| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2422 / 2024 |
| Date | 2024-08-08 |
| Ementa | ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui a criação da Farmácia de Manipulação na rede pública municipal de São Vicente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 242/2024 ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui a criação da Farmácia de Manipulação na rede pública municipal de São Vicente. JUSTIFICATIVA As farmácias de manipulação são essenciais para o tratamento de pacientes, pois estes estabelecimentos são responsáveis por manipular doses individualizadas, adequadas a cada indivíduo e a cada patologia, melhorando a sua qualidade de vida. Ainda, receitas manipuladas e preparadas em farmácias próprias da rede pública municipal, de forma personalizada, possuem grandes benefícios, evitando o desperdício de insumos, pois contêm a dose certa do medicamento de cada paciente. Além da economia financeira que este projeto trará à municipalidade, pelo baixo custo da produção em relação à aquisição de medicamentos industrializados, evitando longos processos licitatórios, ainda promoverá a preservação do meio ambiente, com menor desperdício e descarte de resíduos contaminantes. Portanto, diante da importância do assunto, solicito que essa Prefeitura encaminhe projeto de lei nos moldes do anteprojeto abaixo. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPROJETO DE LEI Institui a criação da Farmácia de Manipulação na rede pública municipal de São Vicente e dá outras providências. Art. 1º - Esta lei institui na rede municipal de saúde de São Vicente a criação das farmácias de manipulação. 8 1º - Os remédios só serão manipulados quando apresentada a receita assinada pelo médico credenciado na rede de saúde pública municipal, vedada aceitação de receitas de médicos de outras redes de saúde ou clínicas particulares; S$ 2º - A manipulação do medicamento será feita na quantia e na dosagem prescrita no receituário médico, apenas para aquele paciente constante na receita; 8 3º - Fica proibida a produção de quantidade em maior escala de qualquer medicamento; 8 4º - A medicação manipulada será entregue gratuitamente e ficará à disposição do paciente por um período de 30 (trinta) dias, posteriormente a este prazo o medicamento poderá ser disponibilizado a outro paciente com mesma prescrição, ou se vencido, descartado em local próprio. Art. 2º - As receitas emitidas pelos médicos credenciados deverão ser analisadas e conferidas por farmacêuticos da rede pública municipal, antes de serem enviadas para produção. Art. 3º - A rede pública municipal deverá seguir as normas das boas práticas de manipulação preconizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, devendo ainda contar com instalações tecnológicas e uma equipe altamente treinada, para garantir a qualidade e a eficácia do produto. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessárias. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 02 de agosto de 2024. À PREFEITURA / São Vicente, / |! Tec 305/MDN/br