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materia nº 148/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal e dá outras providências.
native_id7739

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-08-14 Às Comissões competentes — —
2024-08-14 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A crescente preocupação com o bem-estar animal e a necessidade 
de enfrentar questões relacionadas ao tratamento de animais de maneira mais 
eficaz e coordenada têm levado muitos municípios a estabelecer conselhos 
dedicados à proteção animal.
A criação do Conselho Municipal de Proteção Animal em São 
Vicente é uma medida essencial para assegurar que as políticas e práticas 
voltadas para a proteção e cuidado dos animais sejam implementadas de forma 
eficiente, integrada e participativa.
O Conselho Municipal de Proteção Animal também proporcionará 
um espaço formal para a participação de representantes da sociedade civil, 
organizações não governamentais, profissionais da área veterinária e outros, de 
modo a possibilitar que a comunidade participe ativamente das decisões e 
contribua com sugestões e soluções para os problemas relacionados à proteção 
animal, promovendo maior transparência e engajamento social.
O conselho terá a responsabilidade de propor e desenvolver 
políticas públicas voltadas para a proteção e bem-estar dos animais. Isso inclui 
a criação de programas de educação e conscientização, regulamentações sobre 
a posse responsável de animais, controle populacional e enfrentamento de 
casos de maus-tratos. Com um conselho dedicado, essas políticas serão 
elaboradas com base em estudos e análises aprofundadas, aumentando a 
efetividade e a aceitação das medidas propostas.
A sua implementação traz o fortalecimento e controle das práticas 
relacionadas ao bem-estar animal, permitirá a criação de parcerias com ONGs, 
empresas e outras instituições que atuam na área de proteção animal, 
juntamente com a promoção de campanhas educativas e programas de 
conscientização sobre a importância da proteção animal e a responsabilidade 
dos tutores.
Ante o exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 148/2024
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal para Proteção à Vida Animal e 
dá outras providências.
Art. 1º - O Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal é um 
órgão deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador dos princípios e ações 
para a Agenda Municipal de São Vicente de Proteção à Vida Animal.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se os animais 
conforme as definições estabelecidas pela Lei Federal nº 5.197, de 3 de janeiro 
de 1967 - Código de Proteção à Fauna, e pela Lei Estadual nº 11.977, de 25 de 
agosto de 2005 - Código Estadual de Proteção aos Animais.
Art. 3º - Os princípios do Conselho Municipal de São Vicente de 
Proteção à Vida Animal serão definidos nas conferências municipais a serem 
realizadas a cada dois anos.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir a estrutura 
de funcionamento do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal e das 
conferências municipais, visando à definição de princípios e ações que 
integrarão a Agenda Municipal de Proteção à Vida Animal.
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal para Proteção à Vida 
Animal:
I - promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à 
proteção da vida animal, opinando e propondo soluções às denúncias sobre 
questões relativas à violação desses direitos;
II - supervisionar e avaliar a implementação governamental dos 
princípios e das ações da agenda municipal para proteção à vida animal;
III – acompanhar e avaliar a execução dos princípios e das ações 
da agenda municipal para proteção à vida animal no setor privado e no terceiro 
setor;
IV - propor a formulação de estudos e pesquisas a fim de identificar 
as condições da vida animal em São Vicente; 
V - organizar programas de conscientização e de educação 
voltados à sociedade em geral, dentro da perspectiva de defesa da vida animal; 
VI - estimular a mobilização e a organização da comunidade 
interessada nas ações de proteção à vida animal; 
VII - contatar e articular com órgãos federais, estaduais, municipais 
e organismos estrangeiros e internacionais, bem como com a sociedade em 
geral, com vistas à captação de recursos que possibilitem a execução de 
projetos e programas direcionados à proteção da vida animal; 
VIII - elaborar, juntamente com os órgãos competentes da 
Administração Pública Municipal, as sugestões para eventual inclusão nos 
projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei 
Orçamentária, nas matérias de sua competência; 
IX - fazer-se representar nos colegiados afins federais, estaduais e 
regionais;
X - organizar, mediante autorização prévia do Prefeito Municipal, 
as conferências voltadas à definição de princípios e ações para inclusão na 
Agenda Municipal de Proteção à Vida Animal e para eleição dos conselheiros; 
XI - elaborar programas de proteção e preservação da vida animal;
XII - fomentar o intercâmbio permanente entre governo e 
sociedade, para fortalecimento de programas e ações de defesa à vida animal;
XIII - participar de palestras, cursos, seminários, encontros, 
reuniões e outros eventos visando à defesa e ao respeito à vida animal, bem 
como apoiar essas iniciativas;
XIV - acompanhar a execução de ações para a conscientização da 
comunidade sobre a importância da vida animal no ecossistema;
XV - elaborar proposta de seu regimento interno, a ser baixado por 
decreto, bem como solicitar sua reforma; 
XVI - eleger o seu Presidente e os demais componentes da Mesa 
Diretora, conforme estabelecido no regimento interno.
