| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2015 |
| Date | 2015-08-27 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2.° da Lei n.° 2542-A/2010, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. |
| native_id | 7501 |
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f L Originai ar.oxo ao Proc. N. Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 2542-A, de 17 de dezembro de 2010 dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município e o art. 2.° estabelece que nos meses de março a outubro, no trecho compreendido entre a Pedra da Feiticeira e o Teleférico, a prática de esportes é permitida em qualquer horário, em todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. Ocorre, todavia, que nos finais de semana, mesmo nos meses considerados de baixa temporada, a praia é utilizada por muitas pessoas, munícipes e turistas, em todos os horários do dia e se torna inadequada a prática de esportes. Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 103 /15 DOCUMENTO N.° 1804 /15 Altera a redação do art. 2.° da Lei n.° 2542-A/2010, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.° da Lei n.° 2542-A, de 17 de dezembro de 2010: " Art. 2.° - Nos meses de março a outubro, no trecho compreendido entre a Pedra da Feiticeira e o Teleférico, a prática de esportes é permitida em qualquer horário, em todos os dias da semana, exceto aos sábados, domingos e feriados." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de agosto de 2015. TEC 0380/CK/ja/X