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materia nº 20/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2007
Date 2007-03-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 12.766.681,14 (do/e milhões, setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos c oitenta e um reais e qnatorze centavos), visando atender a despesas do Convénio celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Económica Federal - Contrato de Repasse n" 192.889-75/2006, e a Prefeitura Municipal, no âmbito do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários no Município de São Vicente.
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UctÂcU de (S/ao l/i
Mensagem n° 08/07
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.02
PROJETO DE LEI N2 20/07
DOCUMENTO N9 388/07
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial no
valor de RS 12.766.681,14 (do/e milhões,
setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos c
oitenta e um reais e qnatorze centavos),
visando atender a despesas do Convénio
celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela
Caixa Económica Federal - Contrato de
Repasse n" 192.889-75/2006, e a Prefeitura
Municipal, no âmbito do Programa de
Urbanização, Regularização e Integração de
Assentamentos Precários no Município de
São Vicente.
Proc. n° 12033/07
Art. 1° -• Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 12.766.681,14 (doze milhões, setecentos e sessenta e seis mil,
seiscentos e oitenta e um reais e quatorze centavos), com o código n"
02.18.01.16.451.0063. l. 102.4.4.90.51.00, visando atender a despesas do Convénio
com o Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos
Precários no Município de São Vicente
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a anular , na
importância de R$ 3.308.206,14 (três milhões, trezentos e oito mil, duzentos e seis
reais e quatorze centavos), o crédito orçamentário de código n°
02.03.00.02.062.0020.2.069.3.3.90.91.00 do orçamento vigente.
Art. 3° - O crédito Adicional Especial de que trata o art. 1°
será coberto com recursos a que alude o inciso III do parágrafo 1° do artigo 43 da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, mencionados no art. 2°, somados à
importância de R$ 9.458.875,00 (nove milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil,
oitocentos e setenta e cinco reais), oriundos do repasse do Convénio celebrado entre
a Prefeitura Municipal e a Uníão, por intermédio do Ministério das Cidades, no
âmbito do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos
Precários no Município de São Vicente, e será classificada na rubrica orçamentaria
de código 2.4.7.1.99.06.00.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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