| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2338 / 2024 |
| Date | 2024-08-01 |
| Ementa | ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito, o seguinte Anteprojeto de Lei que dispõe sobre conceder incentivo fiscal às empresas, indústrias, lojas e estabelecimentos comerciais do Município de São Vicente que doarem “kits” de instrumentos musicais para a Secretaria de Cultura |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º2338/2024 ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito, o seguinte Anteprojeto de Lei que dispõe sobre conceder incentivo fiscal às empresas, indústrias, lojas e estabelecimentos comerciais do Município de São Vicente que doarem “kits” de instrumentos musicais para a Secretaria de Cultura. JUSTIFICATIVA A música é reconhecida por muitos pesquisadores como uma modalidade que desenvolve a mente humana, promove o equilíbrio, proporcionando um estado agradável de bem-estar, facilitando a concentração e o desenvolvimento do raciocínio, em especial em questões reflexivas voltadas para o pensamento. Platão dizia que “Primeiro, devemos educar a alma através da música e, a seguir, o corpo através da ginástica”. A música penetra diretamente em nossos centros nervosos e coordena mentalmente, de maneira rápida e imediata, a divisão do tempo e do espaço, além de inspirar o gosto pelas virtudes. O anteprojeto em apreço visa garantir um maior desenvolvimento na educação das crianças e adolescentes do Município de São Vicente, estimulando o desenvolvimento de alunos no processo metodológico por meio da introdução da música na escola. Isto posto, deve a música ser colocada em prática de diversas formas: desde a utilização de letras nas interpretações de texto em sala de aula até a realização de oficinas de música e instrumentalização com os alunos da rede pública do Município de São Vicente. Por conseguinte, através dos referidos modelos, será aguçada a sensibilidade, instigando a criatividade e aumentando a integração de alunos em todo o ambiente escolar. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Ademais, as empresas que doarem instrumentos visando incentivar os alunos a aprender música poderão ter como bônus um incentivo fiscal, haja vista a demonstração e consciência de que a música garante o desenvolvimento e uma melhor estrutura educacional aos alunos da rede municipal de ensino de São Vicente. Diante do exposto, solicito que essa Prefeitura encaminhe projeto de lei nos moldes do anteprojeto abaixo: ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas, indústrias, lojas e estabelecimentos comerciais do Município de São Vicente que doarem “kits” de instrumentos musicais para a Secretaria de Cultura. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal às empresas, indústrias, lojas e estabelecimentos comerciais do Município de São Vicente que doarem “kits” de instrumentos para a Secretaria de Cultura. Parágrafo único - O kit descrito no caput deste artigo é um conjunto mínimo de instrumentos musicais para se iniciar um grupo musical com o intuito de tocar arranjos e acordes, e é composto por: | - duas flautas transversais; Il - três trombones de vara ou pistão; Ill — três trompetes; IV - quatro saxofones, sendo um sax soprano, um sax alto, um sax tenor e um sax barítono; V - dois clarinetes; VI - uma tuba; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade VII - uma caixa; VIII - um par de pratos; IX - um bumbo. Art. 2º - O incentivo fiscal de que trata o art. 1º poderá ser concedidos para os seguintes tributos: | - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; Il- Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; Ill -Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA; IV -Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - TFE; V - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Cultura ficará responsável por destinar as doações recebidas às escolas municipais de música do Município de São Vicente, associações de música credenciadas e escolas de ensino fundamental que já tenham instituído em sua grade curricular aulas de música e canto. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 01 de agosto de 2024 / E / ADOILS DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) Presidente