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materia nº 11/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2007
Date 2007-02-22
EmentaDispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.
native_id7535

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Mensagem n° 04/07
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula M ater da Nacionalidade
DK LEI H.« 11/07
W.M87/07
fl.3
PROJETODELE1
Dispõe sobre a qualificação de entidades
sem fins lucrativos como organizações
sociais.
Proa n° 5981707
Art. l" - O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à
proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde e ao desenvolvimento tecnológico,
atendidos os requisitos previstos nesta lei.
Parágrafo único - As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades
sejam as indicadas no "caput" deste artigo, qualificadas pelo Poder Executivo como organizações
sociais, serão submetidas ao controle externo da Câmara Municipal, que o exercerá com o auxílio
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ficando o controle interno a cargo do Poder
Executivo.
Art. 2° - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art.
1° desta lei habilitem-se à qualificação como organização social:
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior
e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do Estatuto,
asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de
representantes dos empregados da entidade e de membros de notória capacidade profissional e
idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, em órgão de imprensa oficial, dos
relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma
do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do património líquido
em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado
ou membro da entidade;
MOD. 252
ao
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Mensagem n° 04/07 fl.4
i) previsão de incorporação integral do património, dos legados ou das
doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas
atividades no Município, em caso de extinção ou desqualificação, ao património de outra
organização social qualificada no âmbito municipal, da mesma área de atuacão, ou ao património
do Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados, nos termos do contrato de
gestão;
Jí - haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos
estabelecidos neste artigo, bem como parecer favorável quanto à conveniência e oportunidade da
qualificação, do Secretário da área correspondente e do Secretário da Administração.
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3° - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do
respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os
seguintes critérios básicos:
I - ser composto por:
a) membros eleitos dentre os seus associados;
b) membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas
de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
c) membros eleitos pelos empregados da entidade;
II - os representantes previstos nas alíneas "a" e "b'1 do inciso I devem
corresponder a mais de 50% do Conselho;
III - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão
mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução;
IV - renovação de metade dos membros do Conselho a cada 2 (dois) anos,
segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do
Conselho, sem direito a voto;
VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a
cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nessa
condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual
participem;
MOD. 252 J
J"
e
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Mensagem n° 04/07 fl.5
VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da
entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas.
Art. 4° - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser
incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração, as seguintes:
T - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
U - aprovar a proposta de contrato de gestão;
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimentos;
IV - eleger ou designar e dispensar os membros da diretoria;
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI - aprovar os estatutos, bem como suas alterações, e a extinção da
entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 fdois terços) de seus membros;
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo,
sobre a estrutura, o gerencíamento, os cargos e as competências;
VÍIÍ - aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus
membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação
de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e
benefícios dos empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria
externa.
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 5" - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à
formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas
definidas no artigo Io.
§ l" - É dispensável a licitação para a celebração dos contratos de que trata
o "caput" deste artigo, nos termos do art. 24, inciso XXÍV da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho
de 1993, com a redação dada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998.
§ 2" - O Poder Público dará publicidade da decisão de firmar cada contrato
de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, nos termos do art. 1° desta Lei.
MOD.252 ,,^
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Mensagem n° 04/07
§ 3° - A celebração do contrato de gestão será precedida de processo
seletivo, quando houver mais de uma entidade qualificada para prestar o serviço objeto da
parceria, nos termos do regulamento.
§ 4° - O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação do
Conselho de Administração da entidade qualificada, ao Secretário da área correspondente, bem
como à Comissão de Avaliação prevista no art. 8° desta Lei.
§ 5° - O contrato que tenha por objetivo a execução de atividades na área da
saúde será submetido, também, ao Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente -
SESASV.
Art. 6" - O contrato de gestão celebrado pelo Município discriminará as
atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social contratada e
será publicado na íntegra.
Art. 7° - Na elaboração do contrato de gestão serão observados os princípios
inscritos no art. 37 da Constituição Federal, no capuí do art. 101 da Lei Orgânica do Município e,
também, os seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social
estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, quando for pertinente,
bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem
utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das
organizações sociais, no exercício de suas funções.
