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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 52/24
Proc. nº 3551009.401.00010485/2024-66
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorização de ajuste, com o
desiderato de recebimento de Emenda Parlamentar da Deputada Solange
Freitas, bem como outras Emendas Parlamentares que vierem a ser
destinadas posteriormente às ações de segurança no Municipio de São
Vicente.
Visa autorizar, outrossim, a celebração de convênio entre o
Executivo Municipal e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo, na execução dos recursos proveniente da Emenda
Parlamentar para aquisição de serviços e insumos para a Guarda Civil
Municipal
São essas, Senhor Presidente, as razões que lastreiam a presente
propositura.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal câmara Munic
ecebido por
ipal de São Vicente
da
[PAS
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder
Executivo Municipal a
celebrar convênio com o
Governo do Estado de São
Paulo, através da
Secretaria de Segurança
Pública — SSP, tendo por
objeto a transferência de
recursos financeiros para à
execução de ações no
âmbito da Guarda Civil
Municipal e dá outras
providências.
o
Proc. n
3551009.401.00010485/2024-66
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Segurança Pública - SSP, tendo por objeto a transferência de recursos
financeiros para execução de ações no âmbito da Guarda Civil
Municipal nos termos do anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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-Documentoassimado-eletronicamenteporKayo'Felype'Nachtajter ===
Amado, Prefeito Municipal, em 10/07/2024, às 17:35, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023.
+ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
FÉ acao=documento conferir&id org
ao acesso externo=0, informando o
código verificador 0330006 e o código CRC 5154A11il.
Referência: Processo nº 3551009.401.00010485/2024-
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SEI nº 0330006
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00010485/2024-66
Assunto: Lei Autorizadora de Ajuste
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá
impacto orçamentário-financeiro para O município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de
receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
Domingues, Secretário Municipal, em 11/07/2024, às 10:45,
E a, Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
iptu . gas
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
É acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0331315 e o código CRC 1ECE44B3.
as Co
Referência: Processo nº 551009.401.00010485/2024- SEI nº 0331315
ESTO A ES SA SR
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