Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei visa aperfeiçoar as responsabilidades e
atribuições dos municípios aprovadas no Pacto da Saúde 2006/Pacto pela
Vida/Pacto de Gestão do SUS1, no que se refere à gestão, planejamento,
programação e execução de ações integradas de Promoção em Saúde e
Fortalecimento da Atenção Básica.
No Pacto da Saúde 2006/Pacto de Gestão do SUS, o repasse
fundo a fundo é uma das modalidades preferenciais de transferência de
recursos entre os gestores
O processo de construção de uma política pública integrada na
cidade de São Vicente - e tendo a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) como
gestora do SUS no Município, para formular e implantar políticas -, é um passo
no sentido de promover, proteger e recuperar a saúde da população.
São vários os motivos para esta propositura:
1. A Política Nacional de Promoção da Saúde, prevista no
Anexo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de
2017, que possui dentre seus objetivos o favorecimento da preservação do
meio ambiente e a promoção de ambientes mais seguros e saudáveis;
2. A dimensão e complexidade das questões ambientais
presentes nos territórios das Unidades Básicas de Saúde – UBS;
3. O território das Unidades de Saúde como espaço
preferencial de intervenção de ações de Promoção à Saúde;
4. O desenvolvimento de ações integradas com enfoque na
construção de uma agenda saúde e meio ambiente no âmbito da Atenção
Básica;
5. O fortalecimento da atuação intersetorial e intersecretarial
no território das Unidades Básicas de Saúde;
6. A necessidade da sustentabilidade das intervenções no
território, a fim de fomentar a efetiva participação da comunidade;
7. A necessidade de compatibilizar desenvolvimento urbano e
humano com preservação e proteção ambiental na concepção de ambientes
saudáveis e sustentáveis;
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 146/2024
Institui no município o Programa
Ambientes Verdes e Saudáveis, na
coordenação da atenção básica da
saúde.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Ambientes Verdes e
Saudáveis, na coordenação da atenção básica da saúde, com o objetivo de
contribuir na construção de políticas públicas no Município de São Vicente
mediante uma agenda de ações integradas, com enfoque no desenvolvimento
de políticas de saúde ambiental, visando fomentar o desenvolvimento de uma
nova prática de saúde que se traduza em valores de responsabilidade cidadã,
em torno da defesa da vida e da proteção ambiental, bem como minimizar os
impactos das mudanças climáticas, tendo por eixos norteadores:
I - o fortalecimento da atuação intersecretarial e intersetorial;
II - a sustentabilidade das intervenções no território;
III - a efetiva participação da comunidade.
Art. 2º - São princípios do Programa Ambientes Verdes e
Saudáveis:
I - o desenvolvimento sustentável, conforme a Agenda 2030 da
Organização das Nações Unidas (ONU);
II - a saúde única como abordagem integrada das vertentes
humana, animal e ambiental na Saúde Pública;
III - o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme
previsto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988;
IV - a equidade como fundamento das práticas e as ações de
promoção de saúde, ampliando as potencialidades da saúde individual e da
saúde coletiva, considerando as especificidades dos indivíduos, grupos e
territórios em interação com o meio ambiente;
V - a integralidade, com intervenções pautadas na complexidade,
potencialidade e singularidade de indivíduos, grupos e territórios em interação
com o meio ambiente;
VI - a visão de que os determinantes e condicionantes de saúde
compreendem, dentre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico,
o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o
acesso aos bens e serviços essenciais, conforme apontado no art. 3º da Lei
Federal nº 8.080/1990;
VII - a promoção da cultura de paz e direitos humanos, por meio
da criação de oportunidades de convivência, de solidariedade, de respeito à
vida e de fortalecimento de vínculos, bem como do estímulo à mediação de
conflito;
VIII - a sensibilização da sociedade sobre as mudanças climáticas
conforme a Política Nacional sobre mudanças do clima.
Art. 3º - São objetivos do Programa Ambientes Verdes e
Saudáveis:
I - inserir as questões ambientais nas ações de promoção à
saúde, considerando as determinantes socioambientais no processo saúde e
doença;
II - sensibilizar a sociedade sobre os impactos das mudanças
climáticas;
III - desenvolver projetos e ações nos serviços de atenção à
saúde nos eixos de:
a) biodiversidade e arborização;
b) Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P;
c) horta e alimentação saudável;
d) revitalização de espaços públicos;
e) água, ar e solo;
f) gerenciamento de resíduos;
g) resiliência climática.
IV - elaborar o diagnóstico socioambiental do território,
compreendendo informações sobre os riscos e potencialidades;
V - planejar, executar, monitorar e avaliar o Programa Ambientes
Verdes e Saudáveis nas Unidades Básicas de Saúde;
VI - promover a participação ativa das comunidades na reflexão,
debate e decisão sobre as políticas ambientais voltadas à melhoria na
qualidade de vida e saúde;
VII - realizar campanhas de comunicação e criar espaços
coletivos para articulação de saberes, potencialidades e experiências na
construção de intervenções compartilhadas;
VIII - fortalecer a articulação intersetorial voltada à redução de
desigualdades, ao enfrentamento da crise ambiental e à promoção da cultura
de paz.
Art. 4º - O Programa Ambientes Verdes e Saudáveis deverá
fomentar a interface com os demais programas afins no âmbito do Município.
Art. 5º - O Programa Ambientes Verdes e Saudáveis poderá
também ser implantado nos demais equipamentos de saúde da Secretaria
Municipal da Saúde.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de agosto de 2024.
TEC 306/MDN/br ALFREDO MOURA