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materia nº 141/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2024
Date 2024-08-01
EmentaDispõe sobre a proibição da utilização de produtos químicos não biodegradáveis e não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na lavagem de calçadas no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id7602

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-08-01 Às Comissões competentes — —
2024-08-01 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a necessidade de proteger a saúde animal, a 
proibição da lavagem de calçadas com produtos químicos não biodegradáveis 
e não registrados pela Anvisa é uma medida essencial. Isso porque esses 
produtos representam um risco significativo para os animais domésticos e 
selvagens que habitam ou transitam pelas áreas urbanas.
Produtos químicos não biodegradáveis podem causar irritações 
na pele, alergias, problemas respiratórios e até intoxicações agudas nos 
animais expostos. A falta de registro pela Anvisa pode indicar a presença de 
substâncias tóxicas ou não testadas, aumentando ainda mais o potencial de 
danos à saúde animal.
Nesse sentido, a implementação de uma legislação municipal que 
proíba esses produtos na lavagem de calçadas reflete um compromisso com 
práticas ambientalmente sustentáveis e responsáveis. Ao proteger os animais, 
estamos promovendo um ambiente urbano mais seguro e saudável para todos 
os seres vivos que compartilham nosso espaço.
Cumpre ressaltar que a medida não apenas protege os animais 
imediatamente, mas também educa a comunidade sobre os impactos negativos 
da poluição química no meio ambiente e na saúde animal. Isso incentiva 
práticas mais conscientes e sustentáveis entre os residentes do município.
Portanto, a lei aqui proposta não apenas atende às necessidades 
de proteção ambiental e saúde pública, mas também reconhece a importância 
da saúde animal como parte integrante do ecossistema urbano. Trata-se de 
uma medida que visa garantir um ambiente urbano mais seguro e saudável 
para todos, promovendo o bem-estar coletivo e a sustentabilidade a longo 
prazo.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário 
o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 141/2024
Dispõe sobre a proibição da utilização 
de produtos químicos não 
biodegradáveis e não registrados pela 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
(Anvisa) na lavagem de calçadas no 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica proibida a utilização, na lavagem de calçadas em 
todo o município de São Vicente, de produtos químicos não biodegradáveis 
conforme Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos - FISPQ, 
de produtos químicos classificados como não biodegradáveis e não registrados 
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Art. 2º - Para os fins desta lei, consideram-se produtos químicos 
não biodegradáveis aqueles que, segundo critérios estabelecidos pela Anvisa, 
não se degradam naturalmente no meio ambiente em um prazo razoável.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
estabelecer normas complementares e procedimentos administrativos 
necessários para a efetivação desta lei, bem como para fiscalização e 
aplicação das penalidades previstas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1º de agosto de 2024.
DR. PALMIERI

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