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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, que será comemorada anualmente na 2.ª semana do mês de setembro.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura tem como objetivo fortalecer as ações em prol 
dos animais abandonados e vítimas de maus tratos no município de São Vicente.
A luta pelos direitos dos animais e seu bem estar é crescente em todo o 
Brasil, sendo que em nosso município temos a honra de ter muitos cidadãos 
engajados para que nossos animais tenham uma vida digna.
A expectativa é que a Semana de Adoção, proteção e Bem-Estar dos 
Animais traga conhecimento e orientação sobre sua posse responsável. Esperamos a 
adesão das escolas da rede pública, das escolas particulares e outros educandários,
além de ONGs, empresas particulares, cuidadores e protetores de animais e demais 
segmentos da sociedade que, se despertarem o interesse, poderão promover eventos 
relacionados ao tema como: palestras, solenidades, exibição de material audiovisual, 
atividades artísticas e lúdicas, entre outras, visando despertar a conscientização dos 
munícipes para a necessidade do bem-estar dos animais e temas correlatos.
Por isso, considerando a importância dessa propositura, e na certeza de 
que os nobres pares concordam com o pleito deste Vereador, conto com o apoio para 
a aprovação do presente:
PROJETO DE LEI N.º 14/18 - DOCUMENTO N.º 494/18
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município a Semana Municipal da Adoção, 
Proteção e Bem-Estar dos Animais, que será
comemorada anualmente na 2.ª semana do 
mês de setembro.
Art. 1.° - Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial do
Município a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar Animal, que será
comemorada anualmente na 2ª semana de setembro. 
Art. 2.° - São objetivos da Semana Municipal da Adoção, Proteção e 
Bem-Estar dos animais:
I - estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as 
leis vigentes; 
II - acompanhar, discutir sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder 
publico e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal;
IlI - incentivar na proteção e defesa dos animais chamados de estimação 
ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre; 
IV - conscientizar a população sobre a necessidade de se adotar os 
princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
V - promover a defesa dos animais feridos e abandonados.
Art. 3.° - Durante a semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos 
Animais poderá ocorrer divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, bem com 
a realização de feiras de adoção, com palestras e materiais gráficos educativos tais 
como folders, cartazes e panfletos. 
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de fevereiro de 2018.
a) DR. PALMIERI
tec046/JMA/br/gd

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