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materia nº 19/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2007
Date 2007-03-01
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Creche Mundo da Criança, com sede neste Município.
native_id7543

Autoria

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Gringa! anoxo ao
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Creche Mundo da Criança é uma entidade
civil sem fins lucrativos, que desenvolve um trabalho social junto à
comunidade do Sá Catarina de Moraes, desde 16 de abril de 2003.
Atualmente atende cinquenta e oito crianças
em período integral, na creche, e auxilia as famílias mais carentes do
bairro, bem como a todas as pessoas que os procuram com o
fornecimento de cestas básicas, doação de roupas, calçados, material
escolar e outras necessidades, como tratamento odontológico e
acompanhamento psicológico prestado por profissionais voluntários.
Promove bimestralmente palestras com
profissionais especializados sobre; Alcoolismo, Drogas, Doenças
Sexualmente Transmissíveis/DST, Doenças Infecto-Contagiosas,
Tabagismo, Controle de Natalidade e de Auto Ajuda, que tem por
finalidade proporcionar uma melhor qualidade de vida à população.
Considerando o valoroso e árduo trabalho
desenvolvido por essa entidade inserida em uma comunidade
extremamente carente, e no intuito de oferecer melhores condições de
trabalho àqueles que estão à frente desse projeto,
Submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 19/07
DOCUMENTO N.° 350/07
Considera de Utilidade Pública a Creche
Mundo da Criança, com sede neste
Município.
Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Creche Mundo da Criança,
com sede neste Município.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 1/° dei março
a) ALERIA
í
SEC0080mv/ad/crr&
é *
° 05.783.783/0001-40
Berçário - Nível 3, !l e III
Conselho ^unicipaí de Assistência Soclaí em 13-03-2004
Gonseiho Nacional de Assistência Social em 15-06-2005
Entidade sem fins lucrativos - Fundada em 18-04-2003
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS MENSALMENTE
Atendimento a 58 crianças ern período intergral.
SAÚDE:
ALIMENTAÇÃO:
As crianças são atendidas pelo Pronto Socorro da Vila Margarida e
fazem a prevenção da saúde bucal pelas dentistas da Prefeitura de
São Vicente, corn distribuição de escovas e pastas de dente. As
cnanças que necessitam de tratamento odontológico, são
encaminhadas pôr cós à profissionais voluntários que nos ajudam
nesse trabalho,
A criança que necessita de acompanhamento psicopedagógico,
segundo observações feitas pelas professoras ou recreacionisías, após
o preenchimento de um relatório, onde são discriminadas suas
dificuldades são encaminhadas para o Departamento de
Psicopedagogia da Secretária de Saúde do Município., onde são
assistidas pôr outros profissionais, em horários compatíveis, não
atrapalhando sua vida escolar.
Cumprindo nossa meta, de desenvolver o hábito salutar da Higiene
Pessoal, diariamente, aníes do jantar todas as crianças matriculadas
no berçário e no nivel I tomam banho. A realização desse
procedimento visa imbuir nas cabeças das crianças, o gosto e a
necessidade do banho diário. As crianças individualmente trazem
roupas limpas, pente e escova.
Preocupados em melhorar o desenvolvimento das crianças e
consequenteniente oferecer-lhes uma qualidade de vida melhor, são
servidas diariamente cinco refeições, a saber: Café da manhã,
Lanche, Almoço, Lanche da tarde e Jantar.
O cardápio oferecido as crianças, foi elaborado de acordo com nossas
possibilidades, pois 95% (noventa e cinco cento) dos alimentos são
consumidos são de doação feita pôr pessoas voluntárias e de
pequenas empresas de nossa região.
Para aproveitar melhor todos os alimentos e enriquecer a alimentação
oferecida, a Creche Mundo da Criança possui urna cozinheira
devidamente habilitada, que participa de todos os cursos oferecidos
pelo Serviço Social da Indústria - Sesi - de Santos. Também
Av. Ver. Lourivai Moreira
r> c o
s_?L_1 11335-100
do Amaral n°. 604 - São Vicente - SP
O) (13)3458-7140
CNPJ(MF) N° 05.783.733/0001-40
Berçário - Nível l, 3I e Hf
Conselho Municipal de Assistência Socáai em 19-03-2004
Conselho Nacional de Assistência Sócia! sm 15-OS-2005
Entidade sam fins lucrativos - Fundada sm 1S-04-20Q3
EDUCAÇÃO:
RECREAÇÃO:
COMUNITÁRIA;
participamos do Projeto Mesa - Brasil, onde pôr vezes somos
agraciados com algumas doações de alimentos.
No período das 07:00 às 17:00 horas, as crianças com idade a partir
de três anos, frequentam o Nível I
No período das 13:00 às 17:00 horasT as crianças com idade a partir
de quatro anos frequentam o Nível TL
No período das 08:00 às 12:00 horas, as crianças com idade a partir
de cinco anos frequentam o Nível HL
Todas as crianças ficam na Creche no período das 07:00 as 17:00
horas. Porem as crianças nos nível G e ffl nos devidos horários são
encaminhadas para a sala de aula, onde recebem orientações das
professoras cedidas pela Secretária Municipal de Educação, que
trabalham de acordo com a Proposta Pedagógica de Educação Infantil
do Município, sendo supervisionadas e coordenadoras peía Secretaria
de Educação.
