| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2007 |
| Date | 2007-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais-maternidade da rede pública municipal de saúde realizarem, gratuitamente, em todas as crianças nascidas em suas dependências, o exame denominado Teste do Reflexo Vermelho - "Teste do olhinho". |
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r """"""""" Origina! nnexo ao j Proc n° 26/07 Senhores Vereadores Í Fml l ..Jn 2W3 / / * 2r f /D ,X.'.7 f , rrf A detecção de doenças nas primeiras horas de vida do bebé é uma das importantes medidas que têm sido efetívadas em hospitais e maternidades do País, pois o início do tratamento nessa fase, na maioria dos casos, possibilita resultados mais eficazes. Um dos exames que pode ser realizado é o teste do reflexo vermelho, conhecido como "teste do olhinho", que possibilita a detecção precoce de doenças como tumores, catarata congénita, traumas de parto, hemorragias, inflamações, infecções e más-formações. De acordo com dados estatísticos, cerca de 3% dos bebés nascidos em todo o mundo possuem doenças de visão. Esses diagnósticos, caso não sejam avaliados a tempo, podem levar à perda da visão. O "teste do olhinho" é simples, rápido, indolor e deve ser obrigatório em todos os hospitais e maternidades da rede pública municipal, razão pela qual, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 14 /07 - DOCUMENTO N.° 205/07 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais-maternidade da rede pública municipal de saúde realizarem, gratuitamente, em todas as crianças nascidas em suas dependências, o exame denominado Teste do Reflexo Vermelho - "Teste do olhinho". Art. 1.° - Os hospitais-maternidades da rede pública municipal de saúde ficam obrigados a realizar, gratuitamente, em todas as crianças nascidas em suas dependências, o exame denominado Teste do Reflexo Vermelho, também conhecido popularmente como "teste do olhinho". Parágrafo único - O exame de que trata o caput será realizado na própria maternidade, antes de ser concedida alta médica para a liberação do recém-nascido. Art. 2.° - Os recém-nascidos cujos testes indicarem qualquer anormalidade na visão serão encaminhados imediatamente aos órgãos competentes para tratamento e acompanhamento adequados. Art. 3.° - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os hospitais-maternidade da rede municipal se equiparem com a aparelhagem apta a realizar o exame. Art. 4.° - A omissão médica no cumprimento da presente Lei acarretará a responsabilidade civil do profissional e da respectiva entidade de saúde, sem prejuízo das sanções administrativas e penais previstas na legislação. f • Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 22 de fevereiro de 2007. GILBERTO RAMPON TEC0047/C^'