| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 3166-A, de 29.04.14, que dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria o Fundo de Reserva e Depósitos Judiciais e dá outras providências. |
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9 Cidade Monumento da História Pátria ( W/H/GT Matar da Nacionalidade Mensagem n° 94/15 fl.02 PROJETODELEI NQ 121/15 DOCUMENTO NQ 2241/15 Altera dispositivos da Lei n° 3166-A, de 29.04.14, que dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria o Fundo de Reserva e Depósitos Judiciais e dá outras providências. Proc.n° 6508/14 Art. 1° - O artigo 1° e o caput do 5° da Lei n° 3166-A, de 29 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o levantamento de importâncias depositadas em juízo por contribuintes de tributos municipais e seus acessórios, na forma estabelecida pela Lei Complementar Federal n° 151, de 5 de agosto de 2015." "Art. 5° - Fica criado o Fundo de Reserva e Depósitos Judiciais, com a finalidade de assegurar a devolução de depósitos realizados em juízo por contribuintes de tributos municipais e seus acessórios, na forma estabelecida na Lei Complementar Federal n° 151, de 5 de agosto de 2015." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.