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materia nº 16/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2007
Date 2007-03-01
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
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isagem n° 06/07
G/ao- Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cetlula Mater da Nacionalidade
fl.3
PROJETODELEÍ NS 10/07
DOCUMENTO N° 333/07
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.
Proc. n° 11015/07
Capítulo T
Das Disposições Preliminares
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, no âmbito do
Município de São Vicente, conforme previsto no § 1° do art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e na Medida Provisória n° 339, de 28 de
dezembro de 2006.
Capítulo II
Da composição
Art. 2° - O Conselho será constituído por onze membros, sendo;
i - mn representante da Secretaria Municipal de Educação,
indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II - um representante dos professores da educação básica pública
municipal;
II! - um representante dos diretores das escolas públicas
municipais;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas públicas municipais;
V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica
pública municipal;
VI dois representantes dos estudantes da educação básica
pública municipal;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - um representante de cada um dos Conselhos Tutelares do
Município.
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isagem n° 06/07 f 1.4
§ 1° - Os membros do Conselho, titular e suplente, no caso
dos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII serão eleitos pelos seus pares, em processo
eletivo organizado para esse fím, e indicados em até 20 (vinte) dias antes do término
do mandato dos conselheiros anteriores.
§ 2° - Após as indicações, os membros do Conselho serão
nomeados pelo Prefeito Municipal para exercerem suas funções.
§ 3° - Os conselheiros deverão guardar vínculo formal
com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré￾requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1°.
§ 4° - São impedidos de integrar o Conselho criado por
esta Lei:
I - cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até terceiro
grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais;
U -- tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação
e exoneração no âmbito do Poder Executivo municipal;
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo
municipal.
§ 5° - O mandato dos membros do Conselho será de 02
(dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente.
§ 6" - Caberá ao suplente completar o mandato do titular,
em caso de vaga, e substituí-lo nas ausências e impedimentos.
§ T - Na hipótese de afastamento definitivo do titular e do
suplente, o segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo
suplente para completarem o respectivo mandato.
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Capítulo m
Da Competência do Conselho do FUNDEB
Art. 3° - Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração
da proposta orçamentaria anual do Poder Executivo, com o objetivo de concorrer
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do
Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo
Municipal;
IV - elaborar e alterai' o seu Regimento Interno;
V - outras atribuições que legislação específica eventualmente
estabeleça.
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso III deste
artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes
do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 4" - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice￾Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo único - Não poderá ocupar a Presidência o
conselheiro nomeado nos termos do art. 2°, í desta Lei.
Art. 5° - Na hipótese de vaga, ausência ou impedimento do membro
que ocupa a função de Presidente do Conselho, a Presidência será ocupada pelo
Vice-Presidente.
Art. 6° - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente,
por convocação expressa do seu Presidente ou mediante solicitação escrita de pelo
menos um terço dos membros titulares.
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Vicente
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-^Mensagem n° 06/07 fl.6
Parágrafo único - As deliberações serão tomadas pela maioria
dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em
que o julgamento depender de desempate.
Art. 7° - O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo.
Art. 8" - A atuação dos membros do Conselho do Fundo:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações;
IV veda, quando os conselheiros forem representantes de
professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem
justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que
atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função
das atividades do Conselho;
c) afastamento involuntário c injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 9° O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura
administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições
materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho, bem como
informar ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e
composição.
Parágrafo único - A pedido da Presidência será designado um
servidor efetivo municipal para aluar como Secretário Executivo do Conselho.
Art 10 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar
conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de
controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, e
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II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o
Secretário Municipal de Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 11 - Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2° desta Lei os novos
membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDES, cujo
mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de
interesse do Conselho.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial as Leis n°s 565-A, de 08.12.97; 624-A, de
30.06.98; 755-A, de 30.08.99; 1375-A, de 12.12.03, e 1484-A, de 20.10.04.
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