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materia nº 19/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-08-01
EmentaEmenda ao Projeto de Lei nº 166/2023 de autoria do Sr. Vereador Adilson da Farmácia
native_id7596

Autoria

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texto original #

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EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 166/2023
Altera a redação do art. 1º do Projeto de
Lei nº 166/2028.
O art. 1º do Projeto de Lei nº 166/2023 passa a ter a seguinte
redação |
“Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
vedar o acesso a cargos públicos, no âmbito da administração direta e indireta
do Município de São Vicente, para agressores de mulheres e crianças, tendo
por base os direitos previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- Lei Maria da Penha, e nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA.
São Vicente, de agosto de 2024.
ADI ÁCIA
(Vereador)
Tec 292JMA/br

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