| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2015 |
| Date | 2015-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, para a realização de evento denominado "Outubro Rosa", por parte da Associação Pró Mulher. |
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LU* o ao Proc. N.' ..J ÍG / 4 Senhor Presidente Senhores Vereadores Recebemos solicitação da Sra. Mara Santana de Oliveira, da Associação Pró Mulher, localizada na Rua João Ramalho n.° 1000, em São Vicente, no sentido de obter permissão para uso de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim para a realização de evento denominado "Outubro Rosa", de conscientizaçâo para a prevenção do câncer de mama. Esse evento será realizado no dia 31 de outubro corrente, no período das 12 às 17 horas e contará com a presença de muitas pessoas da mencionada entidade, as quais prestarão orientação e esclarecerão dúvidas a respeito da necessidade de prevenção do câncer de mama, como exames médicos preventivos, profilaxia, tratamento e demais temas pertinentes. Considerando que o uso de áreas públicas por parte de terceiros necessita de autorização legislativa nos termos da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do E Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 124 /15 - DOCUMENTO N.° 2263 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, para a realização de evento denominado "Outubro Rosa", por parte da Associação Pró Mulher Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso cie área na Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim. por parte da Associação Pró Mulher, para a realização de evento denominado "Outubro Rosa", no dia 31 de outubro de 2015, no período das 12 às 17 horas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis, Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 15 de oiitubro de 2015.