| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2024 |
| Date | 2024-08-08 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o envio de Projeto de Lei Complementar instituindo o Programa Municipal de Fomento ao Esporte e à Cultura, Programa ESPORCULT. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO Nº 2“ 12024 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o envio de Projeto de Lei Complementar instituindo o Programa Municipal de Fomento ao Esporte e à Cultura, Programa ESPORCULT. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente Senhores Vereadores Por julgar de extrema importância, estou encaminhando novamente essa indicação com anteprojeto de Lei Complementar, já emitidas a esse poder executivo em 2021 e 2023, por essa Casa de Leis, para nova análise. Com a promoção das Olimpíadas de Paris, onde estamos podendo assistir com muita alegria, atletas brasileiros conquistarem medalhas de ouro, prata e bronze, faz- se ainda mais necessário que o poder público crie mecanismos onde as empresas possam financiar e custear, cada vez mais, os atletas brasileiros. Tais resultados que estamos vibrando a cada conquista podem ser ainda maiores, se cada vez mais atletas possam ser patrocinados com recursos públicos de todas as esferas e também oriundos de empresas do setor privado. Vale lembrar que o esporte e cultura desempenham papéis vitais em nossa sociedade, transcendendo as fronteiras físicas e culturais. Eles são mais do que meras atividades; são elementos essenciais na construção de indivíduos e comunidades mais fortes e coesas. O esporte, por exemplo, vai além do exercício físico. Ele é um catalisador para o fortalecimento da autoestima, do respeito ao próximo e da solidariedade. O esporte também fomenta valores como a tolerância e o espírito de equipe, promovendo a disciplina e capacitando líderes. Além disso, sua capacidade de reunir pessoas, independentemente de sua origem, é CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICEN' TE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade notável. O esporte é um igualador social, incluindo aqueles que de outra forma poderiam ser excluídos. A cultura, por sua vez, é um alicerce da nossa identidade coletiva. Ela abriga tradições, valores e história, e é essencial para a preservação de nossa herança cultural. Incentivar a cultura é garantir que as gerações futuras compreendam suas raízes e construam sobre elas. Ambos, esporte e cultura, promovem o bem-estar. O esporte, com seus benefícios para a saúde física e mental, e a cultura, com suas experiências enriquecedoras que nutrem nosso bem-estar emocional. A integração social é uma outra faceta importante. O esporte e a cultura unem pessoas de diferentes origens, construindo pontes entre comunidades e culturas diversas. Eles quebram barreiras de gênero, raça, religião e classe social, tornando-nos mais conectados como sociedade. Além disso, essas áreas têm um impacto econômico notável. O esporte e a cultura geram empregos e impulsionam o turismo, além de fomentarem núcleos criativos que contribuem para o desenvolvimento econômico. E, por último, mas não menos importante, o "soft power" exercido pelo esporte e cultura é inegável. Eles influenciam positivamente a percepção global de um país, estabelecendo laços culturais e emocionais com o mundo. Portanto, é imperativo que continuemos a incentivar e apoiar essas áreas. Como representantes da população, é nossa responsabilidade buscar maneiras de promover e apoiar novos talentos, no esporte e na cultura, elevando o nome de São Vicente além das fronteiras e fortalecendo os laços que nos unem como sociedade. Isso é essencial para nosso bem-estar coletivo e nosso papel na construção de um mundo mais conectado e enriquecedor. Por isso, o Programa Municipal de Fomento ao Esporte e à Cultura, Programa ESPORCULT, por meio de Incentivo Fiscal, proposto aqui, na forma de anteprojeto de lei complementar, vem ao encontro dessas necessidades, para que sejam atendidas unindo Poder Público, iniciativa privada, associações e sociedade, de forma que todos saiam ganhando em uma parceria uníssona em promover o desenvolvimento da cultura e do esporte em São Vicente. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Em geral, os municípios que promovem ações e programas nas áreas de esporte e cultura costumam fazer uso de incentivos fiscais. No entanto, tendo em vista as dificuldades enfrentadas por São Vicente, propomos a alocação de recursos para respaldar este projeto de lei, especialmente devido às dificuldades financeiras que afligem os cofres públicos nos últimos anos. Sugerimos que a arrecadação proveniente da Loteria da Baixada seja direcionada a essa finalidade específica. A Lei N.