| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2007 |
| Date | 2007-02-01 |
| Ementa | Proíbe a realização dos chamados "feirões de automóveis" no Município e dá outras providências. |
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Origina! anexo ao t Prcc. n." Senhor Presidente Senhores Vereadores Em ?./ Z LffL fel O segmento dos carros usados é uma importante fonte de receita e de emprego em todo o Brasil. A geração de empregos diretos e indiretos por esse segmento do comércio, apesar de expressiva, está sendo ameaçada, já que as revendedoras legalizadas estão sofrendo a concorrência dos "feirões de automóveis". A Constituição Federal defende os princípios básicos da livre iniciativa e a leal concorrência, caracterizada pela disputa entre os fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, iguais ou semelhantes, visando atrair para si as preferências dos consumidores. Acontece que os chamados "feirões de automóveis" concorrem com as revendedoras, provocando a queda orçamentaria e, com isso, fazendo com que o Município perca também na área financeira e social. Algumas financeiras promovem e patrocinam eventos de grande porte, oferecendo vantagens e taxas de juros abaixo do mercado, impedindo a normal concorrência, o que vem resultando em baixa sucessiva no faturamento do setor. Se alguma providência não for tomada, resultará no fechamento de centenas de lojas e de centenas de postos de trabalho. Além disso, na maioria dos casos, os chamados "feirões de automóveis" funcionam sem alvará, sem licença, em estacionamentos, e à margem de qualquer fiscalização. Trata-se de uma questão de ética, e quando a ética está presente a sociedade só tem a ganhar. O número de empregos aumenta, a arrecadação de impostos aumenta, os investimentos públicos crescem e a economia como um todo é estimulada. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte; PROJETO DE LEI N. ° 2 /07 DOCUMENTO N.° 80/07 Proíbe a realização dos chamados "feirões de automóveis" no Município e dá outras providências. Art. 1.° - Fica proibida, no Município, a realização dos chamados "Feirões de Automóveis", nos espaços cedidos por shopping centers, supermercados, hipermercados, ou quaisquer outros locais. Parágrafo único - Os "Feirões de Automóveis" permanentes deverão ser desmontados e desativados no prazo de trinta dias contados a partir da vigência da presente Lei, independentemente da cassação do Alvará de Funcionamento, se houver, que será imediata. Art. 2.° - A infringência ao disposto nesta Lei acarretará as seguintes penalidades: I - O cedente do espaço receberá multa de cinquenta mil reais por veículo exposto, desapropriação automática da área utilizada e, finalmente, a cassação do Alvará de Funcionamento. II - Para a(s) empresa(s) organizadora(s) do evento, multa de cinquenta mil reais por veículo exposto. Art. 3.° - O Poder Executivo editará os aios necessários para a regulamentação da presente Lei. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA FORTIM AFONSO DE SOUSA, em i« /02/07. CARL Tec0003/dh/amm *r