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materia nº 8/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2007
Date 2007-02-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de uma área na Av. Quarentenário, entre a linha férrea e o Supermercado Atalaia, no Quarentenário, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 1.° de março a 30 de abril de 2007, para a instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.' '^ /
Considerando que o Parque de Diversões
Dayane tem interesse de instalar-se no período de 1.° de março a 30 de
abril de 2007 no bairro Quarentenário, em razão de residirem naquele
bairro milhares de pessoas que dificilmente têm acesso a programações de
lazer;
Considerando que há a intenção de efetuar a
instalação do parque de diversões em local adequado;
Considerando que, em contrapartida, o
mencionado Parque doará vinte cestas básicas para entidades de
benemerência do Município, sendo igualmente divididas entre a Área
Continental e insular;
Considerando existir na Av. Quarentenário, entre
a linha férrea e o Supermercado Atalaia uma área propícia para ser
utilizada para essa finalidade, e
Considerando a necessidade de autorização
legislativa para essa medida, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do
Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° « 107
DOCUMENTO N.° 161 107
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, de uma área na Av.
Quarentenário, entre a linha férrea e o
Supermercado Atalaia, no Quarentenário,
pelo Parque de Diversões Dayane, no
período de 1.° de março a 30 de abril de
2007, para a instalação de Parque de
Diversões, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 1,° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
de área situada na Avenida Quarentenário, entre a linha férrea e o
Supermercado Atalaia, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de
1.° de março a 30 de abril de 2007, para instalação de parque de diversões,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, vinte cestas
básicas a entidades de benemerência, divididas igualmente para a Área
Continental e insular do Município.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de fevereiro de 2007
II- JOSÉ ALBERTO
'
Sec37/AD/ts

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