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materia nº 2329/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 2329 / 2024
Date 2024-08-01
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno , ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre o uso de "drones" nas ações de combate à dengue e demais necessidades no Município de São Vicente.
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INDICAÇÃO N.º 242024
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre o uso de “drones”
nas ações de combate à dengue e demais necessidades no Município de
São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
Com o advento de novas tecnologias, as ações de combate à dengue, Zika,
Chikungunya e febre amarela, em grande parte do País ganharam um novo
impulso com a utilização de drones para a captação de imagens aéreas de
imóveis cuja inspeção não tem sido possível de ser realizada nas visitas
casa a casa ou nos mutirões.
Vários municípios brasileiros, são exemplos de utilização deste
equipamento no combate à dengue, Zika, Chikungunya e febre amarela.
O equipamento identifica criadouros em potencial do mosquito Aedes
Aegypti em locais de difícil acesso, terrenos com frente murada, imóvel
abandonado ou sem moradores, por exemplo. Sob a fiscalização de
profissionais de órgãos municipais competentes, o equipamento tem sido
usado, em geral, em lugares onde não é permitida qualquer visualização
aos agentes de combate de vetores.
O objetivo da propositura é utilizar a tecnologia no combate e
identificação de criadouros em potencial, sobrevoando locais previamente
indicados pelos órgãos responsáveis pelo controle de vetores, os
auxiliando bastante, visto que as imagens captadas são fundamentais para
que eles possam intimar os proprietários a tomar providências e eliminar
esses virtuais criadouros de seus imóveis. Sendo assim,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre o uso de “drones” nas
ações de combate à dengue e demais
necessidades no Município de São
Vicente.
Art. 1º Fica autorizado o uso de “drones” nas ações de combate à dengue,
no mapeamento de locais com criadouros do mosquito Aedes Aegypti.
8 1º Para efeitos desta lei, entende-se por “drone” o veículo aéreo não
tripulado e controlado remotamente, podendo realizar inúmeras tarefas.
5 2º O Município de São Vicente poderá utilizar os “drones” em outras
ações de seu interesse, a serem definidas por decreto.
8 3º Na utilização de ações de combate à dengue o equipamento deverá
identificar possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti em locais onde
não seja permitida qualquer visualização aos agentes de controle, tais
como, entre outros:
|- terrenos com frente muradas;
Il - imóveis abandonados;
Ill - imóveis sem moradores;
IV - sob a recusa do proprietário do imóvel.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
Em 01 de agosto de 2024.
a)BENE SOUZA

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