br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 31/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaDispõe sobre a emissão de documentos por profissionais da saúde do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id7765

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por objetivo colaborar 
com as boas práticas dos profissionais da saúde, resguardando-lhes a vida 
profissional e protegendo os direitos dos pacientes. Mais do que isso, objetiva￾se a proteção de nosso bem maior: a vida.
Com efeito, foram consideradas várias questões de suma 
importância que, injustificavelmente, se arrastam por décadas, embora já 
tenham, sido largamente discutidas e legalmente sanadas. Logo, a justificativa 
reside em criar mecanismos para se aplicar o que já foi determinado como 
obrigação profissional. 
Como veremos, no tocante à legibilidade dos documentos, a 
fundamentação jurídica encontra-se em leis federais, estaduais e municipais, 
em especial nos códigos de ética dos profissionais da saúde e em 
recomendações de seus respectivos conselhos federais e regionais de classe. 
Além das questões de legibilidade dos documentos, discute-se 
também a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde públicos 
escreverem o princípio ativo dos medicamentos (genérico) e a recomendação 
desta prática, aos estabelecimentos particulares e profissionais liberais. 
Não raros são os enganos decorrentes da dificuldade de se 
compreender a letra do profissional da saúde em prontuários, laudos, 
atestados, pedidos de exames, prescrições de medicamentos (e orientações de 
uso), declarações, quer por parte do paciente/consumidor, quer por 
enfermeiros, farmacêuticos entre outros profissionais.
A importância do tema foi objeto de diversos artigos, dentre os 
quais podemos citar o de autoria do Conselheiro e Pneumologista Dr. João 
Ladislau Rosa denominado "Receituários Médicos". 
Ele destaca que um laudo médico pode desabilitar uma pessoa do 
exercício de seus direitos civis. Uma receita ilegível pode ser aviada de forma 
equivocada, ser seguida com a posologia errada e tornar realidade o ditado 
popular: "a diferença entre o medicamento e o veneno é somente a dose". 
O Instituto de Medicina da Academia Nacional das Ciências (IOM) 
publicou um estudo realizado em 2007 no qual se apurou que cerca de 7 mil 
americanos morrem em razão de interpretações equivocadas de receituários 
ilegíveis, e um milhão e meio de pacientes são anualmente afetados pela 
mesma razão. 
No Brasil há poucas estatísticas e acompanhamento sobre o 
tema, mas sabe-se que a realidade é tão assustadora quanto as intensas e 
constantes discussões, que chegam inclusive a envolver várias classes 
profissionais.
Além da morosidade e insegurança geradas nas tentativas de 
interpretação dos documentos, a falta de clareza enseja: 
- alto risco de geração de dano de difícil ou de impossível 
reparação no caso do comprometimento da saúde ou morte do paciente; 
- animosidade entre os profissionais envolvidos, frise-se: de 
categorias de classes diversas, comprometendo, assim, o ambiente de 
trabalho; 
- gasto desnecessário de medicamento ou realização de exame 
errado, comprometendo cofres públicos ou até mesmo orçamento doméstico 
dos pacientes; 
- comprometimento da vida profissional daquele que foi induzido 
ao erro ao tentar interpretar o documento ilegível causando-lhe dano moral de 
difícil reparação;
- ações judiciais envolvendo profissionais (responsabilidade 
subjetiva) e o próprio Município (responsabilidade objetiva), que atravanca 
ainda mais a Justiça.
Por mais incrível que pareça, desde 1932 temos normas tratando 
da problemática e, de lá para cá, incontáveis leis estaduais e municipais foram 
promulgadas na tentativa de se reverter o negativo quadro. 
O Decreto Federal n.º 20.931, de 11 de janeiro de 1932, 
revigorado pelo Decreto de 12 de julho de 1991, em seu artigo 15, alínea "b" 
determina que um dos deveres dos médicos é "escrever as receitas por 
extenso, legivelmente, em vernáculo". 
