| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2015 |
| Date | 2015-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa de Atenção Integral aos Alunos com Transtornos de Aprendizagem (Dislexia, Disgrafia e Discalculia) na rede municipal de ensino. |
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Or Senhor Presidente Senhores Vereadores O Transtorno específico no aprendizado da leitura, também conhecido como Dislexia, que tem origem hereditária, tem como característica principal o rendimento escolar abaixo do esperado para a idade, de forma persistente, apesar da escolarização e potencial adequados, atingindo, portanto, todas as camadas sociais. É o transtorno específico de aprendizagem de maior incidência na sala de aula e se manifesta pelo comprometimento acentuado no desenvolvimento das habilidades de reconhecimento das palavras e da compreensão da leitura. A criança com Dislexia pode ser diagnosticada na dificuldade com a linguagem escrita devido às falhas no processamento de linguagem, lentidão de acesso à informação (memória e velocidade de processamento), percepção (reconhecimento de palavras escritas), . organização espacial e temporal, bem como, manipulação mental de muitas informações complexas. Muitas vezes haverá associação com outros transtornos de aprendizagem como Disgrafia e Discalculia. O presente Projeto de Lei, visa criar no âmbito da rede municipal de ensino, o Programa de Atenção Integral aos Alunos com Transtornos de Aprendizagem, visando garantir a participação de educadores, especialistas da saúde e representantes de Associações de Pais de Alunos Portadores da doença, na garantia ao acesso à aprendizagem por parte desses alunos. A presente propositura prevê, ainda, realização de exame diagnóstico em todas as escolas da rede municipal de ensino, bem como sistema de informação e acompanhamento dos alunos com transtorno de aprendizagem (Dislexia, Disgrafia e Discalculia). Em vista do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETQ DE LEI N.° 101 715 DOCUMENTO N.° 1800 715 Dispõe sobre a criação do Programa de Atenção Integral aos Alunos com Transtornos de Aprendizagem (Dislexia, Disgrafia e Discalculia) na rede municipal de ensino. Art. 1.°. Fica criado no Município de São Vicente o Programa de Atenção Integral aos Alunos com Transtornos de Aprendizagem (diagnosticado como Dislexia, Discalculia e Disgrafia), na rede municipal de ensino. Art. 2.° - Fica assegurado o exame diagnóstico de transtornos específicos de aprendizagem, (Dislexia, Discalculia e Disgrafia) e o encaminhamento dos pacientes com laudo, através do sistema municipal de saúde, em todas as escolas de ensino municipal com intuito de assegurar direito de acesso aos recursos pedagógicos e didáticos adequados para o desenvolvimento global de sua aprendizagem. Art. 3.° - A Prefeitura Municipal desenvolverá sistema de informação e acompanhamento dos alunos que apresentarem sintomas de transtorno de aprendizagem (Dislexia, Discalculia e Disgrafia) por meio de cadastro específico. Art. 4.° - As escolas da rede municipal de ensino devem assegurar às crianças e adolescentes com transtornos de aprendizagem (Dislexia, Discalculia e Disgrafia) o acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento de sua aprendizagem com estratégias diferenciadas, através das seguintes medidas: I - Permitir que o aluno com transtorno de aprendizagem (Dislexia, Discalculia e Disgrafia) use o computador para elaborar trabalhos escritos, inclusive, com uso de corretor ortográfico; II - Permitir a realização de provas orais, no caso dos alunos com transtorno de aprendizagem (Dislexia, Discalculia e Disgrafia); III - Permitir que o aluno com transtorno de aprendizagem (Dislexia, Discalculia e Disgrafia) tenha acesso à máquina de calcular durante as lições de matemática, bem como nas provas aplicadas; IV - Permitir a gravação de aulas expositivas com recursos próprios do aluno, visto que o aluno com transtorno de aprendizagem (Dislexia, Discalculia e Disgrafia) apresenta dificuldades para anotar e prestar atenção ao mesmo tempo; V - Permitir colaboração de leitores externos devido à velocidade da leitura do aluno, para auxiliá-lo nas necessidades, nos exames escritos e orais; VI - Permitir que o aluno com transtorno de aprendizagem (Dislexia, Discalculia e Disgrafia) responda às questões dos testes oralmente. Art. 5.° - A Prefeitura organizará seminários, cursos e atividades pedagógicas visando garantir formação continuada aos professores, a fim de capacitá-los para a identificação precoce das crianças com suspeita de sinais de distúrbios de aprendizagem (Dislexia, Discatculia e Disgrafia), visando a um melhor atendimento educacional, de forma a facilitar a participação e o trabalho em equipe multidisciplinar. Art. 6.° - No programa criado por esta Lei deverão constar: l -Campanhas educativas de combate ao preconceito para com o Aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem diagnosticados, como a Dislexia, Disgrafia e Discalculia; II - Elaboração de material para profissionais das escolas da rede municipal de ensino; III - Campanhas específicas em locais públicos de grande circulação. Art. 7.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário, Art. 8.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 1961-A, de 28 de dezembro de 2007. SALA MARTI Em 27 de AFONSO DE SOUSA Ato de 2015 B'ATISTA TEC0383/CK/J3;