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materia nº 33/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaInstitui o sistema de acessibilidade denominado “Praia para Todos” nas praias da Orla do município de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O objetivo da apresentação deste Projeto de Lei, que institui o 
sistema de acessibilidade nas praias da Orla do Município de São Vicente 
denominado "Praia Para Todos", é institucionalizar e divulgar uma iniciativa de 
política pública desenvolvida pelo terceiro setor para as pessoas com dificuldade 
de locomoção.
O projeto teve origem numa ideia nascida durante sessões de 
fisioterapia em que paciente e terapeuta discutiam as dificuldades e 
possibilidades de um deficiente físico, em especial cadeirante, em exercer seu 
direito à cidadania.
O sucesso foi tão grande que foi necessária a expansão e a 
redefinição da estratégia do projeto. Surgia então o projeto "Praia Para Todos".
Diante do exposto, submeto á apreciação deste E. Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 33/18 - DOCUMENTO N.º 1201/18
Institui o sistema de acessibilidade 
denominado “Praia para Todos” nas praias 
da Orla do município de São Vicente.
Art. 1.° - Fica instituído o sistema de acessibilidade denominado 
“Praia para Todos” nas praias da Orla do município de São Vicente.
Art. 2.° - Serão garantidas as condições de acesso físico às praias 
da Orla do município de São Vicente e seu usufruto e de utilização às pessoas 
com dificuldade de locomoção, seja esta permanente ou temporária.
Art. 3.° - A acessibilidade dar-se-á através do conjunto de 
alternativas de acesso às praias da Orla do Município de São Vicente. 
Art. 4.° - Os principais benefícios oferecidos pelo sistema “Praia 
para Todos” constituem-se de:
I – esteira para passagem de cadeiras de rodas;
II – cadeiras anfpibias – de fácil deslocamento pela areia e que 
flutuam na água;
III – atividades esportivas adaptadas como natação no mar, 
frescobol, vôlei de praia, peteca e surf adaptado;
IV – handbike para empréstimo;
V- jogos recreativos, piscina e brinquedos para criança;
VI – vagas de estacionamento reservadas, rampas de acesso à 
areaia, sinalização sonora e piso tátil;
VII – barracas de sol e tendas de apoio com equipe especializada.
Art. 5.° - O Poder Executivo Municipal adotará os procedimentos 
necessários para implantação e execução do sistema “Praia para Todos”.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de abril de 2018.
a) ESDRAS NASCIMENTO

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