br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 121/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2015
Date 2015-10-01
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 3166-A, de 29.04.14, que dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria o Fundo de Reserva e Depósitos Judiciais e dá outras providências.
native_id7519

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

9
Cidade Monumento da História Pátria
( W/H/GT Matar da Nacionalidade
Mensagem n° 94/15 fl.02
PROJETODELEI NQ 121/15
DOCUMENTO NQ 2241/15
Altera dispositivos da Lei n° 3166-A, de
29.04.14, que dispõe sobre o levantamento
de importâncias depositadas em juízo, cria
o Fundo de Reserva e Depósitos Judiciais
e dá outras providências.
Proc.n° 6508/14
Art. 1° - O artigo 1° e o caput do 5° da Lei n° 3166-A, de
29 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover o levantamento de importâncias depositadas em
juízo por contribuintes de tributos municipais e seus acessórios, na forma
estabelecida pela Lei Complementar Federal n° 151, de 5 de agosto de
2015."
"Art. 5° - Fica criado o Fundo de Reserva e
Depósitos Judiciais, com a finalidade de assegurar a devolução de depósitos
realizados em juízo por contribuintes de tributos municipais e seus
acessórios, na forma estabelecida na Lei Complementar Federal n° 151, de 5
de agosto de 2015."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →