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materia nº 113/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2015
Date 2015-09-24
EmentaRevoga o § 2º do art. 23 da Lei nº 270-A/94, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
native_id7511

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Mensagem n° 82/15
Monutnantu da História l'átna
(.'cf/u/ii Maier Já N
fl.02
PRO.IETO DE LEI NQ 113/15
DOCUMENTO NQ 2126/15
Revoga o § T do art. 23 da Lei n" 270-A/94,
que dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento e Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Proc. n" 7626/91
Art 1° - Fiea revogado o § 2° do an. 23 da Lei n° 270-A,
de 22 de agosto de 1994 e suas alterações.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação

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