As crianças são divididas em quatro turmas sendo:
01 a 03 anos de idade — Berçário — ficam com uma recreacionista
que as auxilia em seus brinquedos e brincadeiras, promovendo o
bem estar entre e!as, inclusive seu repouso.
03 a 04 anos de idade — Nível I — também ficam com uma
recreacionisía, recebendo atívídades de acordo com a Proposta
Pedagógica de Educação infantil do Município, além de
atividades pedagógicas, sua recreação e seu descanso.
04 a 05 anos de idade - Nível H - ficam meio período com uma
recreacionista e meio período ern sala de aula. Quando estão com
a recreacionista realizam varias atividades de acordo com a
Proposta Pedagógica da Educação Infantil do Município, sua
recreação e seu descanso.
- 05 a 06 anos de idade - Níve! Kl- ficam meio período em sala de
aula e outro meio período com uma recreacionisía, Quando
estão com a recreacionisía realizam varias atividades de acordo
com a Proposta Pedagógica da Educação infantil do Município.
Ajuda as famílias mais carentes da Favela Sá Catarina de Moraes,
bem como de outras que nos procuram. A ajuda consiste em
fornecimento de cestas básicas - pelo período de seis meses, para
cada família com doação de roupas, calçados, material escolar e
outras necessidades que se apresenta, tais como: tratamento
Av. Ver. Lourival Moreira do Amarai n°. 804 - São Vicente
CEP.: 11365-100- O) (13) 3486-7140
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Berçário - Nível l, II e III
Conselho ftflimicipai de Assistência Sodaii era 19-03-2004
Conselho Nacional de Assistência Social enn 15-08-2005
Entidade sem fins lucrativos - Fundada em 16-04-2003
odoníológico e acompanhamento psicológico - trabalhos esses,
executados pôr profissionais voluntários.
No intuito promover uma qualidade de vida melhor, bem como
esclarecer as pessoas menos informadas da comunidade da Favela Sá
Catarina de Moraes, esta instituição promove bimestralmente
palestras com protissionais especializados sobre: Alcoolismo,
Drogas, Doenças Sexualmente Transmissíveis -- DST, Doenças
Infecto-contagiosas, Tabagismo, Controle da Natalidade e de Auto
Ajuda, As palestras de Controle da Natalidade e de Auto Ajuda são
as que recebem mais enfoque, pois observa-se nesta comunidade um
grande número de jovens gravidas, com idade de 12 a 16 anos.
São Vicente, 21 de fevereiro de 2007
Maria Gama Marques da Silva
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F^TA-n rro SOCIAL DA CRECTIEJyUJND0 PA CRIANÇA
CAPÍTULO I
DA DFNOMINACÃO. SFOF, FÍNS F DURAÇÃO.
Artigo l" - A Creche Mundo da Criança, lambem designado pela sigla
C.M.C., constituída em 16 (dezcsseis) de abril de 2003, (dois mil c três) com
sede à Avenida Vereador Lounval Moreira do Amaral, No 604, Bairro Parque
São Vicente, no Município de Sào Vicente, Estado de São Paulo, é uma
entidade civil, sem fins lucrativos e terá duração pôr tempo indeterminado.
Artigo 2° A Creche Mundo da Criança tem por finalidade (s):
I -- Desenvolver atividadcs educativas, recreativas, sociais, esportivas,
culturais e assistenciais, dentro de suas possibilidades;
Artigo 3" - No desenvolvimento de suas atividades, A Creche Mundo
da Criança promoverá o bem de todos, sern preconceito de ongcm, raça, sexo,
cor. credo, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, prestando
serviços gratuitos.
Artigo 4° - A Creche Mundo da Criança, terá um Regimento Interno
que, aprovado pela Dirctoria disciplinará o seu funcionamento.
Artigo 5° - A fim de cumprir sua (s) finalidade (s), a instituição se
organizará em tantas amdades prestadores de serviços, quantas se fizerem
necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno aJudido no artigo 4°
Parágrafo Único Poderá também a instituição criar unidades de
prestação de serviços para execução de atividades visando a sua auío￾susíentação, utilizando todos os meios lícitos, aplicando se» resultado
operacional integralmente no desenvolvimento dos objetivos institucionais,
CAPÍTULO ff
DOS SÓCIOS
Artigo 6° - A Creche Mundo da Criança é constituída pôr número
ilimitado de sócios, maiores de 18 (dezoito) anos.
§ 1° - Os sócios de dividem em quatro categorias.