Art. 6º - O Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal será 
integrado por dezesseis membros, sendo:
I - dois representantes do Gabinete do Prefeito, sendo um titular e 
outro suplente;
II - dois representantes da Secretaria do Bem-Estar Animal; 
III - dois representantes de entidades de Educação Superior que 
mantenham cursos de Ciências Biológicas ou de Medicina Veterinária; 
IV - dois representantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, 
sendo um representante do Corpo de Bombeiros e um da Polícia Ambiental;
VI - oito representantas da sociedade civil . 
§ 2º - Para a indicação de seus representantes, titulares e 
suplentes, as entidades e os segmentos a que aludem os incisos II a VI deste 
artigo deverão:
I - ter sede no Município de São Vicente;
II - ser sempre eleitos entre seus pares, nas conferências voltadas 
à definição de princípios e ações para inclusão na Agenda Municipal de 
Proteção à Vida Animal ou, em casos de não preenchimento de vaga e de 
vacância, em audiência pública para eleição e complementação do período de 
mandato, respectivamente.
§ 3º - Nos termos do regimento interno, poderão participar das 
reuniões do Plenário do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal, na 
qualidade de convidados técnicos, sem direito a voto, pessoas, entidades 
públicas ou privadas e órgãos públicos que se notabilizarem pela atuação e 
conhecimento técnico ou empírico em prol da proteção à vida animal. 
§ 4º - Os conselheiros escolhidos e eleitos deverão tomar posse 
mediante assinatura em livro próprio para gozarem de todas as prerrogativas 
desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias após a data da publicação do decreto ou 
de sua eleição, respectivamente.
§5º - Não tomando posse na forma do § 4º, considerar-se-á não 
preenchida a vaga.
§ 6º - O falecimento e a exclusão são considerados casos de 
vacância.
Art. 7º - O mandato dos conselheiros terá a duração de dois anos, 
admitida a reeleição sucessiva.
Parágrafo único - O conselheiro, em suas ausências e 
impedimentos, será substituído pelo suplente.
Art. 8º - O exercício das funções de membro do Conselho 
Municipal para Proteção à Vida Animal não será remunerado, sendo, todavia, 
considerado de relevante interesse público.
Art. 9º - Será excluído do Conselho Municipal para Proteção à Vida 
Animal o membro cuja ausência injustificada ou não aceita pelo Plenário do 
Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal for constatada em três
reuniões consecutivas ou cinco alternadas, durante o exercício de seu mandato.
§ 1º - As hipóteses de ausência justificada serão definidas no 
regimento interno.
§ 2º - O membro faltante deverá protocolar, na secretaria, até três
dias úteis após a reunião, sua justificativa dirigida ao Presidente do Conselho 
Municipal para Proteção à Vida Animal.
§ 3º - O regimento interno poderá prever outros casos de exclusão, 
contudo, a sua efetivação somente ocorrerá após garantido o regular exercício 
do direito de defesa e aprovação por dois terços do Conselho.
Art. 10 - A 1ª Conferência Municipal voltada à definição de 
princípios e ações para a proteção da vida animal será definida pelo Executivo 
Municipal.
Art. 11 - O Poder Publico Municipal regulamentará esta lei no que 
couber.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de agosto de 2024.
DR. PALMIERI

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