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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-02-01
EmentaDispõe sobre a criação da "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura estende as regras da Lei da Ficha Limpa 
aos cargos comissionados da administração direta, autárquica e fundacional do 
Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo. O cidadão, para ingressar no 
serviço público em um cargo de confiança dos políticos que estão no poder não 
poderá ter condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas 
ou qualquer outro problema previsto na Lei Complementar n.º 64/1990 e suas 
alterações, inclusive a Lei Complementar n.º 135/2010, que já instituiu o 'ficha 
limpa' nacional, especificamente para políticos.
A lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da 
cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a 
permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos 
públicos. Dessa forma, entende o signatário como legítima a utilização dos 
mesmos critérios em âmbito municipal para evitar o acesso dos chamados 
"fichas sujas" aos cargos de provimento em comissão.
A restrição deverá atingir pessoas que, por exemplo, almejam 
ocupar os cargos de Secretários Municipais, ordenadores de despesas, 
diretores de empresas municipais, sociedades de economia mista, fundações e 
autarquias do Município, demais cargos em comissão do Poder Executivo e os 
cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo.
A inovação é uma obrigação do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo, o que significa neste contexto exigir dos nomeados para o exercício 
dos cargos em comissão a comprovação de que detêm as condições de 
exercício da atividade, ou seja, que não pesa sobre eles nenhuma das causas 
de inelegibilidade. Essa condição deverá ser renovada a cada início de 
mandato ou quando das substituições de pessoas nos referidos cargos em 
comissão. Destacamos que o projeto alcança não somente situações futuras 
como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram 
em exercício.
A medida poderá ser aplicada a uma série de casos, por exemplo, 
os agentes políticos que perderam seus cargos eletivos por infringência à 
Constituição Federal, Estadual ou à Lei Orgânica do Município; os que tenham
contra a sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral; 
aqueles que forem condenados por uma série de crimes (contra a economia 
popular, contra o meio ambiente, de lavagem ou ocultação de bens, etc), 
dentre inúmeros outros.
A proposta deriva da Lei da Ficha Limpa (LCF n.º 135/2010), a 
qual estabelece que, a partir das eleições municipais de 2012, os candidatos 
julgados e condenados na justiça não poderão concorrer a cargos eletivos. A 
diferença da Lei Federal para a Lei Municipal é que a garantia pudesse ser 
estendida também para as nomeações do Poder Executivo e Poder Legislativo, 
livrando a Administração Municipal dos julgados e condenados pela justiça que 
tenham cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes 
ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à 
escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço 
público, entre outras tipificações.
Por fim, trata-se de um passo para proteger a probidade 
administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas.
Por essas e outras razões, espero contar com a sensibilidade dos 
nobres edis na imediata aprovação do Projeto de Lei que representará mais um 
avanço na transparência para com os munícipes.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 4/18 - DOCUMENTO N.º 76/18
Dispõe sobre a criação da "Ficha Limpa 
Municipal" na nomeação de servidores a 
cargos comissionados no âmbito da 
administração direta, autárquica e 
fundacional do Poder Executivo e do 
Poder Legislativo Municipal.
Art. 1.º - Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de 
provimento em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e 
fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido 
condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral 
conforme art. 1.º da Lei Complementar n.º 64/1990 e suas alterações,
configurem hipóteses de inelegibilidade, como os seguintes:
I - os inalistáveis e os analfabetos;
lI - os que tenham contra sua pessoa representação julgada 
procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder 
econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) 
anos;
IlI - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado 
ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso 
do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração 
pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de 
capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de 
liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação 
à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, 
terrorismo e hediondos e equiparados;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticado por organização criminosa, quadrilha ou bando;
IV - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele 
incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
V - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado 
ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, 
por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de 
recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em 
campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, 
desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VI - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, 
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por 
ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio 
público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado 
até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VII - os que tiverem suas contas relativas ao exercício dos cargos 
ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato 
doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão 
competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder 
Judiciário, durante 8 (oito) anos subsequentes à perda do mandato, contados a 
partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso li do art. 71 da 
Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de 
mandatários que houverem agido nessa condição;
VIII - os que forem excluídos do exercício da profissão, por 
decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de 
infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver 
sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
IX - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de 
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da 
decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
X - os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, 
que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, e que 
tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou 
aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, 
pelo prazo de 8 (oito) anos;
XI - a pessoa física e o(s) dirigente(s) de pessoas jurídicas 
responsável(is) por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada 
em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 
8 (oito) anos após a decisão;
XII - os membros da Câmara Municipal, que tenham perdido os 
respectivos mandatos por infringência ao disposto nos incisos I a VIII do art.41 
da Lei Orgânica do Município, durante 8 (oito) anos subsequentes à perda do 
mandato;
XIII - o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos 
eletivos por infringência ao disposto no §1.° do art. 64 da Lei Orgânica do 
Município, durante 8 (oito) anos subsequentes à perda do mandato;
XIV - o Prefeito e os membros da Câmara Municipal que 
renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou 
petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo 
da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o 
período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos 
subsequentes ao término da legislatura;
XV - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado 
ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou 
simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar 
caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão 
que reconhecer a fraude.
Parágrafo único - A vedação prevista no caput não se aplica aos 
crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, 
nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 2.º - Antes da nomeação para cargo de provimento em 
comissão, a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração 
de que não se encontra na situação de vedação de que trata o art. 1.º.
Art. 3.º - Os que forem ocupar cargos de direção, chefia e 
assessoramento, na administração direta e indireta do Município, também 
devem apresentar declaração de que não incorrem nas vedações de que trata 
o art. 1.º.
Art. 4.º - Ficam impedidos de assumir os cargos de que tratam o 
art. 1.° desta Lei os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas 
rejeitadas.
Art. 5.º - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações 
previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da sua vigência.
Art. 6.° - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder 
Legislativo Municipal a fiscalização de seus atos em obediência à presente Lei, 
com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e 
documentos necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 7.º - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara 
Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta
lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento 
em comissão, enquadrados nas vedações previstas no art. 1.º.
Parágrafo único - Os atos de exoneração produzirão efeitos a 
contar de suas respectivas publicações.
Art. 8.º - As denúncias de descumprimento da presente Lei 
deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, que ordenará as providências 
cabíveis na espécie.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1.º de fevereiro de 2018.
a) ESDRAS NASCIMENTO

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