| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | Altera a redação do art. 4. º da Lei n.º 262- A, de 21/06/94, que dispõe sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A cada dia que passa fica mais difícil trafegar pelas avenidas Manoel de Abreu, Augusto Severo, Penedo e Capitão Luiz Horneuax, e sobretudo nos dias em que essas vias são utilizadas pelos veículos das empresas transportadoras de cargas especiais. Infelizmente, os referidos veículos permanecem estacionados durante todo o dia, uma vez que o trafego é permitido somente no período noturno; nesse sentido, o citado trajeto pode durar dias, até que se tenha autorização do Município de Santos, o que ocasiona um verdadeiro transtorno aos munícipes e usuários da via. A empresa transportadora muitas vezes alega que os veículos estão quebrados, o que sabemos ser mentira. Somente quando recebem autorização da CET de Santos é que seguem até o local onde irão descarregar no cais para embarque em um dos navios, e isso tudo em apenas uma única noite e madrugada, enquanto que o nosso município fica com o transito totalmente comprometido nas vias acima mencionadas, durante dias, o que além de causar um enorme transtorno causa rachaduras nas residências e uma enorme quantidade de buracos nas vias, entre outros problemas. Vale ressaltar que a última vez que a taxa de permanência foi ajustada, este Vereador ocupava o cargo de Secretário de Transportes do Município. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 30/18 - DOCUMENTO N.º 1124/18 Altera a redação do art. 4. º da Lei n.º 262- A, de 21/06/94, que dispõe sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.° - O art. 4º da Lei nº 262-A, de 21 de Junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 4.º - Fica proibido, aos veículos ou combinações de veículos referidos nesta Lei, a circulação e o estacionamento nas vias publicas do Município, podendo ser aplicadas as penalidades previstas no art. 6.º desta Lei." Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 28 de março de 2018. a) SARGENTO BARRETO Sec/br/gd