Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei visa transformar arenas e estádios esportivos
municipais em espaços de conscientização racial para toda a comunidade
esportiva - torcedores, jogadores, árbitros, jornalistas, dentre outros -, bem
como promover em São Vicente o combate ao racismo e à discriminação.
Em 21 de maio de 2023, o atacante do time de futebol europeu
Real Madrid, Vinícius Júnior, foi vítima de ataques racistas durante o jogo do
campeonato espanhol La Liga. A discriminação sofrida pelo jogador reverberou
nos principais canais midiáticos do mundo e, devido a sua notoriedade, Vini Jr.
se tornou símbolo de resistência.
Além disso, diversos movimentos e figuras públicas reforçaram a
necessidade da criação de uma política de incentivo ao respeito, bem como a
criação de um protocolo de combate ao racismo em estádios e arenas
esportivas.
Considerando o caso anteriormente mencionado e o histórico
racista que afetou diversos jogadores brasileiros no futebol espanhol, o
Governo Federal e os Ministérios de Relações Exteriores, do Esporte, da
Igualdade Racial, da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da
Cidadania acionaram autoridades esportivas para pedir providências e
punições aos responsáveis.
Autoridades dos dois países, Brasil e Espanha, firmaram um
compromisso bilateral de combate ao racismo, à xenofobia e a formas
correlatas de discriminação. As iniciativas são, nas palavras da ministra da
Igualdade Racial, Anielle Franco, “para que todo atleta brasileiro negro possa
exercer seu esporte sem passar por violências”.
Desta forma, objetivamos enfrentar o racismo nos estádios e
arenas esportivas municipais por meio de medidas concretas antirracistas, para
que todos possam apreciar as práticas esportivas em segurança e
tranquilidade.
Vale mencionar que, em junho de 2023, foi aprovado, na
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Projeto de Lei
1112/2023, de autoria do Professor Josemar (PSOL), que visa punir casos de
racismo nos estádios de futebol do estado.
Assim, este Projeto de Lei vai ao encontro da matéria aprovada
no Rio de Janeiro, tentando adaptar suas medidas no âmbito do Município de
São Vicente, de modo que haja, ao redor do Brasil, leis similares para punição
desse tipo de crime.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 144/2024
Estabelece diretrizes e ações para a
instituição da Politica Municipal de
Combate ao Racismo nos estádios e
clubes esportivos situados no
Município de São Vicente.
Art. 1º - A Política Municipal de Combate ao Racismo nos
estádios e arenas esportivas situadas no Município de São Vicente será
instituída em consonância com as seguintes diretrizes:
I – o crime de racismo não pode ser tratado com indiferença pelas
autoridades e pelos responsáveis legais das entidades organizadoras de
competições esportivas e eventos culturais;
II - imposição de medidas efetivas integrantes de protocolo de
combate ao racismo pelas autoridades e pelos responsáveis legais das
entidades organizadoras de competições esportivas;
III – realização de campanhas educativas e informativas de
combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos
esportivos ou culturais, preferencialmente veiculadas por meios de grande
alcance, tais como telões, alto falantes, murais, telas, panfletos e outdoors;
IV - a instrução e capacitação dos funcionários e prestadores de
serviços sobre as condutas combatidas por esta Lei;
V - a criação e ampla divulgação de medidas de acolhimento e
auxílio disponibilizados ao denunciante vítima da conduta combatida por esta
Lei.
Art. 2º - São ações da Política Municipal de Combate ao Racismo
nos estádios e Clubes:
I – prisão em flagrante em caso de prática de crime de racismo;
II – interrupção parcial ou total da partida em andamento em caso
de prática de crime de racismo, medida a ser tomada pelo organizador do
evento esportivo ou o delegado da partida que comunicará ao árbitro a decisão
de interrupção da partida;
III – adoção de medidas e procedimentos para identificação dos
agentes do crime de racismo;
IV – suspensão de alvará de funcionamento de estádios e arenas
esportivas, cujos dirigentes apresentarem conduta conivente com
manifestações de racismo.
Art. 3º - Fica criado o Protocolo de Combate ao Racismo, a ser
implantado em consonância com os procedimentos a seguir elencados.
§1.º - A autoridade presente no estádio que tomar conhecimento
de crime de racismo ou injúria racial deverá comunicar:
a) a autoridade competente;
b) o organizador do evento esportivo;
c) o delegado da partida, quando houver; e
d) a Polícia Militar, solicitando sua presença para prisão em
flagrante delito por crime de racismo ou injúria racial.
§ 2º - Em caso de negativa de efetivação da prisão, deverá
encaminhar a vítima ou vítimas para elaboração do Boletim de Ocorrência na
Delegacia de Polícia competente.
Art. 4º - Fica criado o selo “Estádio Antirracista”, que deverá ser
concedido ao Estádio ou Clube Esportivo que implantar todas as medidas
previstas por esta lei.
§ 1º - O selo “Estádio Antirracista” deverá ser emitido pelo órgão
ou departamento municipal responsável pelas ações governamentais
integrantes da Política Municipal de Combate ao Racismo.
§ 2º - O selo terá validade anual e o equipamento deverá ser
reavaliado periodicamente.
§ 3º - O órgão ou departamento responsável pela emissão do selo
“Estádio Antirracista” deverá disponibilizar em seu site eletrônico e no site da
Prefeitura do Município de São Vicente a relação do equipamento certificado.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no que
couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1º de agosto de 2024.
ALFREDO MOURA
Vereador
TEC 296/MDN/br