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materia nº 146/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaInstitui no município o Programa Ambientes Verdes e Saudáveis, na coordenação da atenção básica da saúde.
native_id7641

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-08-09 Às Comissões competentes — —
2024-08-09 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei visa aperfeiçoar as responsabilidades e 
atribuições dos municípios aprovadas no Pacto da Saúde 2006/Pacto pela 
Vida/Pacto de Gestão do SUS1, no que se refere à gestão, planejamento, 
programação e execução de ações integradas de Promoção em Saúde e 
Fortalecimento da Atenção Básica. 
No Pacto da Saúde 2006/Pacto de Gestão do SUS, o repasse 
fundo a fundo é uma das modalidades preferenciais de transferência de 
recursos entre os gestores
O processo de construção de uma política pública integrada na 
cidade de São Vicente - e tendo a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) como 
gestora do SUS no Município, para formular e implantar políticas -, é um passo 
no sentido de promover, proteger e recuperar a saúde da população.
São vários os motivos para esta propositura: 
1. A Política Nacional de Promoção da Saúde, prevista no 
Anexo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de 
2017, que possui dentre seus objetivos o favorecimento da preservação do 
meio ambiente e a promoção de ambientes mais seguros e saudáveis;
2. A dimensão e complexidade das questões ambientais 
presentes nos territórios das Unidades Básicas de Saúde – UBS; 
3. O território das Unidades de Saúde como espaço 
preferencial de intervenção de ações de Promoção à Saúde; 
4. O desenvolvimento de ações integradas com enfoque na 
construção de uma agenda saúde e meio ambiente no âmbito da Atenção 
Básica; 
5. O fortalecimento da atuação intersetorial e intersecretarial 
no território das Unidades Básicas de Saúde; 
6. A necessidade da sustentabilidade das intervenções no 
território, a fim de fomentar a efetiva participação da comunidade; 
7. A necessidade de compatibilizar desenvolvimento urbano e 
humano com preservação e proteção ambiental na concepção de ambientes 
saudáveis e sustentáveis;
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 146/2024
Institui no município o Programa 
Ambientes Verdes e Saudáveis, na 
coordenação da atenção básica da 
saúde. 
Art. 1º - Fica instituído o Programa Ambientes Verdes e 
Saudáveis, na coordenação da atenção básica da saúde, com o objetivo de 
contribuir na construção de políticas públicas no Município de São Vicente
mediante uma agenda de ações integradas, com enfoque no desenvolvimento 
de políticas de saúde ambiental, visando fomentar o desenvolvimento de uma 
nova prática de saúde que se traduza em valores de responsabilidade cidadã, 
em torno da defesa da vida e da proteção ambiental, bem como minimizar os 
impactos das mudanças climáticas, tendo por eixos norteadores:
I - o fortalecimento da atuação intersecretarial e intersetorial;
II - a sustentabilidade das intervenções no território;
III - a efetiva participação da comunidade.
Art. 2º - São princípios do Programa Ambientes Verdes e 
Saudáveis:
I - o desenvolvimento sustentável, conforme a Agenda 2030 da 
Organização das Nações Unidas (ONU);
II - a saúde única como abordagem integrada das vertentes 
humana, animal e ambiental na Saúde Pública; 
III - o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem 
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme 
previsto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988; 
IV - a equidade como fundamento das práticas e as ações de 
promoção de saúde, ampliando as potencialidades da saúde individual e da 
saúde coletiva, considerando as especificidades dos indivíduos, grupos e 
territórios em interação com o meio ambiente;
V - a integralidade, com intervenções pautadas na complexidade, 
potencialidade e singularidade de indivíduos, grupos e territórios em interação 
com o meio ambiente; 
VI - a visão de que os determinantes e condicionantes de saúde 
compreendem, dentre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, 
o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o 
acesso aos bens e serviços essenciais, conforme apontado no art. 3º da Lei 
Federal nº 8.080/1990; 
VII - a promoção da cultura de paz e direitos humanos, por meio 
da criação de oportunidades de convivência, de solidariedade, de respeito à 
vida e de fortalecimento de vínculos, bem como do estímulo à mediação de 
conflito;
VIII - a sensibilização da sociedade sobre as mudanças climáticas 
conforme a Política Nacional sobre mudanças do clima.
Art. 3º - São objetivos do Programa Ambientes Verdes e 
Saudáveis:
I - inserir as questões ambientais nas ações de promoção à 
saúde, considerando as determinantes socioambientais no processo saúde e 
doença; 
II - sensibilizar a sociedade sobre os impactos das mudanças 
climáticas;
III - desenvolver projetos e ações nos serviços de atenção à 
saúde nos eixos de:
a) biodiversidade e arborização; 
b) Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P; 
c) horta e alimentação saudável; 
d) revitalização de espaços públicos; 
e) água, ar e solo; 
f) gerenciamento de resíduos; 
g) resiliência climática. 
IV - elaborar o diagnóstico socioambiental do território, 
compreendendo informações sobre os riscos e potencialidades;
V - planejar, executar, monitorar e avaliar o Programa Ambientes 
Verdes e Saudáveis nas Unidades Básicas de Saúde; 
VI - promover a participação ativa das comunidades na reflexão, 
debate e decisão sobre as políticas ambientais voltadas à melhoria na 
qualidade de vida e saúde; 
VII - realizar campanhas de comunicação e criar espaços 
coletivos para articulação de saberes, potencialidades e experiências na 
construção de intervenções compartilhadas; 
VIII - fortalecer a articulação intersetorial voltada à redução de 
desigualdades, ao enfrentamento da crise ambiental e à promoção da cultura 
de paz.
Art. 4º - O Programa Ambientes Verdes e Saudáveis deverá 
fomentar a interface com os demais programas afins no âmbito do Município.
Art. 5º - O Programa Ambientes Verdes e Saudáveis poderá 
também ser implantado nos demais equipamentos de saúde da Secretaria 
Municipal da Saúde.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de agosto de 2024.
TEC 306/MDN/br ALFREDO MOURA

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