| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-02-08 |
| Ementa | Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A grande quantidade de empreendimentos realizados pelo poder público cria um volume visualmente atrativo para a população, porém poderá gerar sérios problemas para os munícipes se inacabadas, ou ligadas a alguma irregularidade no andamento do projeto. Em 2012 o Tribunal de Contas da União fiscalizou 200 grandes obras federais. Desse universo, apenas nove passaram sem ressalvas. Nada menos que 124 das 200 obras foram flagradas com irregularidades consideradas graves. Do amplo conjunto de anomalias nos projetos, sobrepreço ou superfaturamento são as mais comuns. Obras inacabadas, sem os devidos equipamentos a que se destinam ou com partes que, pela incompletude, não seriam aprovadas pelo Corpo de Bombeiros para o uso, podem não só ludibriar a opinião pública, mas colocar em risco os profissionais e as pessoas que estarão em um espaço arriscando sua própria integridade e a qualidade do serviço prestado à população. Sendo assim, nossa proposta visa impedir a inauguração de obras públicas que ainda estejam inacabadas, de acordo com o projeto, ou com algum impedimento, inclusive pelo Corpo de Bombeiros, que ainda não tenham emitido seu alvará de funcionamento. Na tarefa de administrar os interesses públicos, o poder executivo tem a obrigação de zelar pelo esmero no cumprimento de seus processos, sendo referência na gestão de recursos e fazendo com que essa obviedade - a inauguração de obras concluídas - seja algo obrigatório ao primeiro setor. Nesse caso, na competência do legislativo da fiscalização do executivo, a presente propositura encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente em seu artigo 30, inciso I, que determina a possibilidade de o Município legislar sobre assuntos de interesse local, de forma não privativa, como no caso das inaugurações de obras, mesmo sendo de iniciativa do executivo. "Art. 30. Compete aos Municípios: I - Legislar sobre assuntos de interesse local; ...” Assim, a matéria encontra-se na competência municipal, como podemos observar o disposto acima transcrito. Vale ressaltar que o mérito da iniciativa é de uma movimentação pela transparência e a probidade administrativa que encontra lastro por todo o Brasil, podendo ser encontrada replicada, dadas suas devidas adaptações, no município de Brusque, de autoria do vereador Ivan Roberto Martins (com parecer da respectiva Comissão de Justiça e Redação exarado como favorável à normal tramitação); em Ilhéus pelo vereador Juarez Barbosa; em lratí, pelo vereador Emiliano Gomes; em Campo Grande pelo vereador Eduardo Romero (atual Lei n.º 6.006/15), em uma mobilização apartidária pela moralidade e eficiência na administração pública, previstas no artigo 37 da Constituição Federal. Outrossim, a matéria possui relação direta com a responsabilidade do gestor público na previsão de penalidade sobre seu descumprimento, sendo configurado ato de improbidade administrativa, conforme a Lei Federal n.º 8.429, de junho de 1992 e suas devidas sanções relacionadas. Diante do exposto, submetemos a matéria à apreciação do Egrégio Plenário para que, depois de lida e achada conforme, passe ao beneplácito dos nobres pares e seja enviado ao executivo, atestando seu compromisso com a população de nossa cidade. PROJETO DE LEI N.º 10/18 - DOCUMENTO N.º 250/18 Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. Art. 1.º - Fica proibida, no âmbito do Município de São Vicente, por parte de agentes políticos ou de servidores públicos municipais, a inauguração e a entrega de obras públicas municipais ou custeadas, ainda que em parte, com recursos municipais, incompletas ou que, embora concluídas, não atendam o fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e/ou de equipamentos afins ou situações similares. Art. 2.º - Para os fins desta Lei entendem-se por: I - obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes; II - obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações, ao Código de Posturas do Município e à lei de Uso e Ocupação do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município; e IlI - obras que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares. Art. 3.º - O disposto nesta Lei aplica-se também aos casos de reformas de próprios públicos municipais como escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes, os quais, após serem reformados deverão ser entregues à população em adequadas condições de uso, com profissionais nas respectivas áreas, com materiais de expediente e ainda com equipamentos suficientes e em condições reais de uso para atender à demanda. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 8 de fevereiro de 2018. a) ESDRAS NASCIMENTO Sec br/cf