| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2015 |
| Date | 2015-08-27 |
| Ementa | Cria o Fundo Pró Esportes do Município e dá outras providências. |
| native_id | 7502 |
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Mensagem n° 74 l 5 fl.02
PROJETO DE LEI N" 104/15
DOCUMENTO NO 1848/15
('riíi o Fundo Pró Esportes do Município e
dá outras providências.
Proc. n" 31524/15
Art. l" - Fica criado, junt o a Secretaria de hsportes, Lazer e
Turismo, o Fundo Pró hsportes do Município , com o objetivo de vincula r receitas
públicas ao desenvolvimento de pratica s esportiva s em todo o território do
Município de Sào Vicente.
Art. 2° - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor
presidido pelo Secretário de Hsportes. Fazer e '['urismo e contará com os
seguintes membros:
I l (um ) servidor indicado pela Secretaria da Fazenda:
II 2 (dois) servidores indicados pela Secretaria de hsportes;
II I l (um ) representant e da Associação Comercial. Industrial
e Hmpresarial de São Vicente, e
IV 2 (dois) represenianies do Poder Legislativo.
í; l - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 2" - Os membros do C onselho mencionados nos incisos l a I V
deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos. podendo ser reconduzidos, a
critério do Prefeito.
S 3 ' - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor
não serão remunerados, sendo considerados relevantes para o Município
Art. 3" - São atribuições do Conselho Diretor:
l implementa r e promove r o cumprimento das finalidades do
Fundo;
l! receber as verbas proveniente s das dotações orçamentarias
destinadas ao fundo;
11 1 ouvid o o seu Presidente, (ornar todas as medidas necessárias
em âmbitos administrativo, financeiro e orcamentano para a gestão do Fundo;
/
('(c/íu/c .1 lonnt/ictno </< / HiMuriti }'nina
( CÍiliks \ JL/ A(/ C /tJ/tíl/lL/ífL/ C
Mensagem n° 74 l 5 11.03
IV administrar e fiscaliza r a arrecadação de receita
e o seu recolhimento ã Tesouraria Municipal :
V deliberar quant o a aplicação de recursos,
VI opinar, quanto ao mento, na aceitação de bens.
móveis e imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e
contribuições de qualquer nature/a e
VII - examinar e decidir sobre as contas do
Presidente.
Art. 4° - Constituirão receitas do Fundo Pró Esportes:
l receitas mi lendas da arrecadação dos preços
públicos, através de \enda de ingressos cobrados na realização de eventos
promovidos pela Secretaria de Esportes. Lazer e Turismo e pelo uso de
próprios municipais por ela administrados, assim como de rendas auferidas
com aluguel de equipamento de som do municípi o e outras prestações de
serviços congéneres;
II -- doações, legados, subvenções, auxílios e
contribuições de qualquer nature/a;
III dotações orçamentarias previstas em Lei;
IV saldos de exercícios anteriores, e
V - receitas auferidas pela aplicação no mercado de
capitais.
Parágrafo único Todos os recursos
destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentaria
municipal e a ele alocados atravé s de tlatações. consignadas na Lei
Orçamentaria ou de um credito adicional, obedecendo stia aplicação às
normas legais aplicáveis.
Art. 5" - A existência do l nndo a que alude a presente
Lei não elide a consignação de dotações orçameniarias especificas ao
funcionamento regular da Secretaria de Esportes. Lazer e Turismo.
Art. h° - O Conselho DiieUtr elaborara mensalmente,
balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior
Art. 1° - O material permanent e adquirido com recursos do
Fundo de que trata esta Lei, assim como os bens moveis e imóveis que lhe
forem doados a qualquer titulo, incorporar-se-ào ao património do
Município, sob a administração da Seeretan;i de Esportes. Luxer e I Lirismo.
/t&á Y / de V
/
Mensagem n° 74/15 íl.04
\i-\. 8° - Os serviços de secretaria do Fundo serão
executados por servidores da Secretaria de F-sportes. Lazer e Turismo.
Art. 9 * - Esta Lei sem regulamentada no prazo de 30
(trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 10° - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta das verbas orçamenlnriíis próprias, suplementadas se
necessário
Art. 11° - hsta Lei enl rã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PROTOCOLO DE MENSAGENS APRESENTADAS EM 3/9/2015 -26.a SÓ.
MENSAGE M - N.° 72/15 - Do Sr. Prefeito Municipal
encaminhando Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei
Complementar n.° 780, de 19.12.14, alterada pela Lei Complementar n.° 789,
de 30.03.15, que dispõe sobre o sistema Municipal de Defesa do ConsumidorSMDC, e dá outras providências.
MENSAGE M - N.° 74/15 - Do Sr. Prefeito Municipal
encaminhando Projeto de Lei que cria o fundo Pró Esportes do Município e dá
outras providências.
VEREADOR ROBERTO ROCHA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Recebido por...
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