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materia nº 3/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2007
Date 2007-02-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, visando à execução de obras e projetos ou à realização de eventos de natureza turística
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Mensagem n° 01/07
e
Cidade Monumento da História Pátria
CeKula Mafer fia Nacionalidade
PKOJKTO DE LEI N.° t/n?
DOCUMENT O N.« 126/07 í-1.02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de
Economia e Planejamento, visando à
execução de obras e projetos ou à
realização de eventos de natureza
turística.
Proc. 11° 4543/07
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio, inclusive Termos Aditivos e de Retifícacão, com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia e
Planejamento, visando à execução de obras e projetos ou à realização de
eventos de natureza turística.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional
Especial que será coberto com a transferência de recursos da Secretaria de
Estado de Economia e Planejamento, por força do Convénio especificado
noart. 1°.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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