| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2007 |
| Date | 2007-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 12.766.681,14 (do/e milhões, setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos c oitenta e um reais e qnatorze centavos), visando atender a despesas do Convénio celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Económica Federal - Contrato de Repasse n" 192.889-75/2006, e a Prefeitura Municipal, no âmbito do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários no Município de São Vicente. |
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UctÂcU de (S/ao l/i Mensagem n° 08/07 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.02 PROJETO DE LEI N2 20/07 DOCUMENTO N9 388/07 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 12.766.681,14 (do/e milhões, setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos c oitenta e um reais e qnatorze centavos), visando atender a despesas do Convénio celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Económica Federal - Contrato de Repasse n" 192.889-75/2006, e a Prefeitura Municipal, no âmbito do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários no Município de São Vicente. Proc. n° 12033/07 Art. 1° -• Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.766.681,14 (doze milhões, setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e quatorze centavos), com o código n" 02.18.01.16.451.0063. l. 102.4.4.90.51.00, visando atender a despesas do Convénio com o Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários no Município de São Vicente Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a anular , na importância de R$ 3.308.206,14 (três milhões, trezentos e oito mil, duzentos e seis reais e quatorze centavos), o crédito orçamentário de código n° 02.03.00.02.062.0020.2.069.3.3.90.91.00 do orçamento vigente. Art. 3° - O crédito Adicional Especial de que trata o art. 1° será coberto com recursos a que alude o inciso III do parágrafo 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, mencionados no art. 2°, somados à importância de R$ 9.458.875,00 (nove milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais), oriundos do repasse do Convénio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Uníão, por intermédio do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários no Município de São Vicente, e será classificada na rubrica orçamentaria de código 2.4.7.1.99.06.00. Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252