br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 151/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaDispõe sobre o cronograma mensal de limpeza dos canais no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id7741

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-08-14 Às Comissões competentes — —
2024-08-14 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A adoção de um cronograma mensal de limpeza dos canais da 
cidade é essencial para garantir a eficácia na gestão das águas pluviais, 
prevenir alagamentos e proteger o meio ambiente. A periodicidade 
estabelecida permitirá um controle mais rigoroso sobre a manutenção dos 
canais, promovendo a saúde pública e a qualidade de vida dos munícipes.
Os critérios de prioridade serão os canais com obstrução crítica, 
com limpeza imediata, conforme inspeção; as áreas de alta densidade 
populacional, que possuem maior frequência conforme demanda e risco 
sanitário, e os canais com histórico de alagamento, que passarão por revisão 
para garantir a eficácia da limpeza.
Em vista disso, este projeto estabelece um cronograma para 
limpeza dos canais em nosso município, um mês para cada canal, e estimula a 
promoção de campanhas de conscientização para a população sobre a 
importância da manutenção dos canais e do descarte adequado de resíduos.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 151/2024
Dispõe sobre o cronograma mensal de 
limpeza dos canais no Município de São 
Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Esta lei estabelece o cronograma mensal de limpeza dos 
canais no Município de São Vicente, visando à manutenção da saúde pública, 
prevenção de alagamentos e preservação ambiental.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
implementar e manter um cronograma mensal de limpeza dos canais urbanos, 
com a seguinte configuração:
I - janeiro: Canal do Catiapoã; 
II - fevereiro: Canal Sá Catarina de Moraes; 
III - março: Canal do Sambaiatuba; 
IV - abril: Canal do Dique dos Caixetas; 
V - maio: Canal do México 70; 
VI - junho: Canal da Eduardo Couto e Canal da Náutica III; 
VII - julho: Canal do Humaitá; 
VIII - agosto: Canal do Parque Continental 
IX - setembro: Canal do Rio Branco; 
X - outubro: Canal Rio da Vó; 
XI - novembro: Canal da Linha Amarela; 
XII - dezembro: Canal da Linha Vermelha.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de São Vicente deverá tomar as 
seguintes providências, conforme a frente de atuação:
I - elaboração e publicação de cronograma:
a) divulgar o cronograma mensal de limpeza dos canais no portal
oficial da Prefeitura: “BOM” - Boletim Oficial do Município e em outros meios de 
comunicação relevantes;
b) atualizar o cronograma conforme necessidades emergenciais 
ou modificações na infraestrutura.
II - gestão e execução:
a) designar uma equipe especializada ou contratar empresa 
responsável pela execução das limpezas;
b) realizar inspeções mensais para avaliar a necessidade de 
manutenção e ajustar o cronograma conforme necessário.
III - relatórios e transparência: 
a) publicar relatórios mensais detalhando as atividades realizadas, 
os resultados das limpezas e a gestão dos resíduos.;
b) promover campanhas de conscientização para a população 
sobre a importância da manutenção dos canais e do descarte adequado de 
resíduos.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deverá assegurar a 
disponibilidade dos recursos financeiros e humanos necessários para a 
implementação e manutenção do cronograma de limpeza.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de agosto de 2024.
RODRIGO DIGÃO

open original →