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Fundadores- Os inscritos até a data de aprovação do Estatuto;
11 ignorarias: Os propostos pela Díretoria e aprovados em
Assembleia Geral;
ÍII - Benfeitores: Os que tiverem prestado a entidade, relevantes
serviços, a juízo do Presidente em conjunto com o (a) Diretor (a) de
Administração e aprovados peia Assembleia Geral;
IV - Comribuintes: Os que forem aceitos após a aprovação do estatuto,
c pagarem men.s^.'mente e demais encargos fixados em Assembleia Geral;
Arti0« 7° a São Hiraitrífci dtítí Mótííos, quites com suas obrigações sociais:
I - Votar c ser votado para os cargos clctivos;
ÍI - Tomar parte nas Assembleias Gerais;
//f Sugerir a Díretoria, pôr escrito, medidas e providências que
aspirem ao aperfeiçoamento operativo da Entidade, bem como, denunciar
qualquer resolução que fira as normas estatutárias da Creche Mundo da
Criai jça.
Artigo 8° São deveres dos sócios;
í - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
fí Acatar as determinações da Direíoria e as resoluções das
Assembleias;
UI - Zelar pelo decoro c bom nome da Creche Mundo da Criança;
IV Pagar pontualmente suas mensalidades.
Artigo 9° - Os sócios não respondem nem mesmo subsidiariamente
pêlos encargos da Creche Mundo da Criança.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 10° - A Creche Mundo da Criança será administrada peia:
í - Assembleia Geral;
í I - Díretoria;
JJÍ - Conselho Fiscal.
Artigo IIo - A Assembleia Gera/ é órgão soberano da vontade social, e
constituir-se á dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 12° - Compete a Assembleia Geral:
í - Eleger a Direíoria e o Conselho Fiscal;
ÍI - Decidir sobre reformas no estatuto;
í/í - Decidir sobre a extinção da Entidade nos termos do artigo 32;
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bre a conveniência tie alienar, transigir, hipotecar ,.,., ^niais.
por anoArtig fiarao: 13" - A Assembleia Ceraí realizar-sc-á ordinaríam
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«««ando convocada:
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Pres-deníe
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III - Manter contato com instituições públicas e privadas para mút
colaboração em atívidades de interesse comum;
IV Contratar e demitir funcionários, inclusive autónomos;
V Admitir ou recusar candidatos a sócios, bem como, determinar sua
exclusão;
VI Exercer a administração denlro da lei. do estatuto c do Regimento
Interno tomando as medidas necessárias para a execução dos fírs sociais
AHítíO l tf" - A Oin?for<ft rPMnir"wttii »a iiiírtíiHo unia vtí2 por mês.
Artigo 19" - Será destituído o membro da Dtreíona que, sem justa causa
não comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas.
Artis" 2Q" Ao (a) Prtíttídetittí Compete.
í -- Representar a Creche Mundo da Criança, aíiva, passiva, judicial e
cxtra-judíciaímente;
II - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento interno;
\l\ Presidir a Assembleia Geral;
í V Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V - Solucionar os casos considerados de urgência, levando-os depois ao
conhecimento da Diretoria;
VT - Assinar em conjunto com o (a) Tesoureiro (a) os documentos
relativos à movimentação de valores;
Vil Encaminhar ou fazer encaminhar ao Conselho Fiscal,
mensalmente o relatório de receitas e despesas da Entidade;
Vííí - Nomear comissões especiais.
Artigo 21° - Compete ao (a) Diretor (a) de Administração:
í - Substituir o (a) Presidente em suas faltas ou impedimentos;
11 - Assumir o mandato em caso de vacância, aíé seu término;
fíí - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao (a) Presidente;
IV -- Trabalhar em conjunto com o (a) Presidente e com o (a) Tesoureiro
(a), no sentido de obter recursos na iniciativa privada para auto-sustentaçào da
Creche Mundo da Criança;
V - Trabalhar em conjunto com o (a) Presidente e com o (a) Tesoureiro
(a), junto aos órgãos Municipais, Estaduais e Federais, no sentido de obter
recursos para programas que atendam a comunidade;
Vi - Elaborar em conjunto com o (a) Presidente e com o (a) Tesoureiro,
anualmente metas e dírefrizes das atívidades da Creche mundo da Criança;
V U - Rubricar mensalmente os livros da Tesouraria e outros da Creche;
VÍII Secretariar as reuniões da Direíoria e da Assembleia Ge/aL
redigindo as competentes Atas; A
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IX - Apresentar anualmente o fechamento do Balanço Financeiro, be
como outros relatórios para ser submetido á apreciação do Conselho Fiscal
da Assembleia Geral.
