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materia nº 2338/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 2338 / 2024
Date 2024-08-01
EmentaENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito, o seguinte Anteprojeto de Lei que dispõe sobre conceder incentivo fiscal às empresas, indústrias, lojas e estabelecimentos comerciais do Município de São Vicente que doarem “kits” de instrumentos musicais para a Secretaria de Cultura
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º2338/2024
ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito, o seguinte Anteprojeto de Lei que dispõe sobre conceder incentivo fiscal
às empresas, indústrias, lojas e estabelecimentos comerciais do Município de
São Vicente que doarem “kits” de instrumentos musicais para a Secretaria de
Cultura.
JUSTIFICATIVA
A música é reconhecida por muitos pesquisadores como uma
modalidade que desenvolve a mente humana, promove o equilíbrio,
proporcionando um estado agradável de bem-estar, facilitando a concentração
e o desenvolvimento do raciocínio, em especial em questões reflexivas voltadas
para o pensamento.
Platão dizia que “Primeiro, devemos educar a alma através da
música e, a seguir, o corpo através da ginástica”. A música penetra diretamente
em nossos centros nervosos e coordena mentalmente, de maneira rápida e
imediata, a divisão do tempo e do espaço, além de inspirar o gosto pelas virtudes.
O anteprojeto em apreço visa garantir um maior desenvolvimento
na educação das crianças e adolescentes do Município de São Vicente,
estimulando o desenvolvimento de alunos no processo metodológico por meio
da introdução da música na escola. Isto posto, deve a música ser colocada em
prática de diversas formas: desde a utilização de letras nas interpretações de
texto em sala de aula até a realização de oficinas de música e instrumentalização
com os alunos da rede pública do Município de São Vicente.
Por conseguinte, através dos referidos modelos, será aguçada a
sensibilidade, instigando a criatividade e aumentando a integração de alunos em
todo o ambiente escolar.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Ademais, as empresas que doarem instrumentos visando
incentivar os alunos a aprender música poderão ter como bônus um incentivo
fiscal, haja vista a demonstração e consciência de que a música garante o
desenvolvimento e uma melhor estrutura educacional aos alunos da rede
municipal de ensino de São Vicente.
Diante do exposto, solicito que essa Prefeitura encaminhe projeto
de lei nos moldes do anteprojeto abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a concessão de incentivo
fiscal às empresas, indústrias, lojas e
estabelecimentos comerciais do
Município de São Vicente que doarem
“kits” de instrumentos musicais para a
Secretaria de Cultura.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivo fiscal às empresas, indústrias, lojas e estabelecimentos comerciais do
Município de São Vicente que doarem “kits” de instrumentos para a Secretaria
de Cultura.
Parágrafo único - O kit descrito no caput deste artigo é um conjunto
mínimo de instrumentos musicais para se iniciar um grupo musical com o intuito
de tocar arranjos e acordes, e é composto por:
| - duas flautas transversais;
Il - três trombones de vara ou pistão;
Ill — três trompetes;
IV - quatro saxofones, sendo um sax soprano, um sax alto, um sax
tenor e um sax barítono;
V - dois clarinetes;
VI - uma tuba;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
VII - uma caixa;
VIII - um par de pratos;
IX - um bumbo.
Art. 2º - O incentivo fiscal de que trata o art. 1º poderá ser
concedidos para os seguintes tributos:
| - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
Il- Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
Ill -Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA;
IV -Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - TFE;
V - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Cultura ficará responsável por
destinar as doações recebidas às escolas municipais de música do Município de
São Vicente, associações de música credenciadas e escolas de ensino
fundamental que já tenham instituído em sua grade curricular aulas de música e
canto.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 01 de agosto de 2024
/ E
/ ADOILS DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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