| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, que será comemorada anualmente na 2.ª semana do mês de setembro. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A presente propositura tem como objetivo fortalecer as ações em prol dos animais abandonados e vítimas de maus tratos no município de São Vicente. A luta pelos direitos dos animais e seu bem estar é crescente em todo o Brasil, sendo que em nosso município temos a honra de ter muitos cidadãos engajados para que nossos animais tenham uma vida digna. A expectativa é que a Semana de Adoção, proteção e Bem-Estar dos Animais traga conhecimento e orientação sobre sua posse responsável. Esperamos a adesão das escolas da rede pública, das escolas particulares e outros educandários, além de ONGs, empresas particulares, cuidadores e protetores de animais e demais segmentos da sociedade que, se despertarem o interesse, poderão promover eventos relacionados ao tema como: palestras, solenidades, exibição de material audiovisual, atividades artísticas e lúdicas, entre outras, visando despertar a conscientização dos munícipes para a necessidade do bem-estar dos animais e temas correlatos. Por isso, considerando a importância dessa propositura, e na certeza de que os nobres pares concordam com o pleito deste Vereador, conto com o apoio para a aprovação do presente: PROJETO DE LEI N.º 14/18 - DOCUMENTO N.º 494/18 Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, que será comemorada anualmente na 2.ª semana do mês de setembro. Art. 1.° - Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial do Município a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar Animal, que será comemorada anualmente na 2ª semana de setembro. Art. 2.° - São objetivos da Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos animais: I - estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis vigentes; II - acompanhar, discutir sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder publico e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal; IlI - incentivar na proteção e defesa dos animais chamados de estimação ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre; IV - conscientizar a população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais; V - promover a defesa dos animais feridos e abandonados. Art. 3.° - Durante a semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais poderá ocorrer divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, bem com a realização de feiras de adoção, com palestras e materiais gráficos educativos tais como folders, cartazes e panfletos. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 22 de fevereiro de 2018. a) DR. PALMIERI tec046/JMA/br/gd