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materia nº 14/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2007
Date 2007-02-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais-maternidade da rede pública municipal de saúde realizarem, gratuitamente, em todas as crianças nascidas em suas dependências, o exame denominado Teste do Reflexo Vermelho - "Teste do olhinho".
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j Proc n° 26/07
Senhores Vereadores Í Fml l ..Jn 2W3 / / * 2r f /D ,X.'.7 f , rrf
A detecção de doenças nas primeiras horas de vida do
bebé é uma das importantes medidas que têm sido efetívadas em hospitais
e maternidades do País, pois o início do tratamento nessa fase, na maioria
dos casos, possibilita resultados mais eficazes.
Um dos exames que pode ser realizado é o teste do
reflexo vermelho, conhecido como "teste do olhinho", que possibilita a
detecção precoce de doenças como tumores, catarata congénita, traumas
de parto, hemorragias, inflamações, infecções e más-formações.
De acordo com dados estatísticos, cerca de 3% dos
bebés nascidos em todo o mundo possuem doenças de visão. Esses
diagnósticos, caso não sejam avaliados a tempo, podem levar à perda da
visão.
O "teste do olhinho" é simples, rápido, indolor e deve ser
obrigatório em todos os hospitais e maternidades da rede pública municipal,
razão pela qual,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 14 /07 - DOCUMENTO N.° 205/07
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
hospitais-maternidade da rede pública
municipal de saúde realizarem,
gratuitamente, em todas as crianças
nascidas em suas dependências, o exame
denominado Teste do Reflexo Vermelho -
"Teste do olhinho".
Art. 1.° - Os hospitais-maternidades da rede pública municipal de saúde
ficam obrigados a realizar, gratuitamente, em todas as crianças nascidas em
suas dependências, o exame denominado Teste do Reflexo Vermelho,
também conhecido popularmente como "teste do olhinho".
Parágrafo único - O exame de que trata o caput será realizado na
própria maternidade, antes de ser concedida alta médica para a liberação
do recém-nascido.
Art. 2.° - Os recém-nascidos cujos testes indicarem qualquer anormalidade
na visão serão encaminhados imediatamente aos órgãos competentes para
tratamento e acompanhamento adequados.
Art. 3.° - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os
hospitais-maternidade da rede municipal se equiparem com a aparelhagem
apta a realizar o exame.
Art. 4.° - A omissão médica no cumprimento da presente Lei acarretará a
responsabilidade civil do profissional e da respectiva entidade de saúde,
sem prejuízo das sanções administrativas e penais previstas na legislação.
f •
Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 22 de fevereiro de 2007.
GILBERTO RAMPON
TEC0047/C^'

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