| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana da Cultura dos Povos Indígenas e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Os povos indígenas do Brasil compreendem um grande número de diferentes grupos étnicos que habitam o país desde milênios antes do início da colonização portuguesa, que principiou no século XVI, fazendo parte do grupo maior dos povos ameríndios. No momento da Descoberta do Brasil, os povos nativos eram compostos por tribos seminômades que subsistiam da caça, pesca, coleta e da agricultura itinerante, desenvolvendo culturas diferenciadas. Apesar de protegida por muitas leis, a população indígena foi amplamente exterminada pelos conquistadores diretamente e pelas doenças que eles trouxeram, caindo de uma população de milhões para cerca de 150 mil em meados do século XX, quando continuava caindo. Apenas na década de 1980 ela inverteu a tendência e passou a crescer em um ritmo sólido. No censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2010, 896.917 brasileiros se autodeclararam indígenas, embora milhões de outros tenham algum sangue índio em suas veias. Ainda sobrevivem diversos povos isolados, sem contato com a civilização. Os povos indígenas brasileiros deram contribuições significativas para o mundo, como a domesticação da mandioca e o aproveitamento de várias plantas nativas, sendo alguns exemplos o milho, a batata doce, a pimenta, o caju, o abacaxi, o amendoim, o mamão, a abóbora e o feijão. Além disso, difundiram o uso da rede de dormir e o costume do banho diário, desconhecido pelos europeus do século XVI. Para a língua portuguesa legaram uma multidão de nomes de lugares, pessoas, plantas e animais (cerca de 20 mil palavras), e muitas de suas lendas foram incorporadas ao folclore brasileiro, tornando-se conhecidas em todo o país. Também foram importantes aliados dos portugueses, mesmo que involuntários, na consolidação da conquista territorial, defendendo e fixando cada vez mais distantes fronteiras, e deram grande contribuição à composição da atual população nacional através da mestiçagem. Suas culturas diversificadas compunham originalmente um rico mosaico de tradições, línguas e visões de mundo que, depois de serem longamente desprezadas como típicas de sociedades bárbaras, ingênuas e atrasadas, ou no máximo apreciadas como exotismos e curiosidades, hoje já começam a ser vistas em larga escala como culturas complexas, sofisticadas em muitos aspectos, interessantes por si mesmas e portadoras de valores importantes para o mundo moderno, como o respeito pela Natureza e um modo de vida sustentável, merecendo consideração como qualquer outra. Mesmo assim, a degradação das culturas tradicionais pelo contato assíduo com a civilização tem sido rápida mesmo dentro das reservas, acarretando penosas repercussões sociais. Para muitos observadores, o destino dos povos indígenas do Brasil ainda é incerto, e esperam muitas lutas pela frente. Os conflitos que os envolvem continuam a se multiplicar; mortes, abusos, violência e disrupção interna continuam a afligir muitas comunidades, mesmo com todos os avanços e toda proteção jurídica, com toda a conscientização política das comunidades e sua mobilização conjunta, e mesmo com o apoio de expressiva parcela da população brasileira não indígena e organismos internacionais. Há poderosos interesses políticos e econômicos em jogo, inclusive interesses culturais. Ainda falta muito para que eles consigam garantir suas terras e uma sobrevivência digna e independente da tutela do governo, que historicamente os entendeu como incapazes e chamou para si a responsabilidade de "administrálos"; mas tem sido também incapaz de assegurar-lhes os direitos que já foram definidos constitucionalmente, sendo também acusado até de promover profundos retrocessos de maneira deliberada, que dão continuidade a um secular genocídio, atraindo com isso pesadas e incessantes críticas em casa e no estrangeiro. No estado de São Paulo, 41.981 pessoas se declararam ou se consideraram indígenas no censo realizado pelo IBGE em 2010. Desse total apenas 2.767 moravam em terras indígenas. O documento aponta que no Brasil 274 há línguas indígenas faladas por indivíduos pertencentes a 305 etnias diferentes. O litoral concentra o maior número de aldeias do estado. Na Baixada Santista, 3.318 se declararam indígenas, mas nem todos residem em terras indígenas ou aldeias. Ao todo são 17 aldeias na região e cinco terras indígenas localizadas nos municípios de Peruíbe, ltanhaém, Mongaguá, Praia Grande, São Vicente e Bertioga. A população nessas terras é do povo Guarani Mbya e TupiGuarani (Nandeva). A principal forma de subsistência é a agricultura e o artesanato. Localizada dentro de uma unidade de conservação no Parque Estadual Xixová, a aldeia de Paranapuã abriga cerca de 90 índios. A permanência dos indígenas naquela área, que tem acesso restrito, é questionada judicialmente pelo Governo do Estado desde 2004. Enquanto o impasse não for resolvido, não há possibilidade de regularização do local, o que dificulta a elaboração de projeto e o acesso a direitos básicos. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 24/18 - DOCUMENTO N.º 893/18 Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana da Cultura dos Povos Indígenas e dá outras providências. Art. 1.° - Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial do Município Semana da Cultura dos Povos Indígenas, que será realizada anualmente no mês de abril, especificamente na semana em que se comemora o Dia do Índio. Art. 2.° - As atividades e festividades que serão realizadas na Semana da Cultura dos Povos Indígenas terão como principais objetivos: I – o desenvolvimento de temas de interesse da cultura indígena, priorizando atividades nas áreas de cultura, lazer, saúde, educação, legislação, promoção e assistência social, enfatizando, além desses, outros assuntos relacionados à população indígena; II – a programação de eventos nos quais haverá atividades que despertem o interesse do segmento envolvido (população indígena), e sociedade de modo em geral, tais como: workshops, seminários, shows, encontros, danças culturais, mostra de filmes, palestra sobre história e cultura indígenas; ações envolvendo profissionais da área de educação e saúde; profissionais da área jurídica e todas as demais que proporcionem formação, informação e entretenimento para os participantes do evento. Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias a contar de sua publicação. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 15 de março de 2018. a) SARGENTO BARRETO Sec/br/gd