Na mesma linha segue o artigo 35, alínea "a" da Lei Federal n.º 
5991 de 17 de dezembro de 1973, em vigor desde 1975: 
"Art. 35 - Somente será aviada a receita: 
a) Que estiver escrita a tinta, em vernáculo, por extenso e de 
modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas 
oficiais;" 
O Código de Ética Médica (Resolução CFM n.º 1931/09), em seu 
artigo 11, veda ao médico receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou 
ilegível. 
Incontáveis são os pareceres por parte dos Conselhos Regionais 
de Medicina de diversos estados brasileiros sobre o assunto. Vejamos o que 
estabelece o Conselho do Estado de São Paulo: 
RESOLUÇÃO CREMESP Nº 278, DE 23 DE SETEMBRO DE 
2015. 
CONSIDFERANDO que a saúde é um direito de todos e dever do 
Estado, nos termos do artigo 196 da constituição Federal; 
CONSIDERANDO a importância da prescrição médica no âmbito 
da relação entre o médico e o paciente;
CONSIDERANDO que a prescrição médica deve obedecer aos 
critérios éticos que regem a profissão;
CONSIDERANDO que a prescrição médica de medicamentos é 
fundamental ao acesso à saúde no âmbito do Sistema Público e Privado; 
CONSIDERANDO a Portaria MS n.º 971/2012, que regulamenta o 
Programa Farmácia Popular do Brasil; 
CONSIDERANDO que os medicamentos a serem prescritos 
devem estar liberados para sua utilização pela Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária (ANVISA); 
CONSIDERANDO, finalmente, o quanto decidido na 4687ª 
Sessão Plenária de 22 de setembro de 2015. 
RESOLVE: 
Artigo 1.º - A prescrição médica de medicamentos deve obedecer 
aos seguintes critérios mínimos: letra legível ou por meio impresso; 
A resolução da ANVISA RDC n.º 67, de 8 outubro de 2007, 
autoriza o farmacêutico a avaliar a receita pelos critérios de legibilidade antes 
de aviá-la, podendo barrá-la pelos riscos que uma interpretação errônea 
pode causar. 
O Código de Ética da Enfermagem estabelece no parágrafo único 
do artigo 37 que "O profissional de enfermagem poderá recusar-se a executar 
prescrição medicamentosa e terapêutica em caso de identificação de erro ou 
ilegibilidade". 
Bem se vê, pois, que o mérito da obrigatoriedade não se discute. 
A desobediência é ainda mais inaceitável, visto que nos dias atuais a 
tecnologia é farta e acessível. Ainda que inexistisse tal recurso, trata-se de 
dever profissional expresso em lei escrever de forma legível por se tratar de um 
documento de interesse sanitário.
Segundo Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, 
"Denominação Comum Brasileira (DCB) é a denominação do fármaco ou 
princípio farmacologicamente ativo, aprovada pelo órgão federal responsável 
pela Vigilância Sanitária (Lei n.º 9.787/1999)". 
Na ausência de DCB deve-se utilizar a Denominação Comum 
Internacional - DCI, que é o nome oficial não comercial ou genérico de uma 
substância farmacológica estabelecido pelo Comitê de Nomenclaturas da 
Organização Mundial da Saúde (OMS) em sua resolução WHA3.11 em 1950. 
Medicamentos genéricos são produtos comprovadamente 
bioequivalentes que só entram no mercado faltando poucos meses para a 
expiração da patente do original. Logo, não se trata de modismo ou algo 
passageiro, mas sim uma alternativa importante para a ampliação ao acesso 
de medicamentos, pois representa para muitas pessoas uma alternativa 
economicamente mais viável. 
De acordo com a lnternational Federation of Pharmaceutical 
Manufacturers Association (IFPMA), associação composta por produtores de 
medicamentos do mundo inteiro, a implementação de uma politica de 
medicamentos genéricos depende dos níveis médios dos preços dos 
medicamentos vigentes em cada país. Onde a indústria farmacêutica pratica 
preços muito altos, como Estados Unidos, Inglaterra, Holanda, Alemanha, 
Brasil, dentre outros, o mercado de genéricos tende a evoluir cada vez mais. 
