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materia nº 143/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2024
Date 2024-08-01
EmentaDispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.
native_id7600

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-08-01 Às Comissões competentes — —
2024-08-01 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei propõe a instalação de câmeras de monitoramento 
de segurança nas escolas públicas municipais e nas suas cercanias, com o 
objetivo de reforçar a segurança e prevenir incidentes de violência e vandalismo.
A segurança no ambiente escolar é um aspecto fundamental para 
garantir a integridade física e emocional dos alunos, professores e funcionários das 
escolas públicas municipais.
Nos últimos anos, observou-se um aumento nos casos de violência e 
vandalismo em escolas públicas, bem como na área ao redor dessas instituições. 
Esses incidentes comprometem não apenas a segurança física, mas também o 
bem-estar psicológico dos estudantes e o ambiente de ensino. O medo e a 
insegurança podem impactar negativamente o desempenho acadêmico e a 
frequência escolar.
Além disso, a ausência de um sistema de monitoramento adequado 
dificulta a identificação e a responsabilização de infratores, o que pode levar a uma 
sensação de impunidade.
A instalação de câmeras de segurança representa uma solução 
moderna e eficiente para enfrentar esses desafios, oferecendo um meio de 
prevenção e controle que pode reduzir significativamente a ocorrência de delitos e 
melhorar a sensação de segurança na comunidade escolar, promovendo um
ambiente mais seguro e protegido para todos os envolvidos. As escolas, portanto,
poderão cumprir sua missão educacional sem as preocupações e riscos 
associados à insegurança.
Por fim, cabe ressaltar que a matéria de que trata este projeto foi 
apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2016 reafirmou 
jurisprudência dominante no sentido de que não invade a competência privativa do 
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para os cofres municipais, 
não trate da estrutura ou da atribuição de órgãos do município nem do regime 
jurídico de servidores públicos - Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 878911, 
de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida
pelo Plenário Virtual do STF, que declarou constitucional a Lei Municipal nº 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. 
Assim, com base no exposto, submeto ao Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 143/2024
Dispõe sobre a instalação de câmeras de 
monitoramento de segurança nas escolas 
públicas municipais e cercanias.
Art. 1º - Fica obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento 
de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas e creches 
públicas municipais.
Parágrafo único - A instalação do equipamento mencionado no caput
considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na 
unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, 
respeitando-se as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas 
Técnicas - ABNT.
Art. 2º - Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de 
segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais 
áreas comuns internas.
Parágrafo único - As câmeras deverão dispor de recurso de gravação 
de imagens.
Art. 3º - As escolas onde foram constatados os mais altos índices de 
violência terão prioridade na implantação do equipamento.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1º de agosto de 2024.
JEFFERSON CEZAROLLI

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