Artigo 22° Compete ao (a) Tesoureiro (a):
í - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas,
auxílios e donativos em dinheiro e em bens, mantendo em dia a escrituração,
toda comprovada;
f I - Pagar as contas das despesas, de conhecimento e autorizadas pelo
(a) Presidente;
III Apresentar mensalmente relatórios de receita e despesas a
Diretoria e ao Conselho Fiscal;
í V Apresentar semestralmente o Balancete Financeiro a Oiretoria e ao
Conselho FiscaJ;
V Conservar sob .sua guarda e responsabilidade, o numerário e
documentos relativos á tesouraria, inclusive contas bancárias;
Vf Trabalhar cm conjunto com o (a) Presidente e com o Diretor (a) de
Administração no sentido de obter recursos na iniciativa pnvada para auto￾sustcntaçào da Creche Mundo da Criança;
Víí -• Trabalhar em conjunto com o (a) Presidente e com o (a) Direíor
(a) de Administração junto aos órgãos Municipais, Estaduais e Federais no
sentido de obter recursos para programas que atendam a comunidade;
VJÍI - Receber e passar recibos das contribuições dos associados, assim
como dos auxílios e dos donativos recebidos;
IX - Apresentar ao (a) Presidente e ao (a) Diretor (a) de Administração,
mensalmente os livros de escrituração para serem rubricados;
X - Substituir o (a) Presidente e o (a) Diretor (a) de Administração nas
(altas ou impedimentos de ambos.
Artigo 23° - O Conselho Físcaí será constituído pôr 5 (cinco) membros,
sendo 3 (três) efetivos e 2 (dois) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral;
§ l" - O mandato do Conselho Fiscal será por urn ano podendo ser
reeleito por três vezes consecutivas.
§ 2° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo
suplente, até o término do seu mandato.
Artigo 24° Compete ao Conselho Fiscal:
I - Examinar os livros de escrituração da Entidade;
íí Examinar o Balancete mensal de receitas e despesas apresentado
pelo (a) Tesoureiro (a), opinando a respeito;
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III - Apreciar os Balanços e Inventários "que acompanham o relator￾anual da Diretona;^ . ^^ ^ aquísíçào e alienaçã nar«on d dee. bens bens, pôr , nôr pan oartee da
'V Apresentar a Assembleia Geral anualmente parecer sobre o
movimento financeiro, social c administrativo.
§ r - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente l (uma) vez por
bimestre e extraordinariamente sempre que necessário, ou ainda pôr
convocação da assembleia geraí.
$ 2" -~ sara auitíHittUtiaiiiÉíBia cassaco o «laiioato do CtítitittlUtitft* qiw
deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco)
alternadas, sem justa causa.
J y As deliberações do Conselho Fiscal, serão tomas pôr maioria
simples de voíos cie seus membros presentes, registradas etn livro próprio.
Artigo 25° Não percebem seus diretores, conselheiros, sócios,
instituidores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens, benefícios,
direfa ou md/reíamente, pôr qualquer forma ou í/fulo, em razão das
conipetências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas pêlos
respectivos atos constitutivos.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÓNIO
Artigo 26° O Património da Creche Mundo da Criança, será
constituído de bens móveis, imóveis, veículos e semoventes, açòes, apólice de
dívida pública, contribuições dos associados, auxílios e donativos em dinheiro.
Artigo 27° A Creche Mundo da Criança aplicará suas rendas, seus
serviços e eventual resultado operacional integralmente no território nacional
c na manutenção c no desenvolvimento de seus objetivos.
Parágrafo único - Os recursos advindos dos poderes públicos deverão
ser aplicados dentro do Município e de sua sede, ou no caso de haver unidades
prestadoras de serviços a ela vinculada, no âmbito do Estado concessor.
Artigo 28° - A Creche Mundo da Criança não distribuirá resultados,
dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu património, sob
nenhuma forma.
Artigo 29° - A Creche Mundo da Criança aplicará as subvenções e
doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.
Artigo 30° Em caso de dissolução ou extinção, destina o eventual
património remanescente à entidade congénere, dotada de personalidade
009 5 H O
jurídica com sede e atividades preponderantes no Estado de São Pau
preferencialmente no Município de São Vicente e registrada no Conselhj
Nacional de Assistência Social (CNAS), inexistindo, a uma entidade publica.
Artigo 31° A CYtftíhtf Murttlcr tiu Crííírtçã não constituirá património
exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias, entidades de
classe ou do sociedade sem caráter beneficente de assistência social.
PÁS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 32° - A Creche Mundo da Criança será dissolvida pôr decisão da
Assembleia Gera/ Extraordinária, especialmente convocada para este fim,
quando se torne impossível á continuação de suas aíivídades.
Artigo 33° - O presente estatuto podern r ~ reformado, no todo ou em
parte, em qualquer tempo, pôr decisão da m-" ,,uiuta dos associados, em
Assembleia Geral, especialmente convocai'. este fim, e entrará em vigor
na data de seu registro em Cartório,
Artigo 34" - O exercício social cc;. enderá o período de Io (primeiro)
de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro cíe cada ano.
Artigo 35° - Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela
Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.
São Vicente, 16 de Abril de 2003
Maria Gama Marques da Silva.
C.P.E No 134.072.738-27
PRESIDENTE.
2." TABELIÃO DE NOTAS DE S.40 VICENTE - SP CARTÓRIO AYRES
iSniJlr^^iir?-"-'" 'Ol1'Cl"'rfa• F""a (n^s^Goo.cop ttjto.oit
n n 9 s a n
RELAÇÃO DE DIRETORIA
PRESIDENTE: Mana Gama Marques da Siíva.brasilcjra, casada, do lar.
residente a Rua Caminho dos Barre/Vos n° 165 - Esplanada dos Barreiros -
São Vicente/SP, portadora do RG n° 8.302.774-9 e do CPF n° 134.072.738-27.
