| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | Institui Cursinho Pré-Vestibular Popular Gratuito no Município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Já está arraigada no senso comum a ideia de que cursar uma boa faculdade é muito importante para o desenvolvimento profissional e pessoal dos jovens. O problema é que, infelizmente, ingressar no ensino superior, sobretudo se a instituição pretendida for pública, pode ser um empreendimento dos mais desafiadores. Por isso, os cursinhos pré-vestibular são importantes e contribuem para o alcance desse objetivo, mas nem todos os jovens têm condições de arcar com seus custos. A incompatibilidade entre a qualidade de ensino oferecida pelos colégios públicos e o grau de complexidade dos vestibulares e/ou do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) é o principal obstáculo que os estudantes enfrentam no acesso ao ensino público superior gratuito. É primordial a proposta de um curso que revisa e complementa os conteúdos do ensino médio, para contribuir com excelência na melhoria da qualidade desta etapa do ensino regular, de modo que o estudante carente tenha condições de competir em condições de igualdade por uma vaga no ensino superior. Por essas razões, este projeto visa a implementação de um "Cursinho Pré-Vestibular Popular Gratuito" destinado a pessoas de baixa renda que, comprovadamente, não tenham condições de pagar por esses cursinhos. Dessa maneira, o município poderia contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional desses jovens, que teriam maior chance de ingresso no ensino superior. Além disso, com o desenvolvimento profissional de jovens, o município terá importantes retornos: a mão-de-obra será qualificada e a quantidade e qualidade dos serviços prestados na cidade aumentarão. Assim sendo, com plena certeza de obter a melhor das acolhidas por parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 28/18 - DOCUMENTO N.º 1102/18 Institui Cursinho Pré-Vestibular Popular Gratuito no Município de São Vicente. Art. 1.º - Fica instituído no Município de São Vicente o "Cursinho Pré-Vestibular Popular Gratuito", destinado a alunos carentes oriundos das escolas públicas, de acordo com os dispositivos estabelecidos nesta Lei. Art. 2.º - O Cursinho Pré-Vestibular Popular Gratuito consiste em disponibilizar anualmente aos estudantes que já concluíram o ensino médio aulas das disciplinas que sejam requisitos para ingresso nas universidades, em conformidade com o calendário do ano letivo. § 1.º - A carga horária de cada disciplina deverá ser semelhante à dos cursos existentes na rede particular de ensino, a critério da coordenação da Secretaria Municipal de Educação. § 2.º - Serão fornecidas, no mínimo, 100 vagas em cada ano letivo. Art. 3.º - Para inscrever-se é necessário que o aluno atenda aos seguintes requisitos: I - tenha concluído o ensino médio; II - comprove renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos; III - comprove residência no Município de São Vicente; IV - aprovação em processo seletivo; V - ter cursado todo o ensino médio em escolas públicas. Parágrafo único - O aluno que apresentar mais de 5 (cinco) faltas injustificadas terá sua matrícula cancelada, devendo, nesta hipótese, ser convocado, de imediato, o candidato na lista de espera com melhor classificação. Art. 4.º - O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias antes da realização de cada processo seletivo, informações sobre o número de vagas ofertadas, período de inscrição e local das provas. Art. 5.º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará, anualmente, a relação dos participantes do programa, bem como, a seu critério, a relação dos alunos aprovados nos vestibulares. Art. 6.º - O Poder Executivo fica autorizado, desde logo, a firmar convênio com instituições sem fins econômicos para a realização de convênio visando ao cumprimento do objeto desta Lei. Art. 7.º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua publicação. Art. 8.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias dos orçamentos vigentes e futuros, que serão suplementadas, se necessário. Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de suas publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 28 de março de 2018. a) ALFREDO MOURA SEC/BR/ja