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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 53/24
Proc. nº 3551009.401.00025037/2024-67
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a
conceder subvenção ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente,
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
O Hospital São José é o único na cidade que atende pelo Sistema Único
de Saúde — SUS. A remuneração pelos serviços prestados através do
SUS é insuficiente, existindo a necessidade de auxílio financeiro por
parte da municipalidade para complementação de valores. A subvenção
possibilitará ao Hospital ampliar os serviços oferecidos à população.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação
ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Câmara Municipal de São Vicente
KAYO AMADO ao É TI
Recebido por:
“
Em: f -
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo
a conceder subvenção ao
Hospital São José — Santa
Casa de São Vicente.
Proc. nº
3551009.401.00025037/2024-
67
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao
Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ok x
seil a Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado,
a
derêdo Ee
Prefeito Municipal, em 08/08/2024, às 12:02, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de
2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
pe ia
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Referência: Processo nº 3551009.401.00025037/2024-67 SEI nº 0368438
Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Muter da Nacionalidade
São Vicente, 08 de Agosto de 2024.
Processo 3551009.401.00014250/2024-43- Subvenção Hospital São José - Ref,
Setembro 2024.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que as despesas com a subvenção ao Hospital São José Hospital São José — Santa Casa
de São Vicente, foram previstas na LOA para o exercício de 2024.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
Documento assinado digitalmente
KATIANE CRISTINE ACYR ALVES BERNARDELL!
Data: 08/08/2024 15:2::25-0300
verifique em hrps://validarti.gov.br
Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli
Secretaria Adjunta em Exercício —- SEFAZ
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