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materia nº 115/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2015
Date 2015-09-24
EmentaDispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada.
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Cidade Monumenío da História Pátria
( W/w/tf Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 87/15 f\.02
PROJETO DE LEI NQ 115/15
DOCUMENTO NQ 2152/15
Dispõe sobre a doação de bens e serviços
e o estabelecimento de parcerias com a
iniciativa privada.
Proc.n° 35542/15
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber bens
e serviços em doação e estabelecer parcerias com a iniciativa privada,
objetivando viabilizar projetos relacionados com setores da Administração,
obedecidos os parâmetros legais.
Art. 2° - Todos aqueles que pretenderem realizar doação de
bens móveis e serviços, com ou sem encargo para a Administração, poderão
propô-la no Gabinete do Prefeito, que as remeterá à Secretaria de Assuntos
Jurídicos para análise jurídica da proposta.
§ 1° - O doador poderá indicar a destinação
específica do bem doado, desde que atendido o interesse público.
§ 2° - O Poder Público poderá autorizar a inserção do
nome do doador no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou
projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em
especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem
urbana.
Art. 3° - Os interessados em desenvolver parcerias com o
Poder Público poderão encaminhar suas propostas ao Gabinete do Prefeito,
para análise, devendo os ajustes delas decorrentes atender à legislação em
vigor e à forma cabível, que poderá ser patrocínio, co-patrocínio, convénio,
colaboração ou apoio.
Art. 4° - As propostas de parcerias aceitas serão registradas
e os interessados convocados para a definição do plano de trabalho, conclusão
do projeto e quotas de patrocínio a serem assumidas pela iniciativa privada.
Cidade Monumento da História Pà/ria
(W////C/ Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 87/15 fl.03
Art. 5° - Os projetos oficiais serão objeto de chamamento
público pela Administração, visando despertar interesse de parcerias para
eventos.
Art. 6° - As parcerias serão formalizadas por Termo, em
consonância com os princípios básicos da Administração Pública.
Art. 7° - Serão mantidos registros atualizados dos projetos
oficiais e das propostas de parceria apresentadas, acessíveis ao público em
geral.
Art. 8° - São vedadas parcerias com pessoas físicas ou
jurídicas em débito com a Fazenda Municipal.
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar
doações de bens móveis, com encargos, mediante lavratura de termo próprio.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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