Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A crescente preocupação com o bem-estar animal e a necessidade
de enfrentar questões relacionadas ao tratamento de animais de maneira mais
eficaz e coordenada têm levado muitos municípios a estabelecer conselhos
dedicados à proteção animal.
A criação do Conselho Municipal de Proteção Animal em São
Vicente é uma medida essencial para assegurar que as políticas e práticas
voltadas para a proteção e cuidado dos animais sejam implementadas de forma
eficiente, integrada e participativa.
O Conselho Municipal de Proteção Animal também proporcionará
um espaço formal para a participação de representantes da sociedade civil,
organizações não governamentais, profissionais da área veterinária e outros, de
modo a possibilitar que a comunidade participe ativamente das decisões e
contribua com sugestões e soluções para os problemas relacionados à proteção
animal, promovendo maior transparência e engajamento social.
O conselho terá a responsabilidade de propor e desenvolver
políticas públicas voltadas para a proteção e bem-estar dos animais. Isso inclui
a criação de programas de educação e conscientização, regulamentações sobre
a posse responsável de animais, controle populacional e enfrentamento de
casos de maus-tratos. Com um conselho dedicado, essas políticas serão
elaboradas com base em estudos e análises aprofundadas, aumentando a
efetividade e a aceitação das medidas propostas.
A sua implementação traz o fortalecimento e controle das práticas
relacionadas ao bem-estar animal, permitirá a criação de parcerias com ONGs,
empresas e outras instituições que atuam na área de proteção animal,
juntamente com a promoção de campanhas educativas e programas de
conscientização sobre a importância da proteção animal e a responsabilidade
dos tutores.
Ante o exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 148/2024
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal para Proteção à Vida Animal e
dá outras providências.
Art. 1º - O Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal é um
órgão deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador dos princípios e ações
para a Agenda Municipal de São Vicente de Proteção à Vida Animal.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se os animais
conforme as definições estabelecidas pela Lei Federal nº 5.197, de 3 de janeiro
de 1967 - Código de Proteção à Fauna, e pela Lei Estadual nº 11.977, de 25 de
agosto de 2005 - Código Estadual de Proteção aos Animais.
Art. 3º - Os princípios do Conselho Municipal de São Vicente de
Proteção à Vida Animal serão definidos nas conferências municipais a serem
realizadas a cada dois anos.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir a estrutura
de funcionamento do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal e das
conferências municipais, visando à definição de princípios e ações que
integrarão a Agenda Municipal de Proteção à Vida Animal.
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal para Proteção à Vida
Animal:
I - promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à
proteção da vida animal, opinando e propondo soluções às denúncias sobre
questões relativas à violação desses direitos;
II - supervisionar e avaliar a implementação governamental dos
princípios e das ações da agenda municipal para proteção à vida animal;
III – acompanhar e avaliar a execução dos princípios e das ações
da agenda municipal para proteção à vida animal no setor privado e no terceiro
setor;
IV - propor a formulação de estudos e pesquisas a fim de identificar
as condições da vida animal em São Vicente;
V - organizar programas de conscientização e de educação
voltados à sociedade em geral, dentro da perspectiva de defesa da vida animal;
VI - estimular a mobilização e a organização da comunidade
interessada nas ações de proteção à vida animal;
VII - contatar e articular com órgãos federais, estaduais, municipais
e organismos estrangeiros e internacionais, bem como com a sociedade em
geral, com vistas à captação de recursos que possibilitem a execução de
projetos e programas direcionados à proteção da vida animal;
VIII - elaborar, juntamente com os órgãos competentes da
Administração Pública Municipal, as sugestões para eventual inclusão nos
projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária, nas matérias de sua competência;
IX - fazer-se representar nos colegiados afins federais, estaduais e
regionais;
X - organizar, mediante autorização prévia do Prefeito Municipal,
as conferências voltadas à definição de princípios e ações para inclusão na
Agenda Municipal de Proteção à Vida Animal e para eleição dos conselheiros;
XI - elaborar programas de proteção e preservação da vida animal;
XII - fomentar o intercâmbio permanente entre governo e
sociedade, para fortalecimento de programas e ações de defesa à vida animal;
XIII - participar de palestras, cursos, seminários, encontros,
reuniões e outros eventos visando à defesa e ao respeito à vida animal, bem
como apoiar essas iniciativas;
XIV - acompanhar a execução de ações para a conscientização da
comunidade sobre a importância da vida animal no ecossistema;
XV - elaborar proposta de seu regimento interno, a ser baixado por
decreto, bem como solicitar sua reforma;
XVI - eleger o seu Presidente e os demais componentes da Mesa
Diretora, conforme estabelecido no regimento interno.
