| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2007 |
| Date | 2007-02-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de uma área na Av. Quarentenário, entre a linha férrea e o Supermercado Atalaia, no Quarentenário, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 1.° de março a 30 de abril de 2007, para a instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
| native_id | 7532 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.' '^ / Considerando que o Parque de Diversões Dayane tem interesse de instalar-se no período de 1.° de março a 30 de abril de 2007 no bairro Quarentenário, em razão de residirem naquele bairro milhares de pessoas que dificilmente têm acesso a programações de lazer; Considerando que há a intenção de efetuar a instalação do parque de diversões em local adequado; Considerando que, em contrapartida, o mencionado Parque doará vinte cestas básicas para entidades de benemerência do Município, sendo igualmente divididas entre a Área Continental e insular; Considerando existir na Av. Quarentenário, entre a linha férrea e o Supermercado Atalaia uma área propícia para ser utilizada para essa finalidade, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para essa medida, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° « 107 DOCUMENTO N.° 161 107 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de uma área na Av. Quarentenário, entre a linha férrea e o Supermercado Atalaia, no Quarentenário, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 1.° de março a 30 de abril de 2007, para a instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 1,° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área situada na Avenida Quarentenário, entre a linha férrea e o Supermercado Atalaia, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 1.° de março a 30 de abril de 2007, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, vinte cestas básicas a entidades de benemerência, divididas igualmente para a Área Continental e insular do Município. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 15 de fevereiro de 2007 II- JOSÉ ALBERTO ' Sec37/AD/ts