| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2018 |
| Date | 2018-03-01 |
| Ementa | Torna obrigatória a distribuição gratuita de lanches a pacientes e seus acompanhantes, que buscam atendimento médico em outros municípios. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Diariamente, uma grande quantidade de pacientes de nosso município precisam se locomover para outros municípios do estado, como Santos, São Paulo, cidades do Grande ABC ou até mesmo em outros estados da federação, em busca de tratamento médico não oferecido por nosso município. Algumas dessas viagens duram, entre a saída e o retorno ao município, mais de 24 horas, sem que seja fornecido nenhum tipo de alimentação aos pacientes nos hospitais onde são feitos os tratamentos, e muitos desses pacientes e seus acompanhantes. por falta de condições financeiras, ficam por todo esse período sem se alimentar, o que pode agravar muitas vezes seu estado de saúde. Há notícia de mães que tiveram que pedir ajuda a estranhos para alimentar seus filhos, pois estavam há mais de 6 horas aguardando o veículo para retornar à São Vicente , depois de uma consulta A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, atendendo à determinação da Portaria SAS n.º 55, de 24/02/1999, submeteu o assunto à Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, em 07/02/2002 e 07/03/2002, quando foi pactuada, entre os gestores estaduais e municipais, a regulamentação do assunto no âmbito do Estado e publicada no DOE, através da Deliberação CIB n.º 01, de 18/02/2002 e Deliberação CIB n.º 12, de 13/03/2002. Conforme deliberado, compete à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo garantir o TFD – Tratamento Fora do Domicílio, para deslocamentos interestaduais dos cidadãos residentes no Estado de São Paulo para tratamento em outros estados e às Secretarias Municipais de Saúde compete garantir para seus munícipes o TFD para os deslocamentos Intermunicipais. O TFD é um benefício que os usuários do Sistema Único de Saúde podem receber, que consiste na assistência integral à saúde, incluindo o acesso de pacientes residentes no Estado de São Paulo a serviços assistenciais localizados em municípios do próprio estado ou outras unidades federativas, quando esgotados todos os meios de tratamento e/ou realização de exame auxiliar diagnóstico terapêutico no local de residência (Município/Estado) do paciente e desde que o local indicado possua o tratamento mais adequado à resolução de seu problema ou haja condições de cura total ou parcial. Por meio do TFD são dadas condições para deslocamento e permanência do paciente e seu acompanhante, quando indicado por médico do SUS. Segundo o Manual de Normatização do TFD, de dezembro de 2009, terão direitos assegurados pela Portaria n.º 55 /99 - MS ao Tratamento Fora do Domicílio: a) Os pacientes residentes e domiciliados no Estado de São Paulo; b) Os pacientes atendidos exclusivamente na rede pública ou conveniados I contratados do SUS-SP. Ainda segundo o Manual e conforme Deliberação CIB n.º 12, de 13/03/2002, compete às Secretarias Municipais de Saúde, garantir o TFD para os deslocamentos Intermunicipais dentro do estado de São Paulo, garantindo custeio de despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento. Considerando as situações descritas acima, e visando dar um pouco de dignidade aos pacientes e seus acompanhantes, apresento este projeto de lei, que tem por objetivo garantir o mínimo necessário para pacientes e seus acompanhantes que buscam atendimento médico em outros municípios. Muitos municípios do estado saíram na frente, com base na Portaria n.º 55, de 24 fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicilio no Sistema único de Saúde - SUS, com inclusão dos procedimentos específicos na tabela de procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do SIA/SUS, criando leis que possam de alguma forma amenizar a dor e a fome dos pacientes e seus acompanhantes em tratamento fora do município. Pelo exposto e em respeito à dignidade da pessoa humana, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 18/18 - DOCUMENTO N.º 662/18 Torna obrigatória a distribuição gratuita de lanches a pacientes e seus acompanhantes, que buscam atendimento médico em outros municípios. Art. 1.° - Fica obrigatória a distribuição de um lanche, uma fruta e uma bebida sem álcool para o paciente usuário do TFD, Tratamento Fora do Domicílio, nas viagens feitas para outros municípios, por intermédio da Prefeitura Municipal, com vista à realização de tratamentos médicos hospitalares cujo lapso temporal entre saída e retorno seja superior a 6 (seis) horas. § 1.º - Caso o paciente necessite de acompanhamento, também lhe deverá ser ofertado um lanche, uma fruta e uma bebida sem álcool. § 2.º - A composição do lanche deverá ser indicada por um nutricionista do município. Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 1.º de março de 2018. a) SARGENTO BARRETO Sec//BR/re