| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2329 / 2024 |
| Date | 2024-08-01 |
| Ementa | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno , ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre o uso de "drones" nas ações de combate à dengue e demais necessidades no Município de São Vicente. |
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INDICAÇÃO N.º 242024 ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre o uso de “drones” nas ações de combate à dengue e demais necessidades no Município de São Vicente. JUSTIFICATIVA Sr. Presidente Srs. Vereadores Com o advento de novas tecnologias, as ações de combate à dengue, Zika, Chikungunya e febre amarela, em grande parte do País ganharam um novo impulso com a utilização de drones para a captação de imagens aéreas de imóveis cuja inspeção não tem sido possível de ser realizada nas visitas casa a casa ou nos mutirões. Vários municípios brasileiros, são exemplos de utilização deste equipamento no combate à dengue, Zika, Chikungunya e febre amarela. O equipamento identifica criadouros em potencial do mosquito Aedes Aegypti em locais de difícil acesso, terrenos com frente murada, imóvel abandonado ou sem moradores, por exemplo. Sob a fiscalização de profissionais de órgãos municipais competentes, o equipamento tem sido usado, em geral, em lugares onde não é permitida qualquer visualização aos agentes de combate de vetores. O objetivo da propositura é utilizar a tecnologia no combate e identificação de criadouros em potencial, sobrevoando locais previamente indicados pelos órgãos responsáveis pelo controle de vetores, os auxiliando bastante, visto que as imagens captadas são fundamentais para que eles possam intimar os proprietários a tomar providências e eliminar esses virtuais criadouros de seus imóveis. Sendo assim, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre o uso de “drones” nas ações de combate à dengue e demais necessidades no Município de São Vicente. Art. 1º Fica autorizado o uso de “drones” nas ações de combate à dengue, no mapeamento de locais com criadouros do mosquito Aedes Aegypti. 8 1º Para efeitos desta lei, entende-se por “drone” o veículo aéreo não tripulado e controlado remotamente, podendo realizar inúmeras tarefas. 5 2º O Município de São Vicente poderá utilizar os “drones” em outras ações de seu interesse, a serem definidas por decreto. 8 3º Na utilização de ações de combate à dengue o equipamento deverá identificar possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti em locais onde não seja permitida qualquer visualização aos agentes de controle, tais como, entre outros: |- terrenos com frente muradas; Il - imóveis abandonados; Ill - imóveis sem moradores; IV - sob a recusa do proprietário do imóvel. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. Em 01 de agosto de 2024. a)BENE SOUZA