| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-02-01 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Programa “Prefira a Gentileza”, que visa ao combate à intimidação sistemática (bullying), a ser realizado anualmente, no dia 7 de abril. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Apresento, para consideração e deliberação do Plenário, o anexo Projeto de Lei que institui o Dia Municipal de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). O termo “bullying” é utilizado para se referir a todas as formas de atitudes agressivas, sejam de origem verbal ou física, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem uma motivação aparente, exercidas por uma pessoa ou um grupo, que proporcionam dor e angústia a outrem, com o intento de intimidá-la ou agredi-la, restringindo-lhe a capacidade ou a possibilidade de defesa, devido a uma disparidade de forças ou poder entre o agressor e a vítima. A intimidação sistemática pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como verbal, moral, sexual, social, psicológica, física, material e virtual (cyberbullying). Esta ocorre quando a intimidação se dá através da rede mundial de computadores como forma de depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial. A prática do bullying fere princípios instituídos pela Constituição Federal, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais positivados, dentre os quais: Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;. III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (...). Assim, dentro do quadro preventivo do bullying, percebe-se como de fundamental importância o envolvimento de toda a sociedade e do poder público, de forma promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de intimidação sistemática (bullying). A participação de todos visa estabelecer normas, diretrizes e ações coerentes. As ações devem priorizar a conscientização geral, o apoio às vítimas de bullying, fazendo com que as mesmas se sintam protegidas. Ademais, é função do Poder Público e da sociedade promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância, além de instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores. Ressaltamos que o presente Projeto de Lei está em conformidade com a legislação federal, especialmente com a Lei n.º 13.185, de 6 de novembro de 2015, a qual institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Desta forma, o presente Projeto de Lei visa suplementar a legislação federal, adequando-se ao interesse local do Município, como disposto o art. 30, I, da Constituição Federal. Portanto, certos do alcance social da proposta e da competência legislativa do Município para suplementação do tema, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação do presente: PROJETO DE LEI N.º 3/18 - DOCUMENTO N.º 69/18 Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Programa “Prefira a Gentileza”, que visa ao combate à intimidação sistemática (bullying), a ser realizado anualmente, no dia 7 de abril. Art. 1.º - Fica instituído o Programa Municipal de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) denominado “Prefira a Gentileza”. Parágrafo único – Considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. Art. 2.º - São objetivos desta Lei: I - envolver órgãos públicos, em conjunto com entidades privadas, a fim de disseminar campanhas de educação, conscientização e informação, de modo a prevenir e combater a prática de intimidação sistemática em toda a sociedade. II - promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de intimidação sistemática (bullying), ou constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais integrantes de escola e de comunidade escolar. III - instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores, e capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema. Art. 3.º - O Dia Municipal de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) integrará o Calendário Oficial do Município, devendo ser realizado, anualmente, no dia 7 de abril. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 1.º de fevereiro de 2018. a) DR. PALMIERI TEC 693/FDA/BR/fe