texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a necessidade de proteger a saúde animal, a
proibição da lavagem de calçadas com produtos químicos não biodegradáveis
e não registrados pela Anvisa é uma medida essencial. Isso porque esses
produtos representam um risco significativo para os animais domésticos e
selvagens que habitam ou transitam pelas áreas urbanas.
Produtos químicos não biodegradáveis podem causar irritações
na pele, alergias, problemas respiratórios e até intoxicações agudas nos
animais expostos. A falta de registro pela Anvisa pode indicar a presença de
substâncias tóxicas ou não testadas, aumentando ainda mais o potencial de
danos à saúde animal.
Nesse sentido, a implementação de uma legislação municipal que
proíba esses produtos na lavagem de calçadas reflete um compromisso com
práticas ambientalmente sustentáveis e responsáveis. Ao proteger os animais,
estamos promovendo um ambiente urbano mais seguro e saudável para todos
os seres vivos que compartilham nosso espaço.
Cumpre ressaltar que a medida não apenas protege os animais
imediatamente, mas também educa a comunidade sobre os impactos negativos
da poluição química no meio ambiente e na saúde animal. Isso incentiva
práticas mais conscientes e sustentáveis entre os residentes do município.
Portanto, a lei aqui proposta não apenas atende às necessidades
de proteção ambiental e saúde pública, mas também reconhece a importância
da saúde animal como parte integrante do ecossistema urbano. Trata-se de
uma medida que visa garantir um ambiente urbano mais seguro e saudável
para todos, promovendo o bem-estar coletivo e a sustentabilidade a longo
prazo.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 141/2024
Dispõe sobre a proibição da utilização
de produtos químicos não
biodegradáveis e não registrados pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa) na lavagem de calçadas no
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica proibida a utilização, na lavagem de calçadas em
todo o município de São Vicente, de produtos químicos não biodegradáveis
conforme Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos - FISPQ,
de produtos químicos classificados como não biodegradáveis e não registrados
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Art. 2º - Para os fins desta lei, consideram-se produtos químicos
não biodegradáveis aqueles que, segundo critérios estabelecidos pela Anvisa,
não se degradam naturalmente no meio ambiente em um prazo razoável.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
estabelecer normas complementares e procedimentos administrativos
necessários para a efetivação desta lei, bem como para fiscalização e
aplicação das penalidades previstas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1º de agosto de 2024.
DR. PALMIERI
open original →