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materia nº 29/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município a “Campanha Abril Verde: Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais”, a ser realizada anualmente no mês de abril.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
No início desta semana, recebi em meu gabinete a visita do 
Engenheiro Josué Amador, representante do Movimento Abril Verde da Região 
Metropolitana da Baixada Santista, que me solicitou a criação do Projeto de Lei 
Municipal "Campanha Abril Verde: Prevenção de Acidentes do Trabalho e 
Doenças Ocupacionais", no intuito de conscientizar a população sobre doenças e 
acidentes do trabalho, visando diminuir a crescente ocorrência em nossa região.
A campanha tem como objetivo fomentar e dar maior visibilidade 
ao tema "Segurança e Saúde do Trabalhador", além de sensibilizar a população 
vicentina quanto à importância de reduzir os riscos e os acidentes durante a 
realização de atividades profissionais. A campanha "Abril Verde" foi pensada 
devido ao alarmante número de acidentes de trabalho que ocorre em todo Brasil, 
gerando inúmeros prejuízos aos próprios trabalhadores, suas famílias e seus 
empregadores.
São Vicente, por ser um polo gerador de empregos da Baixada 
Santista, precisa mostrar que existem políticas públicas voltadas a combater 
acidentes e doenças ocasionadas por irregularidades nas empresas. A correta 
informação faz com que os eventuais problemas possam ser sanados e tragam 
melhor qualidade de vida ao trabalhador, quando no exercício de suas atividades 
profissionais.
Essa política pública pode ser apresentada com a participação da 
iniciativa pública e privada, entre seus mais diversos segmentos, promovendo 
debates com a comunidade e demais interessados sobre as problemáticas que 
afligem a saúde e a segurança do trabalhador.
Apoiar o "Abril Verde" é acreditar que se pode fazer mais por um 
trabalho saudável e sem acidentes. Somente com o envolvimento e com a troca 
de informações é que poderemos favorecer uma cultura de prevenção à vida e à 
saúde no ambiente de trabalho.
O mês de abril foi escolhido para acolher essa campanha e se 
tornar o mês da prevenção de acidentes do trabalho, pois no dia 7 comemora-se 
o "Dia Mundial de Saúde" e no dia 28, o "Dia Mundial em Memória às Vítimas de 
Acidentes de Trabalho" (criada em razão de um acidente que matou 78 
trabalhadores em uma mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos, em 
1969). A cor verde, com laço da mesma cor, é uma alusão à tonalidade que 
simboliza a saúde.
Assim sendo, com plena certeza de obter a melhor das acolhidas 
por parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 29/18 - DOCUMENTO N.º 1103 /18
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município a “Campanha Abril Verde: 
Prevenção de Acidentes do Trabalho e 
Doenças Ocupacionais”, a ser realizada 
anualmente no mês de abril.
Art. 1.º - Fica instituída no Município a “Campanha Abril Verde: 
Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais”, a ser realizada 
anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população 
quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças 
ocupacionais.
Parágrafo Único - Fica definido um laço na cor verde como símbolo 
da campanha aludida no caput deste artigo.
Art. 2.º - Durante o mês de campanha, serão divulgados os direitos 
assegurados pela Lei de n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterando o 
Capítulo V da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas} relativas à Segurança e 
Medicina do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n.º 5.452, de 1.° de maio de 
1943, e pela Portaria do Ministério do Trabalho de n.º 3.214, de 8 de junho de 
1978, aprovando as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do 
Trabalho.
Art. 3.º - O Poder Executivo deverá envidar no mês de abril esforços 
no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil organizada, bem 
como a população em geral, através de políticas públicas que levem ao debate, a 
respeito do combate ao acidente de trabalho e doenças ocupacionais.
§ 1.º - A Administração Municipal, através de seus órgãos 
competentes, promoverá eventos para a conscientização de trabalhadores e 
empregadores sobre a importância de um ambiente de trabalho saudável e 
seguro, demonstrando o grau de risco de atividades urbanas e rurais e a 
correspondente forma de prevenção.
§ 2.º - A campanha será constituída de eventos como palestras, 
conferências, campanhas educativas e recreativas, exposições, projeções de 
filmes, demonstrações públicas e outras correlatas, enfatizando os temas 
segurança no trabalho, doenças profissionais, saúde do trabalhador, segurança 
no trânsito, preservação do meio ambiente, prevenção e combate a incêndios e 
primeiros socorros.
Art. 4.º
- Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar 
parcerias com entidades governamentais e com a iniciativa privada, a fim de 
organizar as atividades e incentivar a realização de campanhas sobre o tema, 
reunindo Comissões de Prevenção de Acidentes - CPAs, Sindicatos de 
Trabalhadores e Patronais.
Art. 5.º
- A Campanha Abril Verde: Prevenção de Acidentes do 
Trabalho e Doenças Ocupacionais passa a integrar o Calendário Oficial de Datas 
e Eventos do Município de São Vicente, ficando as atividades em razão da 
campanha livres e abertas às instituições públicas e privadas, entidades 
representativas que atuam na prevenção de acidentes de trabalho e doenças 
ocupacionais
Art. 6.º
- O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei 
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 7.º
- As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de março de 2018.
 a) ALFREDO MOURA
Sec/BR/re

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