Parágrafo único - O Secretário da área correspondente às atividades a
serem transferidas deverá definir as demais cláusulas que entender necessárias nos contratos de
gestão.
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 8" - O Secretário da área correspondente às atividades objeto do contrato de
gestão presidirá uma Comissão de Avaliação, a qual será responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da execução do contrato.
§ Io - Integrarão a Comissão de Avaliação, além do Presidente:
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Mensagem n° 04/07 fl.7
I - dois membros da sociedade civil, indicados pelo Prefeito, que no caso
de atividades relacionadas à área da saúde serão escolhidos dentre os membros do Conselho
Municipal de Saúde;
II - um membro indicado pelo Poder Legislativo, e
Til - três membros indicados por entidades representativas da sociedade
civil, com notória capacidade e adequada qualificação,
§ 2° - A entidade qualificada apresentará à Comissão de Avaliação, ao
término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público,
relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao
exercício financeiro.
§ 3° - Sem prejuízo do disposto no § 2°, os resultados atingidos com a
execução do contrato de gestão serão analisados, periodicamente, pela Comissão de Avaliação
prevista no "caput".
§ 4" - A Comissão deverá encaminhar ao Prefeito Municipal relatório
conclusivo sobre a avaliação procedida.
§ 5° - O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da
Comissão de Avaliação.
Art. 9" - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou
bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10 - Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 9° desta Lei, quando assim
o exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação
de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização comunicarão ao Chefe
do Executivo, que adotará as medidas cabíveis perante o juízo competente objetivando a
decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes,
bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado
dano ao património público.
Art. 11 - Até o término de eventual ação, o Poder Público permanecerá como
depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade
das atividades sociais da entidade
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Art. 12 - O balanço e demais prestações de contas da organização social devem,
necessariamente, ser publicados em órgão de imprensa oficial e analisados pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
DO FOMENTO ÀS AT1V1DADES SOCIAIS
Art. 13 - As entidades qualificadas como organizações sociais ficam declaradas
como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 14 - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentados e
bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§ l" - Ficam assegurados às organizações sociais os créditos previstos no
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso
previsto no contrato de gestão.
§ 2° ~ Poderá ser adicionada aos créditos orçamentados destinados ao
custeio do contrato de gestão parcela de recursos para fins do disposto no artigo 16 desta Lei,
desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social, deferida pelo Chefe
do Executivo após manifestação favorável do Secretário da área correspondente às atividades
transferidas.
§ 3" - Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações
sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato
de gestão.
Art. 15 - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados
por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o património do Município.
Parágrafo único - A permuta a que se refere este artigo dependerá de
prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.
Art, 16 - Fica facultado ao Poder Executivo a cessão de servidor para a
organização social contratada, com ónus para a origem.
§ l" - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem
do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
§ 2" - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente
por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão,
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e
assessoria.
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§ 3" - O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no
órgão de origem.
Art. 17 - São extensíveis, no âmbito do Município de São Vicente, os efeitos do
art. 13 e do § 3° do art. 14 desta Lei, para as entidades qualificadas como organizações sociais
pela União, pelos Estados e Municípios, quando houver reciprocidade c desde que a respectiva
legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União sobre a matéria e os preceitos
desta Lei.
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 18 - O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como
organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de
gestão.
§ 1° - A desqualificação será precedida de processo administrativo,
conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do Executivo, assegurado o direito
de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente,
pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão
§ 2° - A desqualificação importará na reversão dos bens permitidos e do
saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da organização social, sem
prejuízo das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis à espécie.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 - A organização social fará publicar em órgão de imprensa oficial, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento
próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como
para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art. 20 - Os Conselheiros e Diretores das organizações sociais não poderão
exercer outra atividacle remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.
Art. 21 - Fica estipulado o prazo de 2 (dois) anos, contados da data da publicação
desta Lei, para adaptação das normas do estatuto da entidade ao disposto no art. 3°, incisos I a IV
desta Lei.
Art. 22 - Sem prejuízo do disposto nesta Lei, serão estabelecidos em Decreto do
Poder Executivo outros requisitos de qualificação de organizações sociais.
MOD. 252 •
l
Cidade Monumento du História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
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Art. 23 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 24 - Ksta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
MOO

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