br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 17/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2007
Date 2007-03-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual à Creche Nossa Senhora de Fátima.
native_id7541

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cclhtlti Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 07/07 fl.02
PROJETODELE] NQ 17/0?
DOCUMENTO NQ 335/07
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção anual à Creche
Nossa Senhora de Fátima.
Proc. 11° 11093/07
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a
partir'do presente exercício, subvenção anual no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) à Creche Nossa Senhora de Fátima.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal •• Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento vigente,
visando atender a despesas de subvenção de que trata o art. 1°, com o código
orçamentado 02.08.00.12.365.0018.2.377.33.50.43.00.
Art. 3° - O crédito de que trata o art. 1° desta Lei será
coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), do crédito orçamentário abaixo discriminado, conforme o art. 43, § 1°,
inciso 111 da Lei n° 4320/64:
CREDITO ORÇAMENTÁRIO
02.08.00.12.367.0046.2.102.33.90.39.00
VALOR
R$20.00000
Art. 4° - O Poder Executivo faia. incluir nas próximas
propostas orçamentarias os recursos necessários à satisfação das despesas
com a subvenção anual prevista nesta Lei.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2007.
Art. 6W - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252

open original →