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materia nº 145/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2024
Date 2024-08-01
EmentaConsidera de utilidade pública a ONG ALTAR DE RUA
native_id7599

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Expediente da Mesa — —
2024-11-28 Proposição transformada em lei — —
2024-11-13 Aguardando promulgação da lei — —
2024-11-13 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-11-11 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-11-07 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única, em regime de urgência na Sessão Ordinária de 07/11/2024, votação nominal fls. 55.
2024-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-07 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 194/24 fls. 40/54
2024-08-01 Às Comissões competentes — —
2024-08-01 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-07T18:03:53.193980-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A ONG ALTAR DE RUA é uma pessoa jurídica de direito privado 
beneficente, de caráter associativo, com fins não econômicos e autonomia 
administrativo-financeira, fundada em 29 de abril de 2022, com sede na Rua 
Antonio Conceição Filho nº 1112, Conjunto Habitacional Humaitá, no Município 
de São Vicente.
A citada ONG tem como objetivo desenvolver programas, projetos 
e ações que visem ao atendimento, acesso à oportunidade e à defesa dos 
direitos das mulheres e suas famílias, utilizando ações socioassistenciais por 
meio da educação, do esporte, da arte, da cultura, da saúde e do 
empreendedorismo como ferramentas que venham a contribuir com a 
construção ética e digna dessas pessoas, por meio do resgate dos valores 
sociais e humanos que propiciem o empoderamento e o pleno exercício de 
seus direitos e da cidadania.
Trata-se de uma entidade que oferece serviços gratuitos e 
permanentes para mulheres inseridas nas faixas de risco e vulnerabilidade 
social ou beneficiárias dos programas governamentais e não faz distinção de 
nacionalidade, orientação sexual, cor, crença política e religião. Tem caráter 
socioassistencial, educacional, cultural, esportivo e de saúde, que assegura o 
atendimento às mulheres vítimas de violência e suas famílias, bem como a
defesa dos direitos sociais.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 145/2024
Considera de utilidade pública a ONG 
ALTAR DE RUA.
Art. 1º - É considerada de utilidade pública a ONG ALTAR DE 
RUA.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 1 de agosto de 2024.
TIAGO PERETTO
Vereador

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