| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-08-01 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei nº 118/23 de autoria do Sr. Vereador Adilson da Farmácia |
| native_id | 7597 |
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EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI N.º 118/23 O Art. 4º do Projeto de Lei nº 118/23 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - O descumprimento desta lei sujeitará o proprietário do veículo utilizado à multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo das demais penalidades previstas nas legislações cíveis e penais. Parágrafo único - A multa prevista no caput deste artigo será reajustada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.” O Art. 5º do Projeto de Lei nº 118/23 passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber.” SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em de agosto de 2024. ADIL RMÁCIA Vereador TEC 293/MDN/br