TESOUREIRA: Luciana Alzira Gomeiro de Carvalho e Silva, brasileira,
casada, do lar, residente a Av. Manoel da Nóbrega n° 1287 apto. 41 - itararé -
São Vicente/SP, portadora do RG n° 21.982.061-2 e CPFn° 120.748.348-61.
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO: Paula Cristina Madureira Martins,
brasileira, casada, contabilista, residente a Rua Marquês de São Vicente n° 700
easa 01 - Centro - São Vicente/SP, portadora do RG n° 20.234,988-3 e CPF
n° 070.015.858-82.
ALTERAÇÃO PE ESTATUTO SOCIAL PA CRECHE MUNDO DA
C Ri ANCA
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE. FINS £ DURAÇÃO.
Artigo 1° - A Creche Mundo da Criança, também designado pela sigla
C.M.C., constituída em 16 (dezesseis) de abril de 2003, (dois mil e três) com
sede à Avenida Vereador Lourival Moreira do Amaral, No 604, Bairro Parque
São Vicente, no "Município de São Vicente, Estado de São Paulo, é uma
entidade civil, sem fíns lucrativos-e terá duração pôr tempo indeterminado.
Artigo 2° — A Creche Mundo da Criança tem por finalidade (s):
J — Desenvolver atividades educativas, recreativas, sociais, esportivas,,
culturais e assisíènciais, dentro de suas possibilidades;
Artigo 3° - No desenvolvimento de suas atividades, A Creche Mundo
da Criança promoverá o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo,
,cor, credo,'idade ou quaisquer outras formas de discriminação, prestando
serviços gratuitos.
Artigo 4° - A Creche Mundo da Criança, terá um Regimento Interno
que, aprovado pela Diretoria disciplinará o seu funcionamento.
Artigo 5° - A fim de cumprir sua (s) finalidade (s), a instituição se^
organizará em tantas unidades prestadores de serviços, quantas se fizerem:
necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno aludido no artigo 4°.
Parágrafo Único - • Poderá também a instituição criar unidades de
•prestação de serviços para execução de atividades visando a sua auto-:
sustentação, utilizando todos os meios lícitos, aplicando seu resultado
operacional integralmente no desenvolvimento dos objetivos institucionais.
CAPÍTULO II
5
DOS ASSOCIADOS
Artigo 6° A admissão de associados está condicionada ao
preenchimento, por parte dos candidatos, de ficha cadastral estabelecida pelas
normas internas da C.M.C, e à aprovação da Diretoria.
Artigo 7° - A demissão de associados está condicionada à solicitação
por escrito, levada ao conhecimento da Diretoria com dez dias de antecedência
ao desligamento do quadro de associados,
Artigo 8° - Serão excluídos, por resolução da Diretoria, os associados
que não cumprirem suas obrigações sociais, estabelecidas neste estatuto e nas
normas internas da C.M.C..
Artigo 9° - A Creche Mundo da Criança é constituída pôr número
ilimitado de associados, maiores de 18 (dezoito) anos.
§ l ° - Os associados se dividem em quatro categorias:
í - Fundadores; Os inscritos até a data de aprovação do Estatuto;
íí Honorários: Os propostos pela Diretoria e aprovados em
Assembleia Geral;
IÍI • • Benfeitores: Os que tiverem prestado a entidade, relevantes
serviços, a juízo do Presidente ern conjunto com o (a) Diretor (a) de
Administração e aprovados pela Assembleia Geral;
IV — Contribuintes: Os que forem aceitos após a aprovação do estatuto,
e pagarem mensalmente e demais encargos fixados em Assembleia Geral;
Artigo 10° - São direitos dos associados, quites com suas obrigações
sociais:
í - Votar e ser votado para os cargos eletivos;
Jí — Tomar parte nas Assembleias Gerais;
i JIÍ - - Sugerir a Diretoria, pôr escrito, medidas e providências que
aspirem ao aperfeiçoamento operativo da Entidade, bem como, denunciar
qualquer resolução que fira as normas estatutárias da Creche Mundo da
Criança.
Artigo 11° - São deveres dos associados:
I - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
Jí Acatar as determinações da Diretoria e as resoluções das
Assembleias;
III — Zelar pelo decoro e bom nome da Creche Mundo da Criança;
IV — Pagai' pontualmente suas mensalidades.
Artigo 12° Os associados não respondem nem mesmo
subsidiariamente pêlos encargos da Creche Mundo da Criança.
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CAPITULO ÍII
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 13° - A Creche Mundo da Criança será administrada pela;
I - Assembleia Geral;
" II - Diretoria;
III - Conselho Fiscal.
