| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2015 |
| Date | 2015-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2016, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria
("e//u/a Mafer da Nacionalidade
Mensagem n° 83/15 fl.05
PROJETO DE LEI NQ 114/15
DOCUMENTO NQ 2128/15
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do
Município de São Vicente para o exercício
de 2016, e dá outras providências.
Proc. n" 35246/15
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de
São Vicente para o exercício de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa em
R$ 1.008.316.361,00 (um bilhão, oito milhões, trezentos e dezesseis mil,
trezentos e sessenta e um reais), sendo em R$ 893.709,986,00 (oitocentos e
noventa e três milhões, setecentos e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais)
da Administração Direta e R$ 114.606.375,00 (cento e quatorze milhões,
seiscentos e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) da Administração
índireta, constituindo-se de:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações
Direta e índireta;
II - O Orçamento de Investimentos das empresas
públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam
unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços
públicos prestados;
III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a
Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente, o Serviço de Saúde de São Vicente e Assistência Social.
Art 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, transferências governamentais, rendas e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos
anexos integrantes desta Lei com o seguinte desdobramento:
#,
('idade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 83/15 fj.06
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$
RECEITAS CORRENTES 833.132.434,00
Receita Tributária 275.700.000,00
Receita de Contribuições 13.000.000,00
Receita Patrimonial 4.575.296,00
Receita de Serviços 3.600.000,00
Transferências Correntes 449.561.529,00
Outras Receitas Correntes 86.695.609,00
RECEITAS DE CAPITAL 60.577.552,00
Transferências de Capital 60.577.552,00
RECEITA ORÇAMENTARIA DA ADM. DIRETA 893.709.986,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
A - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO
VICENTE
RECEITAS CORRENTES 26.071.680,00
Receita Tributária 1.020,00
Receita de Contribuições 25.293.060,00
Receita Patrimonial 465.600,00
Outras Receitas Correntes 312.000,00
RECEITAS CORRENTES
INTRA-ORÇAMENTARIA 63.928.320,00
RECEITA ORÇAMENTARIA DO INSTITUTO 90.000.000,00
V (J
oí 'idade Monumento da História Pátria
Cellula Matei' da Nacional i da J v
Mensagem n° 83/15 ti,07
B - SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE R$
RECEITAS CORRENTES 56.183,00
Receita Patrimonial 10.000,00
Outras Receitas Correntes 46.183.00
RECEITAS CORRENTES
INTRA - ORÇAMENTARIA 400.192,00
RECEITAS DE CAPITAL 150.000,00
Transferências de Capital 150.000,00
RECEITA ORÇAMENTARIA DO SESASV 606.375,00
C - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO
VICENTE
RECEITAS CORRENTES 15.794.104,83
Receita de Contribuições 15.756.104,83
Receita Patrimonial 38.000,00
RECEITAS CORRENTES
INTRA - ORÇAMENTARIA 8.205.895,17
Receita de Contribuições 8.205.895.17
RECEITA ORÇAMENTARIA DA CAIXA DE SAÚDE 24.000.000,00
Cidade Monumento da História Pátria
CeUula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 83/15 fl.08
Art. 3° - A Despesa da Administração Direta e índireta,
fixada em R$ 1.008.316.361,00 (um bilhão, oito milhões, trezentos e dezesseís
mil, trezentos e sessenta e um reais), será realizada segundo a discriminação dos
quadros que integram esta Lei, com o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
R$
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 893.709.986,00
CÂMARA MUNICIPAL 20.560.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL 873.149.486,00
II -ADMINISTRAÇÃO ÍNDIRETA 114.606.375,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN. S.V 90.000.000,00
SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE 606.375,00
CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO SERV. MUN. S.V 24.000.000,00
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa 20.560.500,00
02- Judiciária 16.092.000,00
04 - Administração 59.233.500,00
06 - Segurança Pública 16.765.000,00
08 - Assistência Social 24.397.000,00
09 - Previdência Social 15.628.000,00
10 - Saúde 204.656.986,00
II -Trabalho 10.518.000,00
12 - Educação 296.242.000,00
13-Cultura 8.108.000,00
14 - Direitos da Cidadania 20.000,00
15 - Urbanismo 69.831.000,00
16 - Habitação 11.657.000,00
ao-
("idade Monumento da História Pátria
("eliula Matei" da Nacionalidade
Mensagem n° 83/15 fl.09
R$
18 - Gestão Ambiental 57.530.000,00
19 - Ciência e Tecnologia 4.061.000,00
23 - Comércio e Serviços 7.682.000,00
24 - Comunicações 200.000,00
26 - Transporte 28.115.000,00
27 - Desporto e Lazer 14.034.000,00
28 - Encargos Especiais 22.100.000,00
29 - Reserva de Contingência 6.279.000,00
TOTAL 893.709.986,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
04 - Administração 3.450.000,00
08 - Assistência Social 2.500.000,00
09 - Previdência Social 87.990.000,00
10-Saúde 18.211.375,00
28 - Encargos Especiais 535.000,00
99 - Reserva de Contingência 1.920.000,00
TOTAL 114.606.375,00
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite das Despesas
fixadas nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 5° - Ficam os Superintendentes do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, da Caixa de Saúde e
Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e do Serviço de Saúde de São
Vicente - SESASV autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o
limite das Despesas fixadas nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320, de
17 demarco de 1964.
AÂcU a& Q/aa
( 'j Jade Monumento da História Pátria
Cellula Mal cr da Nacionalidade
Mensagem n° 83/1 5 fl.10
Art 6° - No caso de necessidade de limitação de empenho
das dotações orçamentarias e de movimentação financeira a serem efetivadas
nas hipóteses previstas no art. 9 e no inciso II, § Io do art. 31 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, essa limitação será
aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional â
participação de seus orçamentos e incidirá sobre "outras despesas correntes"1,
"investimentos" e "inversões financeiras".
Parágrafo único - O repasse financeiro a que se
refere o art. 168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela limitação
prevista no caput deste artigo.
Art. 7° - As alterações do Quadro de Detalhamento de
Despesa - QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupos
de despesa, categoria económica, modalidade de aplicação, projeto/operação
especial e unidade orçamentaria, poderão ser procedidas para atender
necessidades de execução.
Parágrafo único - As alterações, para efeitos do
caput deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre
elementos de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2016,
revogadas as disposições em contrário.