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materia nº 103/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2015
Date 2015-08-27
EmentaAltera a redação do art. 2.° da Lei n.° 2542-A/2010, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município.
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f L Originai ar.oxo ao
Proc. N.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 2542-A, de 17 de dezembro de
2010 dispõe sobre a prática de esportes nas praias do
Município e o art. 2.° estabelece que nos meses de março a
outubro, no trecho compreendido entre a Pedra da Feiticeira
e o Teleférico, a prática de esportes é permitida em qualquer
horário, em todos os dias da semana, inclusive sábados,
domingos e feriados.
Ocorre, todavia, que nos finais de
semana, mesmo nos meses considerados de baixa
temporada, a praia é utilizada por muitas pessoas, munícipes
e turistas, em todos os horários do dia e se torna inadequada
a prática de esportes.
Submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 103 /15
DOCUMENTO N.° 1804 /15
Altera a redação do art. 2.° da
Lei n.° 2542-A/2010, que dispõe
sobre a prática de esportes nas
praias do Município.
Art. 1.°
 - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.° da Lei n.°
2542-A, de 17 de dezembro de 2010:
" Art. 2.°
 - Nos meses de março a outubro, no
trecho compreendido entre a Pedra da Feiticeira e o
Teleférico, a prática de esportes é permitida em qualquer
horário, em todos os dias da semana, exceto aos sábados,
domingos e feriados."
Art. 2.°
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de agosto de 2015.
TEC 0380/CK/ja/X

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