| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-08-01 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei nº 166/2023 de autoria do Sr. Vereador Adilson da Farmácia |
| native_id | 7596 |
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EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 166/2023 Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 166/2028. O art. 1º do Projeto de Lei nº 166/2023 passa a ter a seguinte redação | “Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vedar o acesso a cargos públicos, no âmbito da administração direta e indireta do Município de São Vicente, para agressores de mulheres e crianças, tendo por base os direitos previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. São Vicente, de agosto de 2024. ADI ÁCIA (Vereador) Tec 292JMA/br