Artigo 14° - A Assembleia Geral é órgão soberano da vontade social, e
constituir-se á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 15° - Compete a Assembleia Geral:
I - Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II — Destituir os administradores, desde que haja voto concorde de 2/3
dos presentes a Assembleia especialmente convocada para esse fim, não
podendo deliberar em 1a convocação, sem a maioria absoluta dos associados ,
ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes; '
III - Decidir sobre reformas no estatuto, desde que haja voto concorde
de 2/3 dos presentes a Assembleia especialmente convocada para esse fim,
não podendo deliberar ern 1a convocação, sem a maioria absoluta dos :
associados ou corn menos de 1/3 nas convocações seguintes;
IV — Aprovar as contas apresentadas pela Diretoria;
V - Decidir sobre a extinção da Entidade nos termos do artigo 35°;
VI -- Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou
permutar bens patrimoniais.
Artigo 16° - A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez
pôr ano para:
I - Apreciar o relatório anual da Diretoria;
íí - - Discutir e homologar as contas e o Balanço, aprovados pelo
Conselho Fiscal.
Artigo 17° - A Assembleia Geral realizar-se-á extraordinariamente,
quando convocada:
I - Pela Direíoria;
II - Pelo Conselho Fiscal;
III — Pôr requerimento de no mínimo 1/3 (um terço) de seus associados
quites corn as obrigações sociais.
Artigo 18° — A convocação da Assembleia Geral será feita pôr meio de
edital afixado na sede da Entidade, publicação na imprensa oficial local, pôr
circulares e outros meios convenientes, com antecedência mínima de 5 (cinco)
dias, designando data, horário e local da primeira e da Segunda convocação e
a "Ordem do Dia".
§ 1° - Nas Assembleias Gerais é vedada à discussão de matéria estranha
à Ordem do Dia, constante na convocação.
§ 2° - Qualquer Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação
com a maioria dos associados inscritos até a data da mesma, e em Segunda
convocação com qualquer número de associados, 30 (trinta) minutos após.
"§ 3° — As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria
, dos associados quites com suas obrigações sociais e presentes, sendo vedado o
voto pôr procuração.
Artigo 19° •- A Diretoria é o órgão executivo, e será constituído pôr 3
(três) membros, a saber:
í — l (um) (a) Presidente;
II — l (um) (a) Diretor (a) de Administração;
IÍI — l (um) (a) Tesoureiro (a).
§ 1° - O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, podendo ser
reeleito pôr 3 (três) vezes consecutivas.
§ 2° • Em caso de vacância, o mandato será assumido em caráíer
provisório, até seu término, pôr uma pessoa de confiança do Presidente e do
(a) Diretor (a) de Administração.
Artigo 20° - Compete a Diretoria:
I — Elaborar programa anual de atividades e executa-lo;
II — Elaborai1 e apresentar à Assembleia GeraJ, o relatório anual;
III — Manter coníato com instituições públicas e privadas para mútua
colaboração em atividades de interesse comum;
IV — Contratar e demitir funcionários, inclusive autónomos;
V - Admitir ou recusar candidatos a associados, bem como, determinar
sua exclusão;
VT - Exercer a administração dentro da lei, do estatuto e do Regimento
Interno, tomando as medidas necessárias para a execução dos fins sociais.
Artigo 21° - A Diretoria reunir-se-á no mínimo urna vez por mês.
Artigo 22° - Será destituído o membro da Diretoria que, sem justa causa
não comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas.
Artigo 23° - Ao (a) Presidente Compete:
í - Representar a Creche Mundo da Criança, aíiva, passiva, judicial e
extra-judicialmente;
II - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento interno;
III — Presidir a Assembleia Geral;
IV — Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
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dias, designando data, horário e local da primeira e da Segunda convocação e
a "Ordem do Dia".
§ 1° — Nas Assembleias Gerais é vedada à discussão de matéria estranha
à Ordem do Dia, constante na convocação.
§ 2° - Qualquer Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação
com a maioria dos associados inscritos até a data da mesma, e em Segunda
convocação com qualquer número de associados. 30 (trinta) minutos após.
"§ 3° - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria
. dos associados quites com suas obrigações sociais e presentes, sendo vedado o
voto pôr procuração.
Artigo 19° — A Diretoria é o órgão executivo, e será constituído pôr 3
(três) membros, a saber:
í - l (um) (a) Presidente;
II — l (um) (a) Diretor (a) de Administração;
III — l (um) (a) Tesoureiro (a).
§ 1° - O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, podendo ser
reeleito pôr 3 (ires) vezes consecutivas.
§ 2° - Ern caso de vacância, o mandato será assumido em caráter
provisório, até seu término, pôr uma pessoa de confiança do Presidente e do ,
(a) Diretor (a) de Administração.
Artigo 20° - Compete a Diretoria:
I — Elaborar programa anual de atividades e executa-lo;
II — Elaborar e apresentar â Assembleia Geral, o relatório anual;
III — Manter coníato com instituições públicas e privadas para mútua
colaboração em atividades de interesse comum;
IV— Contratar e demitir funcionários, inclusive autónomos;
V — Admitir ou recusar candidatos a associados, bem como, determinar
sua exclusão;
VI - Exercer a administração dentro da lei, do estatuto e do Regimento
Interno, tomando as medidas necessárias para a execução dos íins sociais.
