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materia nº 2426/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 2426 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaINDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o envio de Projeto de Lei Complementar instituindo o Programa Municipal de Fomento ao Esporte e à Cultura, Programa ESPORCULT.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO Nº 2“ 12024
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o envio de Projeto de Lei Complementar instituindo o Programa
Municipal de Fomento ao Esporte e à Cultura, Programa ESPORCULT.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Por julgar de extrema importância, estou encaminhando novamente essa
indicação com anteprojeto de Lei Complementar, já emitidas a esse poder
executivo em 2021 e 2023, por essa Casa de Leis, para nova análise. Com a
promoção das Olimpíadas de Paris, onde estamos podendo assistir com muita
alegria, atletas brasileiros conquistarem medalhas de ouro, prata e bronze, faz-
se ainda mais necessário que o poder público crie mecanismos onde as
empresas possam financiar e custear, cada vez mais, os atletas brasileiros.
Tais resultados que estamos vibrando a cada conquista podem ser ainda
maiores, se cada vez mais atletas possam ser patrocinados com recursos
públicos de todas as esferas e também oriundos de empresas do setor privado.
Vale lembrar que o esporte e cultura desempenham papéis vitais em
nossa sociedade, transcendendo as fronteiras físicas e culturais. Eles são mais
do que meras atividades; são elementos essenciais na construção de
indivíduos e comunidades mais fortes e coesas.
O esporte, por exemplo, vai além do exercício físico. Ele é um
catalisador para o fortalecimento da autoestima, do respeito ao próximo e da
solidariedade. O esporte também fomenta valores como a tolerância e o
espírito de equipe, promovendo a disciplina e capacitando líderes. Além disso,
sua capacidade de reunir pessoas, independentemente de sua origem, é
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICEN' TE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
notável. O esporte é um igualador social, incluindo aqueles que de outra forma
poderiam ser excluídos.
A cultura, por sua vez, é um alicerce da nossa identidade coletiva. Ela
abriga tradições, valores e história, e é essencial para a preservação de nossa
herança cultural. Incentivar a cultura é garantir que as gerações futuras
compreendam suas raízes e construam sobre elas.
Ambos, esporte e cultura, promovem o bem-estar. O esporte, com seus
benefícios para a saúde física e mental, e a cultura, com suas experiências
enriquecedoras que nutrem nosso bem-estar emocional.
A integração social é uma outra faceta importante. O esporte e a cultura
unem pessoas de diferentes origens, construindo pontes entre comunidades e
culturas diversas. Eles quebram barreiras de gênero, raça, religião e classe
social, tornando-nos mais conectados como sociedade.
Além disso, essas áreas têm um impacto econômico notável. O esporte
e a cultura geram empregos e impulsionam o turismo, além de fomentarem
núcleos criativos que contribuem para o desenvolvimento econômico.
E, por último, mas não menos importante, o "soft power" exercido pelo
esporte e cultura é inegável. Eles influenciam positivamente a percepção global
de um país, estabelecendo laços culturais e emocionais com o mundo.
Portanto, é imperativo que continuemos a incentivar e apoiar essas
áreas. Como representantes da população, é nossa responsabilidade buscar
maneiras de promover e apoiar novos talentos, no esporte e na cultura,
elevando o nome de São Vicente além das fronteiras e fortalecendo os laços
que nos unem como sociedade. Isso é essencial para nosso bem-estar coletivo
e nosso papel na construção de um mundo mais conectado e enriquecedor.
Por isso, o Programa Municipal de Fomento ao Esporte e à Cultura,
Programa ESPORCULT, por meio de Incentivo Fiscal, proposto aqui, na forma
de anteprojeto de lei complementar, vem ao encontro dessas necessidades,
para que sejam atendidas unindo Poder Público, iniciativa privada, associações
e sociedade, de forma que todos saiam ganhando em uma parceria uníssona
em promover o desenvolvimento da cultura e do esporte em São Vicente.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em geral, os municípios que promovem ações e programas nas áreas
de esporte e cultura costumam fazer uso de incentivos fiscais. No entanto,
tendo em vista as dificuldades enfrentadas por São Vicente, propomos a
alocação de recursos para respaldar este projeto de lei, especialmente devido
às dificuldades financeiras que afligem os cofres públicos nos últimos anos.
