br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 18/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaTorna obrigatória a distribuição gratuita de lanches a pacientes e seus acompanhantes, que buscam atendimento médico em outros municípios.
native_id7758

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Diariamente, uma grande quantidade de pacientes de nosso 
município precisam se locomover para outros municípios do estado, como Santos, 
São Paulo, cidades do Grande ABC ou até mesmo em outros estados da 
federação, em busca de tratamento médico não oferecido por nosso município. 
Algumas dessas viagens duram, entre a saída e o retorno ao 
município, mais de 24 horas, sem que seja fornecido nenhum tipo de alimentação 
aos pacientes nos hospitais onde são feitos os tratamentos, e muitos desses
pacientes e seus acompanhantes. por falta de condições financeiras, ficam por 
todo esse período sem se alimentar, o que pode agravar muitas vezes seu estado 
de saúde. 
Há notícia de mães que tiveram que pedir ajuda a estranhos para 
alimentar seus filhos, pois estavam há mais de 6 horas aguardando o veículo para 
retornar à São Vicente , depois de uma consulta 
A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, atendendo à 
determinação da Portaria SAS n.º 55, de 24/02/1999, submeteu o assunto à 
Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, em 07/02/2002 e 
07/03/2002, quando foi pactuada, entre os gestores estaduais e municipais, a 
regulamentação do assunto no âmbito do Estado e publicada no DOE, através da 
Deliberação CIB n.º 01, de 18/02/2002 e Deliberação CIB n.º 12, de 13/03/2002. 
Conforme deliberado, compete à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
garantir o TFD – Tratamento Fora do Domicílio, para deslocamentos 
interestaduais dos cidadãos residentes no Estado de São Paulo para tratamento 
em outros estados e às Secretarias Municipais de Saúde compete garantir para 
seus munícipes o TFD para os deslocamentos Intermunicipais. 
O TFD é um benefício que os usuários do Sistema Único de Saúde 
podem receber, que consiste na assistência integral à saúde, incluindo o acesso 
de pacientes residentes no Estado de São Paulo a serviços assistenciais 
localizados em municípios do próprio estado ou outras unidades federativas, 
quando esgotados todos os meios de tratamento e/ou realização de exame 
auxiliar diagnóstico terapêutico no local de residência (Município/Estado) do 
paciente e desde que o local indicado possua o tratamento mais adequado à 
resolução de seu problema ou haja condições de cura total ou parcial. 
Por meio do TFD são dadas condições para deslocamento e 
permanência do paciente e seu acompanhante, quando indicado por médico do 
SUS. 
Segundo o Manual de Normatização do TFD, de dezembro de 2009, 
terão direitos assegurados pela Portaria n.º 55 /99 - MS ao Tratamento Fora do 
Domicílio: 
a) Os pacientes residentes e domiciliados no Estado de São Paulo; 
b) Os pacientes atendidos exclusivamente na rede pública ou 
conveniados I contratados do SUS-SP. 
Ainda segundo o Manual e conforme Deliberação CIB n.º 12, de 
13/03/2002, compete às Secretarias Municipais de Saúde, garantir o TFD para os 
deslocamentos Intermunicipais dentro do estado de São Paulo, garantindo custeio 
de despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento. 
Considerando as situações descritas acima, e visando dar um pouco 
de dignidade aos pacientes e seus acompanhantes, apresento este projeto de lei, 
que tem por objetivo garantir o mínimo necessário para pacientes e seus 
acompanhantes que buscam atendimento médico em outros municípios.
Muitos municípios do estado saíram na frente, com base na Portaria 
n.º 55, de 24 fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a rotina 
do Tratamento Fora de Domicilio no Sistema único de Saúde - SUS, com inclusão 
dos procedimentos específicos na tabela de procedimentos do Sistema de 
Informações Ambulatoriais do SIA/SUS, criando leis que possam de alguma forma 
amenizar a dor e a fome dos pacientes e seus acompanhantes em tratamento 
fora do município. 
Pelo exposto e em respeito à dignidade da pessoa humana, 
submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 18/18 - DOCUMENTO N.º 662/18
Torna obrigatória a distribuição gratuita de 
lanches a pacientes e seus 
acompanhantes, que buscam atendimento 
médico em outros municípios.
Art. 1.° - Fica obrigatória a distribuição de um lanche, uma fruta e 
uma bebida sem álcool para o paciente usuário do TFD, Tratamento Fora do 
Domicílio, nas viagens feitas para outros municípios, por intermédio da Prefeitura 
Municipal, com vista à realização de tratamentos médicos hospitalares cujo lapso 
temporal entre saída e retorno seja superior a 6 (seis) horas.
§ 1.º - Caso o paciente necessite de acompanhamento, também lhe 
deverá ser ofertado um lanche, uma fruta e uma bebida sem álcool.
§ 2.º - A composição do lanche deverá ser indicada por um 
nutricionista do município.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1.º de março de 2018.
a) SARGENTO BARRETO
Sec//BR/re

open original →