Art. 6º - O Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal será
integrado por dezesseis membros, sendo:
I - dois representantes do Gabinete do Prefeito, sendo um titular e
outro suplente;
II - dois representantes da Secretaria do Bem-Estar Animal;
III - dois representantes de entidades de Educação Superior que
mantenham cursos de Ciências Biológicas ou de Medicina Veterinária;
IV - dois representantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
sendo um representante do Corpo de Bombeiros e um da Polícia Ambiental;
VI - oito representantas da sociedade civil .
§ 2º - Para a indicação de seus representantes, titulares e
suplentes, as entidades e os segmentos a que aludem os incisos II a VI deste
artigo deverão:
I - ter sede no Município de São Vicente;
II - ser sempre eleitos entre seus pares, nas conferências voltadas
à definição de princípios e ações para inclusão na Agenda Municipal de
Proteção à Vida Animal ou, em casos de não preenchimento de vaga e de
vacância, em audiência pública para eleição e complementação do período de
mandato, respectivamente.
§ 3º - Nos termos do regimento interno, poderão participar das
reuniões do Plenário do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal, na
qualidade de convidados técnicos, sem direito a voto, pessoas, entidades
públicas ou privadas e órgãos públicos que se notabilizarem pela atuação e
conhecimento técnico ou empírico em prol da proteção à vida animal.
§ 4º - Os conselheiros escolhidos e eleitos deverão tomar posse
mediante assinatura em livro próprio para gozarem de todas as prerrogativas
desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias após a data da publicação do decreto ou
de sua eleição, respectivamente.
§5º - Não tomando posse na forma do § 4º, considerar-se-á não
preenchida a vaga.
§ 6º - O falecimento e a exclusão são considerados casos de
vacância.
Art. 7º - O mandato dos conselheiros terá a duração de dois anos,
admitida a reeleição sucessiva.
Parágrafo único - O conselheiro, em suas ausências e
impedimentos, será substituído pelo suplente.
Art. 8º - O exercício das funções de membro do Conselho
Municipal para Proteção à Vida Animal não será remunerado, sendo, todavia,
considerado de relevante interesse público.
Art. 9º - Será excluído do Conselho Municipal para Proteção à Vida
Animal o membro cuja ausência injustificada ou não aceita pelo Plenário do
Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal for constatada em três
reuniões consecutivas ou cinco alternadas, durante o exercício de seu mandato.
§ 1º - As hipóteses de ausência justificada serão definidas no
regimento interno.
§ 2º - O membro faltante deverá protocolar, na secretaria, até três
dias úteis após a reunião, sua justificativa dirigida ao Presidente do Conselho
Municipal para Proteção à Vida Animal.
§ 3º - O regimento interno poderá prever outros casos de exclusão,
contudo, a sua efetivação somente ocorrerá após garantido o regular exercício
do direito de defesa e aprovação por dois terços do Conselho.
Art. 10 - A 1ª Conferência Municipal voltada à definição de
princípios e ações para a proteção da vida animal será definida pelo Executivo
Municipal.
Art. 11 - O Poder Publico Municipal regulamentará esta lei no que
couber.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de agosto de 2024.
DR. PALMIERI