| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros do Município, e dá outras providências. |
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Monumento da História Pálriu C 'cllula Mcití'1- da Nacionalidade Mensagem n°93/15 fl.02 PROJETO DE LEI NQ 120/15 DOCUMENTO NQ 2226/15 Cria o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros do Município, e dá outras providências. Proc. n° 36164/15 Art. l" - Fica criado o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros do Município, com a finalidade de prover recursos para aquisição de viaturas, de equipamentos, de material e para despesas com serviços, visando permitir que a unidade militar local do Corpo de Bombeiros, denominada Posto de Bombeiros de São Vicente do 3° Subgrupamento de Bombeiros, do 6° Grupamento de Bombeiros do Corpo de Bombeiros da Polícia Milita r do Estado de São Paulo, desenvolva sua missão de prevenção e combate a incêndio, salvamentos e demais serviços a ela atetos. Parágrafo único - O Fundo Municipal de que trata este artigo será identificado pela sigla FUMABOM. Art. 2" - O FUMABOM será constituído de: a) receita integralmente arrecadada pela Taxa de Serviços de Bombeiros, instituíd a pela Lei Complementar 11° 349, de 19 de outubro de 2001 e suas alterações; b) auxílios, subvenções ou doações estaduais, federais, ou privadas, dotações orçamentarias e créditos que venham ser autorizados por Lei e atribuídos ao Corpo de Bombeiros de São Vicente; c) recursos decorrentes de alienações de materiais, bens ou equipamentos considerados inservíveis ou obsoletos; d) quaisquer outras rendas eventuais relacionadas com a atuação do Corpo de Bombeiros de São Vicente; e) recursos advindos da co-participação de municípios limítrofe s ou não, ajustados em Convénio que regule a prestação de serviços do Corpo de Bombeiros de Sào Vicente; f) juros bancários e rendas de capital proveniente da imobilização, ou aplicação do FUMABOM. r aã Monumento da História Pá/riu Celhila Matar da Nacionalidade Mensagem n° 93/1 5 fl.03 Art. 3" - Os recursos constituídos do FUMABOM serão, obrigatoriamente, depositados mensalmente em conta específica, aberta em banco oficial, sob a denominação "FUMABOM - Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros", que será administrada pelo Conselho Diretor do FUMABOM. Art. 4" - O FUMABOM será administrado por um Conselho Diretor, apresentando a seguinte composição: a) Secretário da Fazenda, que presidirá o Conselho; b) Comandante do Corpo de Bombeiros de São Vicente, que servirá como Vice-Presidente do Conselho; c) l (um) representante da Câmara Municipal; d) l (um) representante da sociedade civil organizada; e) l (um) representante designado pelo Gabinete do Prefeito; f) l (um) Oficial do Corpo de Bombeiros cie São Vicente. Art. 5° - O Poder Executivo fixará, em Decreto, a competência dos membros do Conselho Diretor do FUMABOM. Art. 6" - Compete ao Prefeito, assinar ou delegar competência para, juntamente com o responsável pela Tesouraria Municipal, assinar cheques, notas de empenho c ordens de pagamentos de despesas do Fundo, que forem determinadas pelo Conselho Diretor do FUMABOM. Parágrafo único - Os servidores colocados à disposição do FUMABOM deverão manter sempre atualizados os registros de receita e despesa, fichários e movimentação de contas bancárias, sob a orientação e fiscalização da Secretaria da Fazenda. Cidadã Monumento do História Pátria ( V/////Í? Mcilcr da Nacionalidade Mensagem n° 93/15 fl.04 Art. T - Na constituição do FUMABOM observar-se-á o disposto nos artigos 71 e 74 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. Art. 8° - A aplicação dos recursos do FUMABOM, será realizada pela Secretaria da Fazenda prestação de contas nos prazos e na forma da legislação vigente. Art. 9° - Os bens adquiridos pelo FUMABOM serão destinados ao uso do Posto de Bombeiros de São Vicente do 3° Subgrupamento de Bombeiros, do 6° Grupamento de Bombeiros do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sediada em São Vicente e incorporados ao Património do Município. Art. 10 - O valor corresponde à Taxa de Serviços dos Bombeiros, prevista na legislação municipal, será depositado na conta de que trata o artigo 3°, até o décimo dia útil do mês subsequente ao que se verificou a arrecadação. Art. 11 - O Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias regulamentará mediante Decreto, a presente Lei. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.