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materia nº 5/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-02-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providencias correlatas.
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Mensagem n° 03/07
Cidade. Monumento da História Pátria
Ce/lula Maíer da Nacionalidade
PHOJETO DE Mil N.° 5/07
DOCUMENT O N.* 130/07
PROJETODELEI
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S/A e dá outras
providencias correlatas.
Proc. n" 7334/07
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 1.980.000,00
(um milhão, novecentos e oitenta mil reais), observadas as disposições legais
em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo único - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de
Intervenções Viárias - Provias, nos termos das Resoluções n°s 3365, de
26.04.2006, e 3372, de 16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2° - Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar
na conta-corrente mantida pela Prefeitura Municipal em sua agência, a ser
indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, cm quaisquer
outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1° - No caso de os recursos do Município não
serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária
autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do
Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final
da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no
caput.
MOD. 252
^/uUde Gsa/a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellnla Matar da Nacionalidade
Mensagem n° 03/07 fl.03
§ 2° - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o
empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros
em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até
o seu pagamento final.
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 4° - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada
no Programa e das despesas relativas à amortização do principal, juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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