Vale esclarecer, no que se refere a segurança e confiabilidade, a 
empresa que deseja produzir um genérico é obrigada a apresentar à Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) um rigoroso projeto. 
A Lei Federal n.º 9.787, de 1999, conhecida como Lei dos 
Genéricos, foi apoiada desde seu início pelo Conselho Regional de Medicina 
do Estado de São Paulo - CREMESP e pelo Conselho Regional de Farmácia 
do Estado de São Paulo - CRFSP, pois visa beneficiar a população brasileira 
com o barateamento dos custos dos medicamentos, sem diminuição de 
qualidade, conforme exposto anteriormente. 
O CREMESP tem trabalhado a fim de prevenir falhas éticas 
causadas pela desinformação. Para tanto deixa claro: 
- Não há impedimento legal para se utilizarem medicamentos 
similares ou genéricos em substituição ao medicamento de referência prescrito 
por médico, desde que a legislação sanitária da intercambialidade seja 
cumprida; 
- A solicitação de convênios para que se prescrevam 
medicamentos genéricos ou similares, sempre que houver, desde que estes 
estejam devidamente autorizados pela ANVISA, tem amparo ético e legal;
- Não há óbice técnico científico para a utilização dos mesmos, 
vez que há a garantia governamental, por meio da ANVISA, de que o 
medicamento genérico e/ou similar tenha equivalência farmacológica com o 
medicamento de referência. 
Certo é que a constituição de uma relação de medicamentos 
padronizados a ser seguida pelas prescrições emitidas por profissionais de 
saúde que obedeçam estritamente às normas éticas e legais é ato 
administrativo que visa racionalizar recursos, e assim, propiciar a chance de 
que um maior número de pessoas possa ser atendido de modo adequado. 
Indiscutivelmente a liberdade da escolha deve ser única e 
exclusiva do paciente que, de acordo com sua realidade financeira, poderá 
optar por adquirir medicamento de referência ou genérico, observando as leis 
sanitárias por meio da atuação do profissional farmacêutico. 
Por fim, questão delicada, embora cada vez mais em desuso, é o 
fato de profissionais da saúde aceitarem vantagens de laboratórios para 
prescreverem determinados medicamentos, atitude condenada pelo Código de 
Ética Médica, como também pelas resoluções do Conselho Federal de 
Medicina:
“É vedado ao médico:
(...)
Art. 20 - Permitir que interesses pecuniários, políticos, religiosos 
ou de quaisquer outras ordens, do seu empregador ou superior hierárquico ou 
do financiador público ou privado da assistência à saúde interfiram na escolha 
dos melhores meios de prevenção, diagnóstico ou tratamento disponíveis e 
cientificamente reconhecidos no interesse da saúde do paciente ou da 
sociedade." 
A população confia e respeita grandemente as opiniões de tais 
profissionais. Logo alegam que tal marca mostra-se mais eficaz no tratamento 
da enfermidade, evidente que o paciente irá dar preferência a ela na hora da 
compra.
Segundo o citado Código é vedado ao médico: 
"Art. 40 - Aproveitar-se de situações decorrentes da relação 
médicopaciente para obter vantagem física, emocional, financeira ou de 
qualquer outra natureza 
( ... ) 
Art. 68 - Exercer a profissão com interação ou dependência de 
farmácia, indústria farmacêutica, óptica ou qualquer organização destinada à 
fabricação, manipulação, promoção ou comercialização de produtos de 
prescrição médica, qualquer que seja a sua natureza." 
Ademais, a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, por 
meio da Resolução SS-126, de 13 de agosto de 2009, dispõe sobre a 
obrigatoriedade de prescrição e dispensação de medicamentos com o nome 
genérico das substâncias que os compõe. 
