| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2007 |
| Date | 2007-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual à Creche Nossa Senhora de Fátima. |
| native_id | 7541 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cclhtlti Mater da Nacionalidade Mensagem n° 07/07 fl.02 PROJETODELE] NQ 17/0? DOCUMENTO NQ 335/07 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual à Creche Nossa Senhora de Fátima. Proc. 11° 11093/07 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir'do presente exercício, subvenção anual no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Creche Nossa Senhora de Fátima. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal •• Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento vigente, visando atender a despesas de subvenção de que trata o art. 1°, com o código orçamentado 02.08.00.12.365.0018.2.377.33.50.43.00. Art. 3° - O crédito de que trata o art. 1° desta Lei será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do crédito orçamentário abaixo discriminado, conforme o art. 43, § 1°, inciso 111 da Lei n° 4320/64: CREDITO ORÇAMENTÁRIO 02.08.00.12.367.0046.2.102.33.90.39.00 VALOR R$20.00000 Art. 4° - O Poder Executivo faia. incluir nas próximas propostas orçamentarias os recursos necessários à satisfação das despesas com a subvenção anual prevista nesta Lei. Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2007. Art. 6W - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252