| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a “Campanha Abril Verde: Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais”, a ser realizada anualmente no mês de abril. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores No início desta semana, recebi em meu gabinete a visita do Engenheiro Josué Amador, representante do Movimento Abril Verde da Região Metropolitana da Baixada Santista, que me solicitou a criação do Projeto de Lei Municipal "Campanha Abril Verde: Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais", no intuito de conscientizar a população sobre doenças e acidentes do trabalho, visando diminuir a crescente ocorrência em nossa região. A campanha tem como objetivo fomentar e dar maior visibilidade ao tema "Segurança e Saúde do Trabalhador", além de sensibilizar a população vicentina quanto à importância de reduzir os riscos e os acidentes durante a realização de atividades profissionais. A campanha "Abril Verde" foi pensada devido ao alarmante número de acidentes de trabalho que ocorre em todo Brasil, gerando inúmeros prejuízos aos próprios trabalhadores, suas famílias e seus empregadores. São Vicente, por ser um polo gerador de empregos da Baixada Santista, precisa mostrar que existem políticas públicas voltadas a combater acidentes e doenças ocasionadas por irregularidades nas empresas. A correta informação faz com que os eventuais problemas possam ser sanados e tragam melhor qualidade de vida ao trabalhador, quando no exercício de suas atividades profissionais. Essa política pública pode ser apresentada com a participação da iniciativa pública e privada, entre seus mais diversos segmentos, promovendo debates com a comunidade e demais interessados sobre as problemáticas que afligem a saúde e a segurança do trabalhador. Apoiar o "Abril Verde" é acreditar que se pode fazer mais por um trabalho saudável e sem acidentes. Somente com o envolvimento e com a troca de informações é que poderemos favorecer uma cultura de prevenção à vida e à saúde no ambiente de trabalho. O mês de abril foi escolhido para acolher essa campanha e se tornar o mês da prevenção de acidentes do trabalho, pois no dia 7 comemora-se o "Dia Mundial de Saúde" e no dia 28, o "Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho" (criada em razão de um acidente que matou 78 trabalhadores em uma mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos, em 1969). A cor verde, com laço da mesma cor, é uma alusão à tonalidade que simboliza a saúde. Assim sendo, com plena certeza de obter a melhor das acolhidas por parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 29/18 - DOCUMENTO N.º 1103 /18 Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a “Campanha Abril Verde: Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais”, a ser realizada anualmente no mês de abril. Art. 1.º - Fica instituída no Município a “Campanha Abril Verde: Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais”, a ser realizada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Parágrafo Único - Fica definido um laço na cor verde como símbolo da campanha aludida no caput deste artigo. Art. 2.º - Durante o mês de campanha, serão divulgados os direitos assegurados pela Lei de n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterando o Capítulo V da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas} relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n.º 5.452, de 1.° de maio de 1943, e pela Portaria do Ministério do Trabalho de n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, aprovando as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho. Art. 3.º - O Poder Executivo deverá envidar no mês de abril esforços no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil organizada, bem como a população em geral, através de políticas públicas que levem ao debate, a respeito do combate ao acidente de trabalho e doenças ocupacionais. § 1.º - A Administração Municipal, através de seus órgãos competentes, promoverá eventos para a conscientização de trabalhadores e empregadores sobre a importância de um ambiente de trabalho saudável e seguro, demonstrando o grau de risco de atividades urbanas e rurais e a correspondente forma de prevenção. § 2.º - A campanha será constituída de eventos como palestras, conferências, campanhas educativas e recreativas, exposições, projeções de filmes, demonstrações públicas e outras correlatas, enfatizando os temas segurança no trabalho, doenças profissionais, saúde do trabalhador, segurança no trânsito, preservação do meio ambiente, prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros. Art. 4.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com entidades governamentais e com a iniciativa privada, a fim de organizar as atividades e incentivar a realização de campanhas sobre o tema, reunindo Comissões de Prevenção de Acidentes - CPAs, Sindicatos de Trabalhadores e Patronais. Art. 5.º - A Campanha Abril Verde: Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Vicente, ficando as atividades em razão da campanha livres e abertas às instituições públicas e privadas, entidades representativas que atuam na prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais Art. 6.º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação. Art. 7.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 28 de março de 2018. a) ALFREDO MOURA Sec/BR/re