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materia nº 28/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaInstitui Cursinho Pré-Vestibular Popular Gratuito no Município de São Vicente.
native_id7762

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Já está arraigada no senso comum a ideia de que cursar uma boa 
faculdade é muito importante para o desenvolvimento profissional e pessoal 
dos jovens. O problema é que, infelizmente, ingressar no ensino superior, 
sobretudo se a instituição pretendida for pública, pode ser um empreendimento 
dos mais desafiadores. Por isso, os cursinhos pré-vestibular são importantes e 
contribuem para o alcance desse objetivo, mas nem todos os jovens têm 
condições de arcar com seus custos. 
A incompatibilidade entre a qualidade de ensino oferecida pelos
colégios públicos e o grau de complexidade dos vestibulares e/ou do Exame 
Nacional do Ensino Médio (ENEM) é o principal obstáculo que os estudantes 
enfrentam no acesso ao ensino público superior gratuito. É primordial a 
proposta de um curso que revisa e complementa os conteúdos do ensino 
médio, para contribuir com excelência na melhoria da qualidade desta etapa do 
ensino regular, de modo que o estudante carente tenha condições de competir 
em condições de igualdade por uma vaga no ensino superior.
Por essas razões, este projeto visa a implementação de um 
"Cursinho Pré-Vestibular Popular Gratuito" destinado a pessoas de baixa renda 
que, comprovadamente, não tenham condições de pagar por esses cursinhos. 
Dessa maneira, o município poderia contribuir para o desenvolvimento pessoal 
e profissional desses jovens, que teriam maior chance de ingresso no ensino 
superior. Além disso, com o desenvolvimento profissional de jovens, o 
município terá importantes retornos: a mão-de-obra será qualificada e a 
quantidade e qualidade dos serviços prestados na cidade aumentarão. 
Assim sendo, com plena certeza de obter a melhor das acolhidas 
por parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 28/18 - DOCUMENTO N.º 1102/18
Institui Cursinho Pré-Vestibular Popular 
Gratuito no Município de São Vicente.
Art. 1.º - Fica instituído no Município de São Vicente o "Cursinho 
Pré-Vestibular Popular Gratuito", destinado a alunos carentes oriundos das 
escolas públicas, de acordo com os dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2.º - O Cursinho Pré-Vestibular Popular Gratuito consiste em 
disponibilizar anualmente aos estudantes que já concluíram o ensino médio 
aulas das disciplinas que sejam requisitos para ingresso nas universidades, em 
conformidade com o calendário do ano letivo. 
§ 1.º - A carga horária de cada disciplina deverá ser semelhante à 
dos cursos existentes na rede particular de ensino, a critério da coordenação 
da Secretaria Municipal de Educação. 
§ 2.º - Serão fornecidas, no mínimo, 100 vagas em cada ano 
letivo. 
Art. 3.º - Para inscrever-se é necessário que o aluno atenda aos 
seguintes requisitos: 
I - tenha concluído o ensino médio; 
II - comprove renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários 
mínimos; 
III - comprove residência no Município de São Vicente;
IV - aprovação em processo seletivo; 
V - ter cursado todo o ensino médio em escolas públicas. 
Parágrafo único - O aluno que apresentar mais de 5 (cinco) faltas 
injustificadas terá sua matrícula cancelada, devendo, nesta hipótese, ser 
convocado, de imediato, o candidato na lista de espera com melhor 
classificação.
Art. 4.º - O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias 
antes da realização de cada processo seletivo, informações sobre o número de 
vagas ofertadas, período de inscrição e local das provas. 
Art. 5.º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará, 
anualmente, a relação dos participantes do programa, bem como, a seu 
critério, a relação dos alunos aprovados nos vestibulares. 
Art. 6.º - O Poder Executivo fica autorizado, desde logo, a firmar 
convênio com instituições sem fins econômicos para a realização de convênio 
visando ao cumprimento do objeto desta Lei. 
Art. 7.º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua publicação. 
Art. 8.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão à conta de verbas próprias dos orçamentos vigentes e futuros, que 
serão suplementadas, se necessário.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de suas publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de março de 2018.
a) ALFREDO MOURA
SEC/BR/ja

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