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materia nº 2/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2007
Date 2007-02-01
EmentaProíbe a realização dos chamados "feirões de automóveis" no Município e dá outras providências.
native_id7526

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Origina! anexo ao
t Prcc. n."
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em ?./ Z LffL fel
O segmento dos carros usados é uma importante fonte de
receita e de emprego em todo o Brasil.
A geração de empregos diretos e indiretos por esse
segmento do comércio, apesar de expressiva, está sendo ameaçada, já que
as revendedoras legalizadas estão sofrendo a concorrência dos "feirões de
automóveis".
A Constituição Federal defende os princípios básicos da
livre iniciativa e a leal concorrência, caracterizada pela disputa entre os
fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, iguais ou semelhantes,
visando atrair para si as preferências dos consumidores.
Acontece que os chamados "feirões de automóveis"
concorrem com as revendedoras, provocando a queda orçamentaria e, com
isso, fazendo com que o Município perca também na área financeira e social.
Algumas financeiras promovem e patrocinam eventos de
grande porte, oferecendo vantagens e taxas de juros abaixo do mercado,
impedindo a normal concorrência, o que vem resultando em baixa sucessiva
no faturamento do setor. Se alguma providência não for tomada, resultará no
fechamento de centenas de lojas e de centenas de postos de trabalho.
Além disso, na maioria dos casos, os chamados "feirões
de automóveis" funcionam sem alvará, sem licença, em estacionamentos, e à
margem de qualquer fiscalização.
Trata-se de uma questão de ética, e quando a ética está
presente a sociedade só tem a ganhar. O número de empregos aumenta, a
arrecadação de impostos aumenta, os investimentos públicos crescem e a
economia como um todo é estimulada.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI N. ° 2 /07
DOCUMENTO N.° 80/07
Proíbe a realização dos chamados
"feirões de automóveis" no Município e
dá outras providências.
Art. 1.° - Fica proibida, no Município, a realização dos chamados "Feirões de
Automóveis", nos espaços cedidos por shopping centers, supermercados,
hipermercados, ou quaisquer outros locais.
Parágrafo único - Os "Feirões de Automóveis" permanentes deverão
ser desmontados e desativados no prazo de trinta dias contados a partir da
vigência da presente Lei, independentemente da cassação do Alvará de
Funcionamento, se houver, que será imediata.
Art. 2.° - A infringência ao disposto nesta Lei acarretará as seguintes
penalidades:
I - O cedente do espaço receberá multa de cinquenta mil reais por
veículo exposto, desapropriação automática da área utilizada e, finalmente, a
cassação do Alvará de Funcionamento.
II - Para a(s) empresa(s) organizadora(s) do evento, multa de
cinquenta mil reais por veículo exposto.
Art. 3.° - O Poder Executivo editará os aios necessários para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA FORTIM AFONSO DE SOUSA, em i« /02/07.
CARL
Tec0003/dh/amm
*r

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