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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana da Cultura dos Povos Indígenas e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os povos indígenas do Brasil compreendem um grande número de 
diferentes grupos étnicos que habitam o país desde milênios antes do início da 
colonização portuguesa, que principiou no século XVI, fazendo parte do grupo 
maior dos povos ameríndios.
No momento da Descoberta do Brasil, os povos nativos eram 
compostos por tribos seminômades que subsistiam da caça, pesca, coleta e da 
agricultura itinerante, desenvolvendo culturas diferenciadas.
Apesar de protegida por muitas leis, a população indígena foi 
amplamente exterminada pelos conquistadores diretamente e pelas doenças que 
eles trouxeram, caindo de uma população de milhões para cerca de 150 mil em 
meados do século XX, quando continuava caindo.
Apenas na década de 1980 ela inverteu a tendência e passou a 
crescer em um ritmo sólido. No censo do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística de 2010, 896.917 brasileiros se autodeclararam indígenas, embora 
milhões de outros tenham algum sangue índio em suas veias. Ainda sobrevivem 
diversos povos isolados, sem contato com a civilização.
Os povos indígenas brasileiros deram contribuições significativas 
para o mundo, como a domesticação da mandioca e o aproveitamento de várias 
plantas nativas, sendo alguns exemplos o milho, a batata doce, a pimenta, o caju, 
o abacaxi, o amendoim, o mamão, a abóbora e o feijão.
Além disso, difundiram o uso da rede de dormir e o costume do 
banho diário, desconhecido pelos europeus do século XVI.
Para a língua portuguesa legaram uma multidão de nomes de 
lugares, pessoas, plantas e animais (cerca de 20 mil palavras), e muitas de suas 
lendas foram incorporadas ao folclore brasileiro, tornando-se conhecidas em todo 
o país. Também foram importantes aliados dos portugueses, mesmo que 
involuntários, na consolidação da conquista territorial, defendendo e fixando cada 
vez mais distantes fronteiras, e deram grande contribuição à composição da atual 
população nacional através da mestiçagem.
Suas culturas diversificadas compunham originalmente um rico 
mosaico de tradições, línguas e visões de mundo que, depois de serem 
longamente desprezadas como típicas de sociedades bárbaras, ingênuas e
atrasadas, ou no máximo apreciadas como exotismos e curiosidades, hoje já 
começam a ser vistas em larga escala como culturas complexas, sofisticadas em 
muitos aspectos, interessantes por si mesmas e portadoras de valores 
importantes para o mundo moderno, como o respeito pela Natureza e um modo 
de vida sustentável, merecendo consideração como qualquer outra.
Mesmo assim, a degradação das culturas tradicionais pelo contato 
assíduo com a civilização tem sido rápida mesmo dentro das reservas, 
acarretando penosas repercussões sociais.
Para muitos observadores, o destino dos povos indígenas do Brasil 
ainda é incerto, e esperam muitas lutas pela frente. Os conflitos que os envolvem 
continuam a se multiplicar; mortes, abusos, violência e disrupção interna 
continuam a afligir muitas comunidades, mesmo com todos os avanços e toda 
proteção jurídica, com toda a conscientização política das comunidades e sua 
mobilização conjunta, e mesmo com o apoio de expressiva parcela da população 
brasileira não indígena e organismos internacionais.
Há poderosos interesses políticos e econômicos em jogo, inclusive
interesses culturais.
Ainda falta muito para que eles consigam garantir suas terras e uma 
sobrevivência digna e independente da tutela do governo, que historicamente os 
entendeu como incapazes e chamou para si a responsabilidade de "administrá￾los"; mas tem sido também incapaz de assegurar-lhes os direitos que já foram 
definidos constitucionalmente, sendo também acusado até de promover 
profundos retrocessos de maneira deliberada, que dão continuidade a um secular 
genocídio, atraindo com isso pesadas e incessantes críticas em casa e no 
estrangeiro.
No estado de São Paulo, 41.981 pessoas se declararam ou se 
consideraram indígenas no censo realizado pelo IBGE em 2010. Desse total 
apenas 2.767 moravam em terras indígenas. O documento aponta que no Brasil 
274 há línguas indígenas faladas por indivíduos pertencentes a 305 etnias 
diferentes.
O litoral concentra o maior número de aldeias do estado. Na Baixada 
Santista, 3.318 se declararam indígenas, mas nem todos residem em terras 
indígenas ou aldeias. Ao todo são 17 aldeias na região e cinco terras indígenas 
localizadas nos municípios de Peruíbe, ltanhaém, Mongaguá, Praia Grande, São 
Vicente e Bertioga. A população nessas terras é do povo Guarani Mbya e Tupi￾Guarani (Nandeva). A principal forma de subsistência é a agricultura e o 
artesanato.
Localizada dentro de uma unidade de conservação no Parque 
Estadual Xixová, a aldeia de Paranapuã abriga cerca de 90 índios. A permanência 
dos indígenas naquela área, que tem acesso restrito, é questionada judicialmente 
pelo Governo do Estado desde 2004. Enquanto o impasse não for resolvido, não 
há possibilidade de regularização do local, o que dificulta a elaboração de projeto 
e o acesso a direitos básicos.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 24/18 - DOCUMENTO N.º 893/18
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município a Semana da Cultura dos Povos 
Indígenas e dá outras providências.
Art. 1.° - Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial do
Município Semana da Cultura dos Povos Indígenas, que será realizada 
anualmente no mês de abril, especificamente na semana em que se comemora o 
Dia do Índio.
Art. 2.° - As atividades e festividades que serão realizadas na 
Semana da Cultura dos Povos Indígenas terão como principais objetivos:
I – o desenvolvimento de temas de interesse da cultura indígena, 
priorizando atividades nas áreas de cultura, lazer, saúde, educação, legislação, 
promoção e assistência social, enfatizando, além desses, outros assuntos 
relacionados à população indígena;
II – a programação de eventos nos quais haverá atividades que 
despertem o interesse do segmento envolvido (população indígena), e sociedade 
de modo em geral, tais como: workshops, seminários, shows, encontros, danças 
culturais, mostra de filmes, palestra sobre história e cultura indígenas; ações 
envolvendo profissionais da área de educação e saúde; profissionais da área 
jurídica e todas as demais que proporcionem formação, informação e 
entretenimento para os participantes do evento.
Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 
de 60 dias a contar de sua publicação.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de março de 2018.
a) SARGENTO BARRETO
Sec/br/gd

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