Sugerimos que a arrecadação proveniente da Loteria da Baixada seja
direcionada a essa finalidade específica.
A Lei N.º 4311, sancionada em 21 de setembro de 2022, que distribuiu o
Serviço Público Municipal de Loteria, em seu artigo 1º, no 8 1º, dispõe que o
Poder Executivo tem a prerrogativa de utilizar o resultado líquido para o
financiamento de projetos personalizados para as áreas de esporte e cultura.
Tal medida contribuiria significativamente para a concretização deste
Programa.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 08 de agosto de 2024.
À PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA M UNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui o Programa Municipal de
Fomento ao Esporte e à Cultura por
meio de Incentivo Fiscal, para
realização de projetos culturais e
esportivos, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Fomento ao Esporte e à
Cultura — ESPORCULT, por meio de Incentivo Fiscal aos patrocinadores de
programas, projetos, eventos e outras ações no município, com o objetivo de
estimular e desenvolver, a partir de ações articuladas e integradas entre o
poder público e pessoas jurídicas, o incremento das receitas destinadas às
áreas.
Art. 2º - O respectivo programa deverá ser implementado para atender as
demandas das áreas de cultura e esporte, por meio de ações promovidas pelo
Poder Executivo Municipal, mediante incentivos fiscais concedidos pelo
Município em favor dos patrocinadores.
Art. 3º - Para fins desta lei aplica-se o conceito de Patrocinador, à pessoa
jurídica, prestadora de serviços no município de São Vicente, recolhedora de
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que aderir ao programa.
Art. 4º - Para participar do programa, o patrocinador deverá apresentar as
seguintes condições:
I - Ser Pessoa jurídica;
H - Ser prestador de serviços recolhedor de ISS no Município de São
Vicente; Ill - Não possuir débitos tributários com o Poder Público Municipal;
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Art. 5º - Para implementação do Programa Municipal de Fomento ao Esporte e
à Cultura - ESPORCULT, o Poder Executivo emitirá certificados de incentivo
fiscal de apoio ao esporte e à Cultura para realização de projetos culturais e
esportivos — CIFEC, cujo montante global não poderá suplantar 0,2% (dois
décimos por cento) da receita anual proveniente da arrecadação do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN
Art. 6º - O patrocinador poderá utilizar até 20% do valor aportado, a título de
patrocínio, como crédito para posterior recolhimento de ISS.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará por Decreto o trâmite para
adesão dos patrocinadores, os projetos disponíveis para receber captação,
bem como os procedimentos e prazos para utilização do crédito para
abatimento do imposto devido.
Art. 7º - Para cada ação que o Poder Executivo optar pelo financiamento por
meio desta lei, deverá ser publicado chamamento público, com antecedência
mínima de 180 dias ao início da sua execução, descrevendo, no mínimo: nome
do projeto, escopo básico, valor do patrocínio necessário, tempo de duração
previsto e a projeção da quantidade de pessoas impactadas.
$ 1º O aporte poderá ser realizado por mais de um patrocinador por projeto,
desde que sejam estipuladas cotas de patrocínio previamente, detalhadas no
chamamento público correspondente.
8 2º O aporte poderá ser feito em parcela única ou em frações mensais, de
acordo com o perfil do projeto e regulamentação do Poder Executivo.
8 3º Os patrocinadores terão direito à exposição de sua logomarca em todos os
materiais utilizados no projeto, em painéis específicos de publicidade e nas
peças publicitárias integrantes do plano de mídia.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 8º - Fica obrigado o Poder Executivo a prestar contas de cada projeto
realizado mediante captação de recursos nos termos desta lei no prazo de até
60 dias após o término da execução.
Parágrafo único. Da prestação de contas deverá constar:
I - Cópias dos extratos bancários da conta especifica do projeto;
H - Cópias legíveis das notas fiscais e recibos referentes a despesas do
projeto, devendo acompanhar a ordem dos extratos bancários;
HI - Relatório das atividades realizadas, relação nominal dos atendidos e
documentos que comprovem e expliquem tais atendimentos (fotos, matérias
em jornais, site entre outros).
Iv - Justificativa sobre eventuais gastos alheios aos provisionados no
projeto;
Art. 9º - Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
m 08 de agosto de 2024.
HIGOR FERREIRA
São Vicente, / /

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