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materia nº 120/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2015
Date 2015-10-01
EmentaCria o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros do Município, e dá outras providências.
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Monumento da História Pálriu
C 'cllula Mcití'1- da Nacionalidade
Mensagem n°93/15
fl.02
PROJETO DE LEI NQ 120/15
DOCUMENTO NQ 2226/15
Cria o Fundo Municipal de Manutenção do
Corpo de Bombeiros do Município, e dá
outras providências.
Proc. n° 36164/15
Art. l" - Fica criado o Fundo Municipal de Manutenção do
Corpo de Bombeiros do Município, com a finalidade de prover recursos para
aquisição de viaturas, de equipamentos, de material e para despesas com
serviços, visando permitir que a unidade militar local do Corpo de Bombeiros,
denominada Posto de Bombeiros de São Vicente do 3° Subgrupamento de
Bombeiros, do 6° Grupamento de Bombeiros do Corpo de Bombeiros da Polícia
Milita r do Estado de São Paulo, desenvolva sua missão de prevenção e combate
a incêndio, salvamentos e demais serviços a ela atetos.
Parágrafo único - O Fundo Municipal de que
trata este artigo será identificado pela sigla FUMABOM.
Art. 2" - O FUMABOM será constituído de:
a) receita integralmente arrecadada pela
Taxa de Serviços de Bombeiros, instituíd a pela Lei Complementar 11° 349, de 19
de outubro de 2001 e suas alterações;
b) auxílios, subvenções ou doações
estaduais, federais, ou privadas, dotações orçamentarias e créditos que venham
ser autorizados por Lei e atribuídos ao Corpo de Bombeiros de São Vicente;
c) recursos decorrentes de alienações de
materiais, bens ou equipamentos considerados inservíveis ou obsoletos;
d) quaisquer outras rendas eventuais
relacionadas com a atuação do Corpo de Bombeiros de São Vicente;
e) recursos advindos da co-participação de
municípios limítrofe s ou não, ajustados em Convénio que regule a prestação de
serviços do Corpo de Bombeiros de Sào Vicente;
f) juros bancários e rendas de capital
proveniente da imobilização, ou aplicação do FUMABOM. r
aã
Monumento da História Pá/riu
Celhila Matar da Nacionalidade
Mensagem n° 93/1 5
fl.03
Art. 3" - Os recursos constituídos do FUMABOM serão,
obrigatoriamente, depositados mensalmente em conta específica, aberta em
banco oficial, sob a denominação "FUMABOM - Fundo Municipal de
Manutenção do Corpo de Bombeiros", que será administrada pelo Conselho
Diretor do FUMABOM.
Art. 4" - O FUMABOM será administrado por um Conselho
Diretor, apresentando a seguinte composição:
a) Secretário da Fazenda, que presidirá
o Conselho;
b) Comandante do Corpo de
Bombeiros de São Vicente, que servirá como Vice-Presidente do Conselho;
c) l (um) representante da Câmara
Municipal;
d) l (um) representante da sociedade
civil organizada;
e) l (um) representante designado pelo
Gabinete do Prefeito;
f) l (um) Oficial do Corpo de
Bombeiros cie São Vicente.
Art. 5° - O Poder Executivo fixará, em Decreto, a
competência dos membros do Conselho Diretor do FUMABOM.
Art. 6" - Compete ao Prefeito, assinar ou delegar competência
para, juntamente com o responsável pela Tesouraria Municipal, assinar cheques,
notas de empenho c ordens de pagamentos de despesas do Fundo, que forem
determinadas pelo Conselho Diretor do FUMABOM.
Parágrafo único - Os servidores colocados à
disposição do FUMABOM deverão manter sempre atualizados os registros de
receita e despesa, fichários e movimentação de contas bancárias, sob a
orientação e fiscalização da Secretaria da Fazenda.
Cidadã Monumento do História Pátria
( V/////Í? Mcilcr da Nacionalidade
Mensagem n° 93/15
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Art. T - Na constituição do FUMABOM observar-se-á o
disposto nos artigos 71 e 74 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8° - A aplicação dos recursos do FUMABOM, será
realizada pela Secretaria da Fazenda prestação de contas nos prazos e na forma
da legislação vigente.
Art. 9° - Os bens adquiridos pelo FUMABOM serão
destinados ao uso do Posto de Bombeiros de São Vicente do 3° Subgrupamento
de Bombeiros, do 6° Grupamento de Bombeiros do Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, sediada em São Vicente e incorporados
ao Património do Município.
Art. 10 - O valor corresponde à Taxa de Serviços dos
Bombeiros, prevista na legislação municipal, será depositado na conta de que
trata o artigo 3°, até o décimo dia útil do mês subsequente ao que se verificou a
arrecadação.
Art. 11 - O Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias
regulamentará mediante Decreto, a presente Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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