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materia nº 2422/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 2422 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui a criação da Farmácia de Manipulação na rede pública municipal de São Vicente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 242/2024
ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
anteprojeto de lei que institui a criação da Farmácia de Manipulação na rede
pública municipal de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
As farmácias de manipulação são essenciais para o tratamento
de pacientes, pois estes estabelecimentos são responsáveis por manipular
doses individualizadas, adequadas a cada indivíduo e a cada patologia,
melhorando a sua qualidade de vida.
Ainda, receitas manipuladas e preparadas em farmácias próprias
da rede pública municipal, de forma personalizada, possuem grandes
benefícios, evitando o desperdício de insumos, pois contêm a dose certa do
medicamento de cada paciente.
Além da economia financeira que este projeto trará à
municipalidade, pelo baixo custo da produção em relação à aquisição de
medicamentos industrializados, evitando longos processos licitatórios, ainda
promoverá a preservação do meio ambiente, com menor desperdício e
descarte de resíduos contaminantes.
Portanto, diante da importância do assunto, solicito que essa
Prefeitura encaminhe projeto de lei nos moldes do anteprojeto abaixo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Institui a criação da Farmácia de
Manipulação na rede pública municipal
de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Esta lei institui na rede municipal de saúde de São
Vicente a criação das farmácias de manipulação.
8 1º - Os remédios só serão manipulados quando apresentada a
receita assinada pelo médico credenciado na rede de saúde pública municipal,
vedada aceitação de receitas de médicos de outras redes de saúde ou clínicas
particulares;
S$ 2º - A manipulação do medicamento será feita na quantia e na
dosagem prescrita no receituário médico, apenas para aquele paciente
constante na receita;
8 3º - Fica proibida a produção de quantidade em maior escala de
qualquer medicamento;
8 4º - A medicação manipulada será entregue gratuitamente e
ficará à disposição do paciente por um período de 30 (trinta) dias,
posteriormente a este prazo o medicamento poderá ser disponibilizado a outro
paciente com mesma prescrição, ou se vencido, descartado em local próprio.
Art. 2º - As receitas emitidas pelos médicos credenciados
deverão ser analisadas e conferidas por farmacêuticos da rede pública
municipal, antes de serem enviadas para produção.
Art. 3º - A rede pública municipal deverá seguir as normas das
boas práticas de manipulação preconizadas pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA, devendo ainda contar com instalações
tecnológicas e uma equipe altamente treinada, para garantir a qualidade e a
eficácia do produto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 02 de agosto de 2024.
À PREFEITURA /
São Vicente, / |!
Tec 305/MDN/br

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