| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2015 |
| Date | 2015-10-15 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Mês Outubro Rosa. |
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. Senhor Presidente Senhores Vereadores Outubro é o Mês de Conscientização sobre Câncer de Mama. O movimento popular internacionalmente conhecido como Outubro Rosa é celebrado em todo o mundo. O nome remete à cor do laço rosa que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da população, empresas e entidades. Esse movimento começou nos Estados Unidos, onde vários Estados tinham ações isoladas referentes ao câncer de mama e ou mamografia no mês de outubro. Posteriormente, com a aprovação do Congresso Americano, o mês de outubro se tornou o mês nacional (americano) de prevenção do câncer de mama. Sobre a campanha Outubro Rosa, suas principais características são palestras, debates, passeatas e outras ações de orientação, além do uso de um laço rosa, e da iluminação e pintura de prédios e monumentos importantes com a cor rosa, como já aconteceu em cenários de todo o mundo, como a Torre de Pisa e no Coliseu, na Itália; o Arco do Triunfo, na França; e o Cristo Redentor, no Rio de Janeiro. E até a Casa Branca, nos EUA, abriu mão da sua principal característica, a cor, para apoiar a campanha. O evento consiste em alertar e orientar sobre a importância da detecção precoce do câncer de mama e do câncer do colo uterino; prestar informações sobre a relevância de se fazer os exames como a mamografia e a ultrassonografia; proporcionar melhoria da qualidade de vida da população feminina; reduzir o tempo entre o diagnóstico e o início do tratamento; contribuir para a erradicação do câncer como uma doença que ameaça a vida. Assim sendo, com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e interesse público, e em face de seu elevado alcance social, conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovação e apresento o seguinte, PROJETO DE LEI N.° 123 /15 - DOCUMENTO N.° 2255 /15 Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Mês Outubro Rosa. Art 1.° - Fica instituído o Mês Outubro Rosa que passará a integrar o Calendário Oficial de eventos do Município. Art. 2.°- O evento, já denominado mundialmente como "Outubro Rosa", realizar-se-á anualmente durante o referido mês e tem o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos cânceres de mama e do colo uterino. Art. 3.° - Durante o mês de campanha o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei Federal n.° 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento dos cânceres de mama e do colo uterino, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Parágrafo único - O Símbolo da Campanha aludida no caput deste artigo será um laço na cor rosa, podendo, ainda, para caracterização da campanha, serem usados com aplicação de luz rosa os principais pontos turísticos, prédios e outras edificações de relevante importância e grande fluxo de pessoas no Município. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 15 de outubro de 2015. 56C 11 70/AM/AD/kaJ? S MOURA