Artigo 21° - A Diretoria reunir-se-á no mínimo urna vez por mês.
Artigo 22° - Será destituído o membro da Diretoria que, sem justa causa
não comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas.
Artigo 23° - Ao (a) Presidente Compete:
I — Representar a Creche Mundo da Criança, aíiva, passiva, judicial e
extra-judicialinente;
II - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento interno;
III — Presidir a Assembleia Geral;
IV — Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V - Solucionar os casos considerados de urgência, levando-os depois ao
conhecimento da Direíoria;
VI -T Assinar em conjunto com o (a) Tesoureiro (a) os documentos
relativos à movimentação de valores;
VII Encaminhar ou fazer encaminhar ao Conselho Fiscal,
mensalmente o relatório de receitas e despesas da Entidade;
VÍII - Nomear comissões especiais,
Artigo 24° - Compete ao (a) Diretor (a) de Administração;
I — Substituir o (a) Presidente em suas faltas ou impedimentos;
ÍI — Assumir o mandato ern caso de vacância, até seu término;
III — Prestar, de modo geral, sua colaboração ao (a) Presidente;
IV - Trabalhar em conjunto com o (a) Presidente e cora o (a) Tesoureiro
(a), no sentido de obter recursos na iniciativa privada para auto-sustentação da
Creche Mundo da Criança;
V - Trabalhar em conjunto com o (a) Presidente e com o (a) Tesoureiro
(a), junto aos órgãos Municipais, Estaduais e Federais, no sentido de obter
recursos para programas que atendam a comunidade;
VI — Elaborar ern conjunto com o (a) Presidente e com o (a) Tesoureiro.,
anualmente metas e diretrizes das atividades da Creche mundo da Criança;
VII - Rubricar mensalmente os livros da Tesouraria e outros da Creche;
VIII - Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral,
i- • i i redigindo as competentes Atas;
IX — Apresentar anualmente o fechamento do Balanço Financeiro, bem
como outros relatórios para ser submetido à apreciação do Conselho Fiscal e
da Assembleia Geral.
Artigo 25o — Compete ao (a) Tesoureiro (a):
í — Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas,
auxílios e donativos em dinheiro e em bens, mantendo em dia a escrituração,
toda comprovada;
II - Pagar as contas das despesas, de conhecimento e autorizadas pelo
,.(a) Presidente; :
Hl Apresentar mensalmente relatórios de receita e despesas a
Direíoria e ao Conselho Fiscal;
IV - Apresentar semestralmente o Balancete Financeiro a Diretoria e ao
Conselho Fiscal;
V - Conservar sob sua guarda e responsabilidade, o numerário e
documentos relativos á tesouraria, inclusive contas bancárias;
VI - Trabalhar em conjunto com o (a) Presidente e com o Diretor (a) de
Administração no sentido de obter recursos na iniciativa privada para auto-
, sustentação da Creche Mundo da Criança;
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- Trabalhar era conjunto com o (a) Presidente e com o (a) Diretor
(a) de Administração junto aos órgãos Municipais, Estaduais e Federais no
sentido de obter recursos para programas que atendam a comunidade;
VIII — Receber e passar recibos das contribuições dos associados, assim
como dos auxílios e dos donativos recebidos;
IX - Apresentar ao (a) Presidente e ao (a) Diretor (a) de Administração,
mensalmente os livros de escrituração para serem rubricados;
*X - Substituir o (a) Presidente e o (a) Diretor (a) de Administração nas
faltas ou impedimentos de ambos.
Artigo 2o° - O Conselho Fiscal será constituído pôr 5 (cinco) membros,
sendo 3 (três) efetivos e 2 (dois) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral;
§ 1° - O mandato do Conselho Fiscal será por dois ano podendo ser
reeleito por três vezes consecutivas.
§ 2° — Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo
suplente, até o término do seu mandato.
Artigo 27° - Compete ao Conselho Fiscal:
I — Examinai' os livros de escrituração da Entidade;
II — Examinar o Balancete mensal de receitas e despesas apresentado
pelo (a) Tesoureiro (a), opinando a respeito;
IIÍ — Apreciar os Balanços e Inventários que acompanham o relatório
anual da Diretoría;
IV - Opinar sobre a aquisição e alienação de bens, pôr parte da
Entidade;
V - Apresentar à Assembleia Geral anualmente parecer sobre o
movimento financeiro., social e administrativo.
§ Io - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente l (uma) vez pôr
bimestre e extraordinariamente sempre que necessário, ou ainda pôr
convocação da assembleia geral.
§ 2° - Será automaticamente cassado o mandato do Conselheiro que
deixai" de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco)
alternadas, sem justa causa.
§ 3° - As deliberações do Conselho Fiscal, serão tornas pôr maioria
simples de votos de seus membros presentes, registradas em livro próprio.
Artigo 28° - Não percebem seus direíores, conselheiros, associados, '
instituidores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens, benefícios,
direta ou indiretamente, pôr qualquer forma ou título, em razão das
competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas pêlos
respectivos atos constitutivos.
