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materia nº 101/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2015
Date 2015-08-27
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Atenção Integral aos Alunos com Transtornos de Aprendizagem (Dislexia, Disgrafia e Discalculia) na rede municipal de ensino.
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Or
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Transtorno específico no aprendizado da leitura,
também conhecido como Dislexia, que tem origem hereditária, tem como
característica principal o rendimento escolar abaixo do esperado para a idade,
de forma persistente, apesar da escolarização e potencial adequados,
atingindo, portanto, todas as camadas sociais.
É o transtorno específico de aprendizagem de maior
incidência na sala de aula e se manifesta pelo comprometimento acentuado no
desenvolvimento das habilidades de reconhecimento das palavras e da
compreensão da leitura. A criança com Dislexia pode ser diagnosticada na
dificuldade com a linguagem escrita devido às falhas no processamento de
linguagem, lentidão de acesso à informação (memória e velocidade de
processamento), percepção (reconhecimento de palavras escritas),
.
organização espacial e temporal, bem como, manipulação mental de muitas
informações complexas. Muitas vezes haverá associação com outros
transtornos de aprendizagem como Disgrafia e Discalculia.
O presente Projeto de Lei, visa criar no âmbito da rede
municipal de ensino, o Programa de Atenção Integral aos Alunos com
Transtornos de Aprendizagem, visando garantir a participação de educadores,
especialistas da saúde e representantes de Associações de Pais de Alunos
Portadores da doença, na garantia ao acesso à aprendizagem por parte
desses alunos.
A presente propositura prevê, ainda, realização de exame
diagnóstico em todas as escolas da rede municipal de ensino, bem como
sistema de informação e acompanhamento dos alunos com transtorno de
aprendizagem (Dislexia, Disgrafia e Discalculia).
Em vista do exposto, submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETQ DE LEI N.° 101 715
DOCUMENTO N.° 1800 715
Dispõe sobre a criação do Programa de
Atenção Integral aos Alunos com
Transtornos de Aprendizagem (Dislexia,
Disgrafia e Discalculia) na rede municipal de
ensino.
Art. 1.°. Fica criado no Município de São Vicente o Programa de Atenção
Integral aos Alunos com Transtornos de Aprendizagem (diagnosticado como
Dislexia, Discalculia e Disgrafia), na rede municipal de ensino.
Art. 2.° - Fica assegurado o exame diagnóstico de transtornos específicos de
aprendizagem, (Dislexia, Discalculia e Disgrafia) e o encaminhamento dos
pacientes com laudo, através do sistema municipal de saúde, em todas as
escolas de ensino municipal com intuito de assegurar direito de acesso aos
recursos pedagógicos e didáticos adequados para o desenvolvimento global
de sua aprendizagem.
Art. 3.° - A Prefeitura Municipal desenvolverá sistema de informação e
acompanhamento dos alunos que apresentarem sintomas de transtorno de
aprendizagem (Dislexia, Discalculia e Disgrafia) por meio de cadastro
específico.
Art. 4.° - As escolas da rede municipal de ensino devem assegurar às crianças
e adolescentes com transtornos de aprendizagem (Dislexia, Discalculia e
Disgrafia) o acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento de
sua aprendizagem com estratégias diferenciadas, através das seguintes
medidas:
I - Permitir que o aluno com transtorno de aprendizagem (Dislexia,
Discalculia e Disgrafia) use o computador para elaborar trabalhos escritos,
inclusive, com uso de corretor ortográfico;
II - Permitir a realização de provas orais, no caso dos alunos com
transtorno de aprendizagem (Dislexia, Discalculia e Disgrafia);
III - Permitir que o aluno com transtorno de aprendizagem (Dislexia,
Discalculia e Disgrafia) tenha acesso à máquina de calcular durante as lições
de matemática, bem como nas provas aplicadas;
IV - Permitir a gravação de aulas expositivas com recursos próprios do
aluno, visto que o aluno com transtorno de aprendizagem (Dislexia, Discalculia
e Disgrafia) apresenta dificuldades para anotar e prestar atenção ao mesmo
tempo;
V - Permitir colaboração de leitores externos devido à velocidade da
leitura do aluno, para auxiliá-lo nas necessidades, nos exames escritos e orais;
VI - Permitir que o aluno com transtorno de aprendizagem (Dislexia,
Discalculia e Disgrafia) responda às questões dos testes oralmente.
Art. 5.° - A Prefeitura organizará seminários, cursos e atividades pedagógicas
visando garantir formação continuada aos professores, a fim de capacitá-los
para a identificação precoce das crianças com suspeita de sinais de distúrbios
de aprendizagem (Dislexia, Discatculia e Disgrafia), visando a um melhor
atendimento educacional, de forma a facilitar a participação e o trabalho em
equipe multidisciplinar.
Art. 6.° - No programa criado por esta Lei deverão constar:
l -Campanhas educativas de combate ao preconceito para com o Aluno
Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem diagnosticados, como a
Dislexia, Disgrafia e Discalculia;
II - Elaboração de material para profissionais das escolas da rede
municipal de ensino;
III - Campanhas específicas em locais públicos de grande circulação.
Art. 7.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário,
Art. 8.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.°
1961-A, de 28 de dezembro de 2007.
SALA MARTI
Em 27 de
AFONSO DE SOUSA
Ato de 2015
B'ATISTA
TEC0383/CK/J3;

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