| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n° 1846-A, de 2 de março de 2007 alterada pela Lei nº 1949-A, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. |
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Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Celluia. Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 91/15 fi;o2
PROJETO DE LEI n° 118/15
DOCUMENTO n° 2222/15
Altera dispositivo da Lei n° 1846-A, de 2
de março de 2007 alterada pela Lei n"
1949-A, de 26 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.
Proc. n° 11015/07.
Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os
dispositivos abaixo indicados da Lei n° 1846-A, de 02 de março de 2007 alterada
pela Lei 1949-A, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, no âmbito municipal, conforme previsto
no § 1° do art. 60 do Ato de disposições Constitucionais transitórias, na Lei
Federal n° 11494, de 20 de junho de 2007 e na Portaria n° 481, de 11 de outubro
de 2013:
parágrafos:
I - art. 2°, caput, incisos I a VIII, e mantidos os
"Art. 2° - O Conselho passa a ser constituído por
12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes sendo:
I 2 (dois) representantes do Poder
Executivo Municipal, dos quais pelo menos (01) da Secretaria Municipal da
Educação ou órgão educacional equivalente;
II - l (um) representante dos professores
de educação básica pública municipal;
III - l (um) representante dos diretores das
escolas básicas públicas municipais;
b
Q/ao- Jícewfe
('idade Monumento da História Pátria
C diluía Maier da Nacionalidade
Mensagem n° 91/15 fl. 03
IV - l (um) representante dos servidores
técnico-administrativo das escolas básicas publicas municipais;
V - 2 (dois) representantes dos pais de
alunos da educação básica publica municipal;
VI - 2 (dois) representantes dos alunos da
educação básica pública, sendo (01) indicado pela entidade de estudantes
secundaristas.
VII - l (um) representante do Conselho
Municipal de Educação;
VIII - l (um) representante do Conselho
Tutelar da Área Insular e
IX - l (um) representante do Conselho
Tutelar da Área Continental
II - art. 4° caput, mantido o parágrafo único
"Ait. 4° - O Conselho do FUNDEB terá um
Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos em pares, estando impedidos de
ocupar tais funções os conselheiros representantes do Poder Executivo, gestores
dos recursos do Fundo."
III-art. 5°:
"Art. 5° - Na hipótese de vaga, ausência ou
impedimento do Presidente do Conselho, antes do finai do mandado, caberá ao
Vice-Presidente ocupar o cargo."
Parágrafo único - Na hipótese do presidente
do Conselho renunciar a presidência ou, por algum motivo, se afastar do
Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao colegiado
decidir pela efetivação do vice-presidente na presidência do Conselho, com a
consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente,
ou pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice até o
final de seu mandato.
o
Cidade Monumento da História Pátria
(\>lhtla Maier cia Nacionalidade
Mensagem n° 91/15 fl.04
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 08 de junho de 2015.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario.