| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2015 |
| Date | 2015-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento psicológico para as mulheres que realizarem o exame de mamografia nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS. |
| native_id | 7500 |
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. Senhor Presidente Senhores Vereadores O câncer de mama é a neoplasia maligna que mais atinge o sexo feminino e é a maior causa de mortes por esse tipo de doença, sendo responsável por cerca de 20% dos óbitos por câncer entre as mulheres. Segundo publicação do INÇA (Instituto Nacional de Câncer), o câncer de mama continua a ser o mais incidente entre as mulheres, totalizando 53 casos a cada 100 mil pessoas, sendo que em 2003, esta estimativa era de 46 casos a cada 100 mil. A partir do momento em que a mulher descobre que tem um nódulo na mama, dá-se início a um processo interno de dúvidas e incertezas que podem ou não ser "amenizadas" através do exame físico e de exames radiológicos. Havendo a confirmação de que aquele achado é um tumor maligno, a mulher passará por várias fases de conflito interno que oscilam desde a negação da doença, onde a paciente (e familiares) procuram diversos profissionais, na esperança de que algum deles lhe dê um diagnóstico contrário aos achados, até a fase final onde há a aceitação da existência do tumor. Esses conflitos são demonstrações das alterações psicológicas por que passam a mulher portadora de câncer de mama e seus familiares, e que não terminam com a cirurgia, mas que vão além, com os tratamentos como a quimioterapia, radioterapia e hormonioterapia. Diante no exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETQ DE LEI N.° 102/15 DOCUMENTO N.° 1801/15 Dispõe sobre o atendimento psicológico para as mulheres que realizarem o exame de mamografia nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde -SUS. Art. 1.° - Será garantido atendimento psicológico nas Unidades Básicas de Saúde do Município, para as mulheres que realizarem o exame de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e forem diagnosticadas com câncer de mama. A/t. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de agosto de 2015. a) DIOGO BATISTA