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materia nº 142/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2024
Date 2024-08-01
EmentaInstitui a Cartilha de Orientação de Respeito aos Animais na rede de educação infantil do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id7576

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-08-05 Às Comissões competentes — —
2024-08-02 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura tem como objetivo promover a 
conscientização desde a infância sobre a importância do respeito e do cuidado 
com os animais, fomentando uma cultura de empatia e responsabilidade. 
A educação infantil é uma fase crucial para o desenvolvimento de 
valores e atitudes, sendo, portanto, um período estratégico para a 
implementação de ações educativas voltadas para a proteção animal, como a 
produção da Cartilha de Orientação de Respeito aos Animais, objetivo deste 
projeto, voltada aos alunos da rede de educação infantil do Município de São 
Vicente.
A produção da cartilha poderá contar com o apoio de diversos 
setores, como parcerias envolvendo emendas parlamentares, iniciativa privada, 
ONGs e instituições que já atuam na causa animal, o que permitirá a 
elaboração de um material de qualidade e com conteúdo relevante. 
A Cartilha de Orientação de Respeito aos Animais será uma 
ferramenta educativa fundamental para sensibilizar as crianças sobre a 
importância da proteção animal, contribuindo para a formação de cidadãos 
conscientes e responsáveis. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação deste projeto de lei. 
PROJETO DE LEI Nº 142/2024
Institui a Cartilha de Orientação de 
Respeito aos Animais na rede de 
educação infantil do Município de São 
Vicente e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica instituída a Cartilha de Orientação de Respeito aos 
Animais, a ser implementada na rede de educação infantil do Município de São 
Vicente, destinada a promover a conscientização sobre a importância do 
respeito e do cuidado com os animais entre as crianças. 
Art. 2° - A cartilha de que trata o art. 1º desta lei será distribuída a 
todas as escolas de educação infantil do município e será utilizada como 
material didático complementar. 
Art. 3° - A elaboração e a produção da Cartilha de Orientação de 
Respeito aos Animais poderão ser realizadas com auxílio de: 
I - emendas parlamentares; 
II - iniciativa privada; 
III - organizações não governamentais (ONGs); 
IV - instituições e associações voltadas para a causa animal;
V - doações. 
Art. 4° - A Cartilha de Orientação de Respeito aos Animais deverá 
conter orientações sobre: 
I - a importância do respeito e do cuidado com os animais; 
II - a fauna local e as espécies de animais domésticos e silvestres; 
III - atitudes que podem ser adotadas para garantir o bem-estar 
dos animais; 
IV - a legislação municipal, estadual e federal relacionada à 
proteção animal; 
V - exemplos de boas práticas de convivência com os animais. 
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
que couber. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1º de agosto de 2024.
DR. PALMIERI

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