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materia nº 30/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaAltera a redação do art. 4. º da Lei n.º 262- A, de 21/06/94, que dispõe sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A cada dia que passa fica mais difícil trafegar pelas avenidas Manoel 
de Abreu, Augusto Severo, Penedo e Capitão Luiz Horneuax, e sobretudo nos
dias em que essas vias são utilizadas pelos veículos das empresas 
transportadoras de cargas especiais.
Infelizmente, os referidos veículos permanecem estacionados 
durante todo o dia, uma vez que o trafego é permitido somente no período 
noturno; nesse sentido, o citado trajeto pode durar dias, até que se tenha 
autorização do Município de Santos, o que ocasiona um verdadeiro transtorno aos 
munícipes e usuários da via.
A empresa transportadora muitas vezes alega que os veículos estão 
quebrados, o que sabemos ser mentira. Somente quando recebem autorização da 
CET de Santos é que seguem até o local onde irão descarregar no cais para 
embarque em um dos navios, e isso tudo em apenas uma única noite e 
madrugada, enquanto que o nosso município fica com o transito totalmente 
comprometido nas vias acima mencionadas, durante dias, o que além de causar 
um enorme transtorno causa rachaduras nas residências e uma enorme 
quantidade de buracos nas vias, entre outros problemas.
Vale ressaltar que a última vez que a taxa de permanência foi 
ajustada, este Vereador ocupava o cargo de Secretário de Transportes do 
Município.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 30/18 - DOCUMENTO N.º 1124/18
Altera a redação do art. 4. º da Lei n.º 262-
A, de 21/06/94, que dispõe sobre o tráfego 
de veículos com cargas especiais em vias 
públicas do Município de São Vicente e dá 
outras providências.
Art. 1.° - O art. 4º da Lei nº 262-A, de 21 de Junho de 1994, passa a 
vigorar com a seguinte redação.
“Art. 4.º - Fica proibido, aos veículos ou combinações de veículos 
referidos nesta Lei, a circulação e o estacionamento nas vias publicas do 
Município, podendo ser aplicadas as penalidades previstas no art. 6.º desta Lei."
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de março de 2018.
a) SARGENTO BARRETO
Sec/br/gd

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