| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-02-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ceder à CODESAVI Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, créditos tributários originários da Dívida Ativa do Município, para cobrança por aquela Companhia. |
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Mensagem n" 92/06 fl.03
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a ceder
à CODESAVI Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente,
créditos tributários originários da
Dívida Ativa do Município, para
cobrança por aquela Companhia.
Proc. n° 45144/06
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à
CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, créditos
tributários originários da Divida Ativa do Município, para cobrança por
aquela Companhia.
§ l" - A CODESAVI receberá os créditos tributários
mencionados no caput e deles poderá fazer qualquer uso, desde que
respeitados os mesmos parâmetros que o Poder Público venha a adotar para
aqueles contribuintes que continuarem com seus débitos vinculados à Fazenda
Municipal, especialmente no tocante a multas, juros, atualização monetária ou
qualquer outro tipo de acréscimo.
§ 2° - É facultado à CODESAVI acordar com o
contribuinte qualquer outra novação ou repactuação de débitos, por
instrumento formal que reduza ou anistie os contribuintes, a partir de acordo
amigável ou judicial.
Art. 2° - A cessão de créditos de que trata o art. 1° servirá
para a quitação progressiva de débitos da Prefeitura Municipal para com
aquela Companhia.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
em 15 (quinze) dias, contados de sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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