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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-01
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Programa “Prefira a Gentileza”, que visa ao combate à intimidação sistemática (bullying), a ser realizado anualmente, no dia 7 de abril.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Apresento, para consideração e deliberação do Plenário, o anexo 
Projeto de Lei que institui o Dia Municipal de Combate à Intimidação 
Sistemática (Bullying). 
O termo “bullying” é utilizado para se referir a todas as formas de 
atitudes agressivas, sejam de origem verbal ou física, intencionais e repetitivas, 
que ocorrem sem uma motivação aparente, exercidas por uma pessoa ou um 
grupo, que proporcionam dor e angústia a outrem, com o intento de intimidá-la 
ou agredi-la, restringindo-lhe a capacidade ou a possibilidade de defesa, 
devido a uma disparidade de forças ou poder entre o agressor e a vítima.
A intimidação sistemática pode ser classificada, conforme as 
ações praticadas, como verbal, moral, sexual, social, psicológica, física, 
material e virtual (cyberbullying). Esta ocorre quando a intimidação se dá 
através da rede mundial de computadores como forma de depreciar, incitar a 
violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de 
constrangimento psicossocial. 
A prática do bullying fere princípios instituídos pela Constituição 
Federal, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana e os 
direitos fundamentais positivados, dentre os quais: 
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a 
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à 
propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa 
senão em virtude de lei;.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento 
desumano ou degradante;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a 
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou 
moral decorrente de sua violação;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, 
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele 
sair com seus bens;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e 
liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e 
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (...).
Assim, dentro do quadro preventivo do bullying, percebe-se como 
de fundamental importância o envolvimento de toda a sociedade e do poder 
público, de forma promover medidas de conscientização, prevenção e combate 
a todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de 
intimidação sistemática (bullying).
A participação de todos visa estabelecer normas, diretrizes e 
ações coerentes. As ações devem priorizar a conscientização geral, o apoio às 
vítimas de bullying, fazendo com que as mesmas se sintam protegidas.
Ademais, é função do Poder Público e da sociedade promover a 
cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma 
cultura de paz e tolerância, além de instituir práticas de conduta e orientação 
de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e 
agressores.
Ressaltamos que o presente Projeto de Lei está em conformidade 
com a legislação federal, especialmente com a Lei n.º 13.185, de 6 de 
novembro de 2015, a qual institui o Programa de Combate à Intimidação 
Sistemática (Bullying). 
Desta forma, o presente Projeto de Lei visa suplementar a 
legislação federal, adequando-se ao interesse local do Município, como 
disposto o art. 30, I, da Constituição Federal. 
Portanto, certos do alcance social da proposta e da competência 
legislativa do Município para suplementação do tema, solicitamos aos Nobres 
Pares a aprovação do presente:
PROJETO DE LEI N.º 3/18 - DOCUMENTO N.º 69/18
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município o Programa “Prefira a 
Gentileza”, que visa ao combate à 
intimidação sistemática (bullying), a ser 
realizado anualmente, no dia 7 de abril.
Art. 1.º - Fica instituído o Programa Municipal de Combate à 
Intimidação Sistemática (Bullying) denominado “Prefira a Gentileza”. 
Parágrafo único – Considera-se intimidação sistemática (bullying) 
todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre 
sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais 
pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à 
vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
Art. 2.º - São objetivos desta Lei: 
I - envolver órgãos públicos, em conjunto com entidades privadas,
a fim de disseminar campanhas de educação, conscientização e informação, 
de modo a prevenir e combater a prática de intimidação sistemática em toda a 
sociedade.
II - promover medidas de conscientização, prevenção e combate a 
todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de intimidação 
sistemática (bullying), ou constrangimento físico e psicológico, cometidas por 
alunos, professores e outros profissionais integrantes de escola e de 
comunidade escolar.
III - instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e 
responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores, e capacitar 
docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de 
discussão, prevenção, orientação e solução do problema.
Art. 3.º - O Dia Municipal de Combate à Intimidação Sistemática 
(Bullying) integrará o Calendário Oficial do Município, devendo ser realizado, 
anualmente, no dia 7 de abril.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1.º de fevereiro de 2018.
a) DR. PALMIERI
TEC 693/FDA/BR/fe

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