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CAPÍTULO V
DO PATRIMÓNIO
Artigo 29° O Património da Creche Mundo da Criança, será
constituído de bens móveis, imóveis, veículos e semoventes, ações, apólice de
dívida pública, contribuições dos associados, auxílios e donativos em dinheiro.
Artigo 30° - A Creche Mundo da Criança aplicará suas rendas, seus
serviços è* eventual resultado operacional integralmente no território nacional
e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos.
Parágrafo único — Os recursos advindos dos poderes públicos deverão
ser aplicados dentro do Município e de sua sede, ou no caso de haver unidades
prestadoras de serviços a ela vinculada, no âmbito do Estado concessor.
Artigo 31° - A Creche Mundo da Criança não distribuirá resultados,
dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu património, sob
nenhuma forma.
Artigo 32° - A Creche Mundo da Criança aplicará as subvenções e
doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.
Artigo 33° - Em caso de dissolução ou extinção, destina o eventual
património remanescente à entidade congénere, dotada de personalidade
jurídica, com sede e aíividades preponderantes no Estado de São Paulo,
preferencialmente rio Município de São Vicente e registrada no Conselho
Nacional de Assislência Social (CNAS), inexistindo, a uma entidade pública.
Artigo 34° - A Creche Mundo da Criança não constituirá património
exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias, entidades de
classe ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 35° - A Creche Mundo da Criança será dissolvida pôr decisão da
Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim,
quando se torne impossível à continuação de suas atividades.
Artigo 36° — O presente estatuto poderá ser reformado, no todo ou em
paite, em qualquer tempo, pôr decisão da maioria absoluta dos associados, em
Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, e entrará em vigor
na data de seu registro em Cartório.
113 6 5
Artigo 37° - O exercício social compreenderá o período de 1° (primeiro)
de janeiro a 31 (trinta e ura) de dezembro de cada ano.
Artigo 38° - Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela
Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.
São Vicente, 18 de Abril de 2005.
J
Maria Gama Marques da Silva.
C.P.F. No 134.072.738 - 27
Dr. Josfe-Milton Cordeiro
Í-SP-- 133.593
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Oííciaí CÍD Registro cie Tííuios e Documentos
s Civil cie Pessoa Jurídica
NELSON ROBERTI DA COSTA - Oficial
APRESENTADO HOJE, PROTOCOLADO^ REGISTRADO
EM MICROFILME SOS N^....
SâoVicanta, 2M j|JN. 2005 í™**
•ião Vicenis - SP,
Imposfo a lajas «tetos ao Ês/ado e Ca/láiras das Ser^enlias recclfildas por ve;
ícsé Milton Corrioiro
OAB/SP 133.593
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A margem do lançamento n5 A.
do ofolocoto "À" foi tífeSitfida a compotenle anotação, j
',: Maria Gania Marques da Silva?brasileira, casada, do lar,
residente a Paia Caminho dos Barreiros n° 165 — Esplanada dos Barreiros —
São Vicente/SP, portadora do RG n° 8.302.774-9 e do CPF n° 134.072.738-27.
DIRETORA DJE ADMINISTRAÇÃO: Pauia Cristina Madureira Martins,
brasileira, casada, contabilista, residente a Rua Marquês de São Vicente n° 700
casa 01 - Centro - São Vicente/SP, portadora do RG n° 20.234.988-3 e CFFí
n° 070.015.858-82.
TESOUREIRO: Maria das Vitórias Gama, brasileira, casada, do lar,
residente a Rua Marechal Deodoro n° 309 apto 12 -- Vila Valença - São
Vicente/SP, portadora do RG n° 12.372.402 SSP/AL e CPF n° 025.564.798-09
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página l de l
Comprovante de inscrição e de Situação Cadastrai
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à SRF a sua atuaiização cadastral.
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DEINSCRICÃO
05.733.783/0001-40
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃ
CADASTRAL
r\A DE ABERTURA
02/07/2003
NOME EMPRESARIAL
CRECHE MUNDO DA CRIANÇA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
C.M.C.
CÚDÍGO E DESCRIÇÃO DA ATíVIDAOE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.30-3-00 - Aírvidades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-5-00 - Aíivídades de organizações associativas ligadas à cultura e ã arte
94.99-5-00 - Aíivídades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
3S9-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENT
R LOURIVAL MOREIRA DO AMARAL S04
CEP BAI R R O/DISTRITO MUNICÍPIO
11.363-100 PARQUE SÃO VICENTE SÃO VICENTE
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
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SITUAÇÃO ESPECIAL c
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SP
ATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
2/07/2003
ATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 22/2/2007 às 00:28:50 (data e hora de Brasília).
© Copyright Receita Federal do Brasil - 22/02/2007
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 12/02/2007
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-l l 'ir.nO ÍJoãoRam3lho.T077
j U L, 2003 i âoViC9n , 9 -sp
ANA LÚÍTÍA GODÍHHO - Escrevenla Auloilzatía
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REGISTRO DE (MÓVEIS E ANEXOS
-COM A-RC-A-P (^SÃ&VICENTÊ-S P
'£e('. 'Renato 'Terra da Costa

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