Uma Lei na esfera municipal se mostra necessária para reforçar 
tudo aquilo que já foi feito e para efetivamente dar aplicabilidade às obrigações 
legais. A informação aos pacientes do dever da legibilidade dos documentos e 
a prescrição de medicamentos genéricos em muito ajudará a saúde dos nossos 
munícipes, além da preservação da vida profissional dos envolvidos. 
Assim, estando justificado o presente projeto de lei, e na certeza 
de obter apoio dos nobres colegas para a sua aprovação, submetemos ao E. 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 31/18 - DOCUMENTO N.º 1126/18
Dispõe sobre a emissão de documentos 
por profissionais da saúde do Município 
de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Ficam os profissionais de saúde que atuam em 
estabelecimentos públicos e privados do Município de São Vicente, 
independentemente da função ou cargo que ocupam, obrigados a preencher de 
forma legível prontuários, pedidos, atestados, declarações, laudos e, em 
especial, prescrições de medicamentos.
Art. 2.º - Ficam os profissionais de saúde que atuam em 
estabelecimentos públicos obrigados a fazer constar na prescrição de 
medicamentos os nomes dos princípios ativos na forma de Denominação 
Comum Brasileira - DCB ou da Denominação Comum Internacional – DCI, e os 
que atuam em estabelecimentos privados ficam recomendados a fazê-lo.
Parágrafo único - Os medicamentos genéricos prescritos devem 
estar em conformidade com regulamentos e normas vigentes que tratam do 
tema, em especial Lei Federal n.º 9787 de 10 de fevereiro de 1999. 
Art. 3.º - Ficam todos os estabelecimentos de saúde, bem como 
os profissionais liberais que fazem prescrições de medicamentos, obrigados a 
afixar placas informativas a respeito da presente lei, da seguida forma: 
I - utilizar material antirreflexo; 
lI - alocá-las em lugares visíveis aos pacientes;
III - ter tamanho mínimo de 30cm de altura e 40cm de 
comprimento; 
IV - ter fundo verde, tipografia com boa legibilidade, na cor 
branca, preenchendo toda a extensão da placa; 
§ 1.º - Tratando-se de estabelecimentos públicos, a placa deverá 
conter as seguintes informações: "PACIENTE, FIQUE ATENTO! A 
PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS DEVE SER CLARA, LEGÍVEL E 
CONTER O NOME GENÉRICO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, 
DENUNCIE À VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Lei Municipal n.º". 
§ 2.º - Tratando-se de estabelecimentos privados, a placa deverá 
conter as seguintes informações: "PACIENTE, FIQUE ATENTO! A 
PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS DEVE SER CLARA, LEGÍVEL E 
CONTER O NOME GENÉRICO, SEMPRE QUE APLICÁVEL. EM CASO DE 
DESCUMPRIMENTO, DENUNCIE À VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Lei Municipal 
n.º". 
Art. 4.º - Os estabelecimentos privados e os profissionais liberais 
que descumprirem os termos desta lei serão:
I - advertidos por escrito por ocasião de seu primeiro 
descumprimento, orientando-os sobre os termos desta lei; 
II - o Poder Executivo, num segundo momento, aplicará multa de 
10 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), dobrando-a a cada 
reincidência.
Parágrafo único - Os valores arrecadados com as multas deverão 
ser destinados à Secretaria da Saúde Municipal para ações da Atenção 
Primária. 
Art. 5.º - Os estabelecimentos públicos que descumprirem os 
termos desta lei serão notificados para sanar as irregularidades e aplicar as 
medidas administrativas cabíveis ao servidor infrator. 
Parágrafo único - Se comprovado que o estabelecimento, 
devidamente notificado, não sanou as irregularidades, qualquer pessoa ou 
órgão poderá acionar o Ministério Público para que tome as medidas cabíveis. 
Art. 6.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão 
por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias a 
contar de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de março de 2018.
a) ESDRAS NASCIMENTO
Sec BR/ja

open original →