| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | Institui o sistema de acessibilidade denominado “Praia para Todos” nas praias da Orla do município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O objetivo da apresentação deste Projeto de Lei, que institui o sistema de acessibilidade nas praias da Orla do Município de São Vicente denominado "Praia Para Todos", é institucionalizar e divulgar uma iniciativa de política pública desenvolvida pelo terceiro setor para as pessoas com dificuldade de locomoção. O projeto teve origem numa ideia nascida durante sessões de fisioterapia em que paciente e terapeuta discutiam as dificuldades e possibilidades de um deficiente físico, em especial cadeirante, em exercer seu direito à cidadania. O sucesso foi tão grande que foi necessária a expansão e a redefinição da estratégia do projeto. Surgia então o projeto "Praia Para Todos". Diante do exposto, submeto á apreciação deste E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 33/18 - DOCUMENTO N.º 1201/18 Institui o sistema de acessibilidade denominado “Praia para Todos” nas praias da Orla do município de São Vicente. Art. 1.° - Fica instituído o sistema de acessibilidade denominado “Praia para Todos” nas praias da Orla do município de São Vicente. Art. 2.° - Serão garantidas as condições de acesso físico às praias da Orla do município de São Vicente e seu usufruto e de utilização às pessoas com dificuldade de locomoção, seja esta permanente ou temporária. Art. 3.° - A acessibilidade dar-se-á através do conjunto de alternativas de acesso às praias da Orla do Município de São Vicente. Art. 4.° - Os principais benefícios oferecidos pelo sistema “Praia para Todos” constituem-se de: I – esteira para passagem de cadeiras de rodas; II – cadeiras anfpibias – de fácil deslocamento pela areia e que flutuam na água; III – atividades esportivas adaptadas como natação no mar, frescobol, vôlei de praia, peteca e surf adaptado; IV – handbike para empréstimo; V- jogos recreativos, piscina e brinquedos para criança; VI – vagas de estacionamento reservadas, rampas de acesso à areaia, sinalização sonora e piso tátil; VII – barracas de sol e tendas de apoio com equipe especializada. Art. 5.° - O Poder Executivo Municipal adotará os procedimentos necessários para implantação e execução do sistema “Praia para Todos”. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de abril de 2018. a) ESDRAS NASCIMENTO