| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2007 |
| Date | 2007-02-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, visando à execução de obras e projetos ou à realização de eventos de natureza turística |
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Mensagem n° 01/07 e Cidade Monumento da História Pátria CeKula Mafer fia Nacionalidade PKOJKTO DE LEI N.° t/n? DOCUMENT O N.« 126/07 í-1.02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, visando à execução de obras e projetos ou à realização de eventos de natureza turística. Proc. 11° 4543/07 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio, inclusive Termos Aditivos e de Retifícacão, com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, visando à execução de obras e projetos ou à realização de eventos de natureza turística. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial que será coberto com a transferência de recursos da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, por força do Convénio especificado noart. 1°. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252