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materia nº 20/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-08-01
EmentaEmenda ao Projeto de Lei nº 118/23 de autoria do Sr. Vereador Adilson da Farmácia
native_id7597

Autoria

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EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI N.º 118/23
O Art. 4º do Projeto de Lei nº 118/23 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º - O descumprimento desta lei sujeitará o proprietário do
veículo utilizado à multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo das
demais penalidades previstas nas legislações cíveis e penais.
Parágrafo único - A multa prevista no caput deste artigo será
reajustada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA.”
O Art. 5º do Projeto de Lei nº 118/23 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
que couber.”
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de agosto de 2024.
ADIL RMÁCIA
Vereador
TEC 293/MDN/br

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