| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2007 |
| Date | 2007-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB |
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isagem n° 06/07 G/ao- Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cetlula Mater da Nacionalidade fl.3 PROJETODELEÍ NS 10/07 DOCUMENTO N° 333/07 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Proc. n° 11015/07 Capítulo T Das Disposições Preliminares Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, no âmbito do Município de São Vicente, conforme previsto no § 1° do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Medida Provisória n° 339, de 28 de dezembro de 2006. Capítulo II Da composição Art. 2° - O Conselho será constituído por onze membros, sendo; i - mn representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; II - um representante dos professores da educação básica pública municipal; II! - um representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal; VI dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal; VII - um representante do Conselho Municipal de Educação; VIII - um representante de cada um dos Conselhos Tutelares do Município. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade isagem n° 06/07 f 1.4 § 1° - Os membros do Conselho, titular e suplente, no caso dos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII serão eleitos pelos seus pares, em processo eletivo organizado para esse fím, e indicados em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores. § 2° - Após as indicações, os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal para exercerem suas funções. § 3° - Os conselheiros deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como prérequisito à participação no processo eletivo previsto no § 1°. § 4° - São impedidos de integrar o Conselho criado por esta Lei: I - cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais; U -- tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III - estudantes que não sejam emancipados; IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo municipal; b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo municipal. § 5° - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente. § 6" - Caberá ao suplente completar o mandato do titular, em caso de vaga, e substituí-lo nas ausências e impedimentos. § T - Na hipótese de afastamento definitivo do titular e do suplente, o segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para completarem o respectivo mandato. MOD. 252 sagem n° 06/07 Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade fl.5 Capítulo m Da Competência do Conselho do FUNDEB Art. 3° - Compete ao Conselho: I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentaria anual do Poder Executivo, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; III - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; IV - elaborar e alterai' o seu Regimento Interno; V - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça. Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso III deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Capítulo IV Das Disposições Finais Art. 4" - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um VicePresidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo único - Não poderá ocupar a Presidência o conselheiro nomeado nos termos do art. 2°, í desta Lei. Art. 5° - Na hipótese de vaga, ausência ou impedimento do membro que ocupa a função de Presidente do Conselho, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. Art. 6° - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, por convocação expressa do seu Presidente ou mediante solicitação escrita de pelo menos um terço dos membros titulares. MOD. 252 Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellnla Mater da Nacionalidade -^Mensagem n° 06/07 fl.6 Parágrafo único - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 7° - O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo. Art. 8" - A atuação dos membros do Conselho do Fundo: I - não será remunerada; II - é considerada atividade de relevante interesse social; III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho; c) afastamento involuntário c injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 9° O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho, bem como informar ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição. Parágrafo único - A pedido da Presidência será designado um servidor efetivo municipal para aluar como Secretário Executivo do Conselho. Art 10 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, e MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade sagem n° 06/07 fl.7 II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Art. 11 - Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2° desta Lei os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDES, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n°s 565-A, de 08.12.97; 624-A, de 30.06.98; 755-A, de 30.08.99; 1375-A, de 12.12.03, e 1484-A, de 20.10.04. MOD. 252