º 4311, sancionada em 21 de setembro de 2022, que distribuiu o Serviço Público Municipal de Loteria, em seu artigo 1º, no 8 1º, dispõe que o Poder Executivo tem a prerrogativa de utilizar o resultado líquido para o financiamento de projetos personalizados para as áreas de esporte e cultura. Tal medida contribuiria significativamente para a concretização deste Programa. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 08 de agosto de 2024. À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA M UNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Institui o Programa Municipal de Fomento ao Esporte e à Cultura por meio de Incentivo Fiscal, para realização de projetos culturais e esportivos, e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Fomento ao Esporte e à Cultura — ESPORCULT, por meio de Incentivo Fiscal aos patrocinadores de programas, projetos, eventos e outras ações no município, com o objetivo de estimular e desenvolver, a partir de ações articuladas e integradas entre o poder público e pessoas jurídicas, o incremento das receitas destinadas às áreas. Art. 2º - O respectivo programa deverá ser implementado para atender as demandas das áreas de cultura e esporte, por meio de ações promovidas pelo Poder Executivo Municipal, mediante incentivos fiscais concedidos pelo Município em favor dos patrocinadores. Art. 3º - Para fins desta lei aplica-se o conceito de Patrocinador, à pessoa jurídica, prestadora de serviços no município de São Vicente, recolhedora de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que aderir ao programa. Art. 4º - Para participar do programa, o patrocinador deverá apresentar as seguintes condições: I - Ser Pessoa jurídica; H - Ser prestador de serviços recolhedor de ISS no Município de São Vicente; Ill - Não possuir débitos tributários com o Poder Público Municipal; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 5º - Para implementação do Programa Municipal de Fomento ao Esporte e à Cultura - ESPORCULT, o Poder Executivo emitirá certificados de incentivo fiscal de apoio ao esporte e à Cultura para realização de projetos culturais e esportivos — CIFEC, cujo montante global não poderá suplantar 0,2% (dois décimos por cento) da receita anual proveniente da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN Art. 6º - O patrocinador poderá utilizar até 20% do valor aportado, a título de patrocínio, como crédito para posterior recolhimento de ISS. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará por Decreto o trâmite para adesão dos patrocinadores, os projetos disponíveis para receber captação, bem como os procedimentos e prazos para utilização do crédito para abatimento do imposto devido. Art. 7º - Para cada ação que o Poder Executivo optar pelo financiamento por meio desta lei, deverá ser publicado chamamento público, com antecedência mínima de 180 dias ao início da sua execução, descrevendo, no mínimo: nome do projeto, escopo básico, valor do patrocínio necessário, tempo de duração previsto e a projeção da quantidade de pessoas impactadas. $ 1º O aporte poderá ser realizado por mais de um patrocinador por projeto, desde que sejam estipuladas cotas de patrocínio previamente, detalhadas no chamamento público correspondente. 8 2º O aporte poderá ser feito em parcela única ou em frações mensais, de acordo com o perfil do projeto e regulamentação do Poder Executivo. 8 3º Os patrocinadores terão direito à exposição de sua logomarca em todos os materiais utilizados no projeto, em painéis específicos de publicidade e nas peças publicitárias integrantes do plano de mídia. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 8º - Fica obrigado o Poder Executivo a prestar contas de cada projeto realizado mediante captação de recursos nos termos desta lei no prazo de até 60 dias após o término da execução. Parágrafo único. Da prestação de contas deverá constar: I - Cópias dos extratos bancários da conta especifica do projeto; H - Cópias legíveis das notas fiscais e recibos referentes a despesas do projeto, devendo acompanhar a ordem dos extratos bancários; HI - Relatório das atividades realizadas, relação nominal dos atendidos e documentos que comprovem e expliquem tais atendimentos (fotos, matérias em jornais, site entre outros). Iv - Justificativa sobre eventuais gastos alheios aos provisionados no projeto; Art. 9º - Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA m 08 de agosto de 2024. HIGOR FERREIRA São Vicente, / /