| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2015 |
| Date | 2015-09-24 |
| Ementa | Revoga o § 2º do art. 23 da Lei nº 270-A/94, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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Mensagem n° 82/15 Monutnantu da História l'átna (.'cf/u/ii Maier Já N fl.02 PRO.IETO DE LEI NQ 113/15 DOCUMENTO NQ 2126/15 Revoga o § T do art. 23 da Lei n" 270-A/94, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Proc. n" 7626/91 Art 1° - Fiea revogado o § 2° do an. 23 da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994 e suas alterações. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação